Litispendência Não Caracterizada em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso concreto, o julgado embargado incorreu em erro material, por se pautar em premissas inexistentes para prover o agravo nos próprios autos da parte embargada. Com efeito, a parte alegou nas razões do especial que haveria preclusão para a Corte local reconhecer a litispendência entre a presente demanda individual e outras ações individuais por ela ajuizadas, e não que inexistiria litispendência entre tais demandas e a ação coletiva. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito - art. 267 , § 3º, do CPC " ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016), o que inviabiliza a alegação do embargado de preclusão para a Corte de origem suscitar, de ofício, a litispendência objeto de discussão. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 5. No caso, não há como rever as conclusões do acórdão impugnado sobre a existência de litispendência entre as referidas demandas e, por consequência, reverter a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, sem incorrer no mencionado óbice. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016), o que não ocorreu. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado pela parte e, por consequência, negar provimento ao agravo nos próprios autos do embargado, bem como afastar a multa do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 (CPC/1973, art. 557, § 2º), nos termos da fundamentação retro.

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20158210001 PORTO ALEGRE

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    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que a presente ação visa à implementação do piso nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738 /2008) unicamente para o vínculo 02 mantido pela parte autora, servidora do magistério estadual, o qual se originou de nomeação realizada após o ajuizamento de ação anterior, na qual se propugnou a aplicação do piso apenas para o vínculo 01.2. Ausente a identidade entre os pedidos veiculados em ambas as ações propostas pelo apelante, descabe cogitar-se de litispendência, nos termos do art. 337 , §§ 1º , 2º e 3º , do CPC/2015 . Precedentes em casos similares.3. Sentença extintiva proferida na origem.APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-GO - Apelação (CPC): APL XXXXX20188090051 GOIÂNIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. OBJETO DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. Ocorre o fenômeno da litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem de forma concomitante, pela verificação da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Portanto, sendo distinta a causa de pedir - contratos de financiamento imobiliário diversos - não há a litispendência, mas sim a conexão de ações. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20108240038 Joinville XXXXX-94.2010.8.24.0038

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485 , VI , DO CPC ). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (ART. 485 , V E § 3º , DO CPC ). "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se, sem resolução de mérito, o processo da ação posterior, com fundamento no art. 485 , inciso V , do Código de Processo Civil ."

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação da tutela, através da qual o Ministério Público Federal e a Confederação Nacional dos usuários de transportes coletivos pretendem que seja determinada a realização de estudos e, em cento e vinte dias, licitações, para a concessão das linhas de ônibus mencionadas na inicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. III - Da atenta leitura dos autos, denota-se, com clareza, que o acórdão a quo deve ser reformado. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, para se configurar a litispendência, faz-se necessária identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, em conjunto. Caso inexistente a denominada "tríplice identidade", descaracteriza-se a litispendência. IV - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. No que se refere à questão da litispendência entre ações coletivas, este Tribunal Superior tem orientação pela necessidade de verificar os beneficiários da prestação pedida, e não só as partes autoras. Precedentes. 4. No caso dos autos, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite a conclusão pela ocorrência de litispendência, porquanto não foi só a identidade das partes o fundamentado pela rejeição, como também a diferença entre as causas de pedir, pedido e beneficiários. No contexto, eventual conclusão contrária àquela do acórdão recorrido dependeria do reexame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130525

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DEVIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CONFIRMAÇÃO PERICIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. - A decisão interlocutória que decide sobre questão meritória é agravável de imediato, de modo que, deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não se podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Consoante o disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica e no art. 489 , § 1º do Código de Processo Civil , todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade - Evidenciado que a sentença está devidamente fundamentada, apontando a base legal para a decisão, não há que se falar na sua nulidade - Não há se falar em configuração da coisa julgada, quando ausentes os requisitos intrínsecos ao instituto, ou seja, a tríplice identidade, quanto às partes, causa de pedir e pedido - Há litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra já em curso, sendo a identidade da causa caracterizada quando as ações possuem mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Sendo diversas as causas de pedir das mencionadas ações, não há que se falar em litispendência - Restando devidamente comprovado o descumprimento pela parte ré do contrato de prestação de serviços, tendo em vista a execução defeituosa e incompleta do que foi contratado, deve responder pelo prejuízo causado as partes autoras - Os danos materiais devem ser arbitrados em valor suficiente para ressarcir os prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo da parte lesada e devem ser auferidos em liquidação de sentença, quando n ão existem elementos suficientes para a respectiva quantificação - Para haja configuração de ilícito moral indenizável, exige-se comprovação do abalo à esfera não patrimonial do ofendido, capaz de repercutir negativamente em sua dignidade e honra subjetiva - Estando presentes os requisitos legais necessários ao dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000 Uberlândia

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 337 , §§ 1º e 2º , do CPC , "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", sendo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Conforme art. 169 , do Código Civil , "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Para configuração da litigância de má-fé, além da necessidade da conduta se enquadrar em uma das hipóteses taxativas do art. 80 , do CPC , deve ser demonstrada a existência do dolo ou culpa da parte.

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