Litisconsórcio Necessário Configurado em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10241000001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - COPOSSUIDORES DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ART. 114 , DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. I- Tratando-se de ação de usucapião de bem imóvel, tem-se que todos os copossuidores deverão instaurar o contencioso, fazendo parte da demanda, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista que o resultado da demanda os afetará diretamente (art. 114 CPC/15 ). II- Sendo exigida por lei a integração na lide dos demais possuidores do imóvel usucapiendo, impõe-se a anulação parcial do processo, devendo-se determinar a abertura de prazo para que a autora emende a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC , observando o litisconsórcio necessário.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-45.2022.8.26.0000

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    ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – Decisão que limitou o litisconsórcio e julgou extinto o processo em relação aos réus não citados – Insurgência dos autores – Cabimento – Litisconsórcio necessário configurado, diante das consequências decorrentes do eventual acolhimento da ação (artigo 114 do CPC )– Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20178090149

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTIMAÇÃO DE CO-COMPRADOR PARA INTEGRAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Tendo em vista que os pedidos autorais atingem a esfera jurídica de todos os compradores do imóvel que constam do contrato respectivo, caracterizando o litisconsórcio necessário, correta a determinação de intimação do demandante para providenciar a integração da co-compradora à lide e, quedando inerte o autor, a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , IV , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-80.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-80.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.05.2022)

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6322 RJ XXXXX-09.2020.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 7.077/2015, do Estado do Rio de Janeiro (na redação dada pela Lei nº 8.573 /2019). Serviços de telecomunicações. obrigação de estender os benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes. Usurpação da competência legislativa privativa da União ( CF , arts. 21 , XI ; 22 , IV ; e 175, parágrafo único, I e II). 1. A missão institucional da ABRAFIX e da ACEL restringe-se à tutela dos interesses das empresas atuantes no setor de telecomunicações, motivo pelo qual não configurado o necessário vínculo de pertinência temática entre os objetivos estatutários das entidades autoras e o conteúdo da lei estadual impugnada na parte referente aos demais serviços de prestação continuada nela previstos. Conhecimento parcial da ação. 2. Configurada, no caso, a usurpação da competência da União para legislar, privativamente, sobre telecomunicações e explorar, com exclusividade, a prestação de tais serviços ( CF , arts. 21 , XI ; 22 , IV ; e 175, parágrafo único, I e II). Assente na jurisprudência desta Suprema Corte a inconstitucionalidade das leis estaduais que impõem às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Precedentes. 3. Ação direta parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada parcialmente procedente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE 29/4/2005, E NÃO SOMENTE A CONTAR DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU (2006). IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada:"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". 2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido.Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. 3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual "[os] tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de intransigência." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev. 2002).5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:6.1. Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245 /TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidor aposentado à contagem de tempo especial serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 /90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do TCU). 6.2. Nada obstante a Administração Pública tenha reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição, condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças vencimentais desde 29/4/2005, período postulado na exordial, ou seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo.6.3. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

    Encontrado em: pedido inicial do servidor aposentado foi apreciado e julgado pela sentença, cuja parte dispositiva ficou assim definida: Ante o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de litisconsórcio necessário... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ALCANCE DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1... necessário, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 29/04/2005 e a) julgo extinto o feito em resolução de mérito no que tange ao pedido de pagamento das gratificações de atividade (GAE + GDASST

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO.- Não há óbices à homologação de desistência da ação em relação a alguns daqueles pertencentes à cadeia de endossos, uma vez que a Instituição Bancária recorrente recebeu as duplicatas via endosso translativo, situação em que a própria titularidade é transferida. Portanto, não há falar em litisconsórcio passivo necessário, pois os títulos que aparelham a ação são abstratos e circularam por endosso, não sendo necessária a presença de todos que pertençam à cadeia de endossos, cujo regresso poderá ser buscado via ação própria.- Em não havendo a figura do litisconsórcio passivo necessário, possível se mostra a homologação da desistência da demanda em face ao devedor, ainda que não manifestada concordância pelo corréu.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20158060001 CE XXXXX-96.2015.8.06.0001

