livre convencimento do juiz em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - o art. 371 do NCPC estabelece o princípio do livre convencimento do Juiz; possibilitando a este apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. É a sensibilidade do Juiz, quando da instrução probatória, que determinará o peso a ser atribuído a cada uma das provas produzidas no processo. Segundo Amauri Mascaro Nascimento,"(...) o Juiz perante o qual as provas são produzidas e as alegações defendidas, pelo conhecimento que vai adquirindo da lide, tem melhores condições para decidi-la do que outro Juiz que não sentiu, diretamente, as reais dimensões do caso. Na verdade, a identidade do Juiz é de elevada importância porque não é possível reproduzir nas atas e depoimentos, as impressões que resultam da inquirição direta das partes e das testemunhas. Da identidade resulta a valorização da verdade real. A identidade enseja, muitas vezes, a supremacia da verdade formal." Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000620-43.2016.5.06.0233 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 12/02/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 16/02/2017)

CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pela consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, podendo aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, indicando na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (arts. 131 e 335 do CPC ).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. DELITO COMETIDO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. CULPABILIDADE EXARCEBADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior à 1/6 se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343 /2006). 4. O fato de o delito ter sido praticado durante o gozo de saída temporária justifica a exasperação da pena-base. 5. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. 4. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343 /2006). 6. Agravo regimental desprovido.

PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. É o Juiz de 1º grau, ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, que forma seu convencimento a partir da avaliação da confiabilidade das declarações ouvidas.

PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. É o Juiz de 1º grau, ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, que forma seu convencimento a partir da avaliação da confiabilidade das declarações ouvidas e, no caso sob exame, o depoimento da testemunha da reclamante, não foi convincente o suficiente para a confirmação do labor extraordinário.

PROVA TESTEMUNHAL.VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. Por certo, é o Juiz de 1º grau que forma seu convencimento ao colher os depoimentos das partes e testemunhas, a partir da avaliação da confiabilidade e consistência das declarações ouvidas e, no caso sob exame, o depoimento da testemunha foi convincente no sentido de confirmar a sobrejornada alegada e a supressão do intervalo intrajornada.