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    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DOS INVASORES E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURADO. ARTIGO 114 DO CPC . PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º , LV DA CF/88 . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 115 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da demanda cinge-se na análise sobre a necessidade ou não da formação de litisconsórcio passivo necessário pelos supostos invasores da área de preservação permanente do Parque Ecológico do Cocó. II. De acordo com o artigo 113 do Código de Processo Civil , tem-se que litisconsórcio significa que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Podendo este ser classificado de várias formas, dentre elas, há a possibilidade de ser facultativo ou necessário. No caso ora discutido, é levantada a tese, por parte do promovido, de obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o pedido realizado inicialmente, pelo promovente, irá afetar diretamente a vida e o patrimônio de terceiros que não figuram como parte nesta ação. III. Sobre o litisconsórcio necessário, é cediço que este ocorrerá por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, conforme dispõe o CPC em seu artigo 114 . Logo, verifica-se que a ausência dos possíveis invasores nestes autos, acarretaria em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes sofreriam pessoalmente e patrimonialmente com as consequências de uma decisão judicial que os realocassem e demolissem suas construções, sem sequer poderem argumentar sobre o caso. IV. Nesse diapasão, cumpre salientar que o artigo 5º , LV da Constituição Federal de 1988 dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Por esta razão, ausentes o contraditório e ampla defesa, ante a não citação daqueles que devem figurar no polo passivo da ação como litisconsórcio necessário, de acordo com o art. 115 do CPC , não resta outra decisão a não ser ratificar o que fora decido na sentença de primeiro grau, devendo esta ação ser extinta sem resolução de mérito. V. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50072665002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - TERCEIROS ADQUIRENTES - NÃO CONFIGURADO - PROMISSÁRIO VENDEDOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário quando a pretensão autoral não alcança a esfera do direito subjetivo dos adquirentes dos lotes. Em se tratando de litisconsórcio necessário entre os promitentes vendendores, é imprescindível a citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade do processo, com a inclusão de todas as pessoas que podem vir a ser atingidas pela tutela jurisdicional reclamada.

  • TJ-PR - Ação Rescisória: AR XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

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    AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR MORTE DE SÓCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO CONFORME O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - DIREÇÃO CÉLERE DO PROCESSO - ARTS. 139 , I E 347 DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - OBRIGATORIEDADE SOMENTE QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA NÃO COMPORTAR RESCISÃO PARCIAL - PRECEDENTES DO STJ - CASO CONCRETO - INDIVISIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECORRE DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO - RESCISÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PATRIMÔNIO EM LIQUIDAÇÃO - INDIVISIBILIDADE DO CAPITULO DA DECISÃO - RESPONSABILIDADE LEGAL DOS SÓCIOS RETIRANTES OU HERDEIROS DAS QUOTAS SOCIAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE SÓCIOS RETIRANTES E REMANESCENTES OU ENTRE SÓCIOS RETIRANTES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DEVE SER MANTIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO A DECISÃO NÃO COMPORTAR RESCISÃO PARCIAL- NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. 1. O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação nos artigos 347 e seguintes do CPC . 2. Nas ações rescisórias o litisconsórcio é necessário somente nos casos em que a sentença não puder ser rescindida parcialmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O litisconsórcio passivo somente será necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4. O litisconsórcio entre sócios retirantes e a sociedade remanescente, ou, entre todos os sócios retirantes e remanescentes, não é novidade no ordenamento jurídico, à exegese do que prevê o art. 1.029 do Código Civil . 5. O art. 1.031 caput do Código Civil determina que nos procedimentos de apuração de haveres decorrente da dissolução parcial de sociedade empresária, a liquidação do valor das quotas sociais deve observar o respectivo valor patrimonial à data da mutação do quadro societário. 6. A universalidade de bens, direitos e obrigações societárias impede a rescisão parcial da sentença transitada em julgado que decidiu a ação de liquidação de haveres de sociedade empresária tão somente em face da sociedade empresária, ante a solidariedade prevista no art. 1.031 , § 1º do Código Civil , que abrange, inclusive, sócios retirantes e seus herdeiros. 7. Caso concreto em que a imperatividade da formação de litisconsórcio necessário na ação rescindenda se estende a ação rescisória. 8. Nos termos do art. 115 , inc. I do CPC , a decisão de mérito será nula quando for proferida sem a integração do contraditório, quando tiver que ser proferida de modo uniforme em relação a todos que deveriam integrar o processo. 9. O prazo decadencial de dois anos, previsto pelo Código de Processo Civil , inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, ou seja, do momento em que esta não mais for impugnável por qualquer recurso. 10. Certificado o trânsito em julgado da decisão rescindenda, e, em consequência, fixado o dies a quo para ajuizamento da demanda rescisória, a propositura após o escoamento do prazo enseja o reconhecimento da decadência do direito. 11. Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é possível emendar da petição inicial após o escoamento do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, ainda que a ação tenha sido proposta tempestivamente. 12. Pelo princípio da sucumbência, será responsável pelas custas e honorários, aquele que perder a causa, razão pela qual, no caso dos autos, deve recair integralmente sobre a Autora, vencida na demanda.AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 17ª C.Cível - AR - 1196882-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 06.09.2017)

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