Lm nº 1.759 de 13-5-2020 em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cajati. LM nº 1.759 de 13-5-2020. Atendimento de pacientes infectados pelo coronavírus. Adicional de insalubridade de 40%. Autorização para pagamento. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Violação aos art. 5º, § 1º e 24, § 2º, itens 1 e 4 da Constituição do Estado. – A LM nº 1.759/20, de iniciativa parlamentar, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade de 40% aos trabalhadores da saúde que atuam no atendimento de pacientes infectados pelo coronavírus e aos servidores que atuam em serviço de velório e sepultamento, matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Assim, a LM nº 1.759/20 de Cajati padece de vício de iniciativa, em afronta aos art. 5º, § 1º e 24, § 2º, 1 e 4 da Constituição Estadual, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade. Precedentes deste Órgão Especial. – Ação procedente, sem devolução de valores eventualmente recebidos de boa fé pelos servidores, com base nela.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 1.651, de 05.12.90, do Município de Pontal, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre adicional incidente sobre atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos relacionados a regime jurídico de servidores públicos, o que engloba, necessariamente, criação de adicionais ou gratificações. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º, 24, § 2º, 4 e 144, todos da Constituição Estadual). Precedentes. Inconstitucionalidade. Modulação. Desnecessária, ressalvada apenas a não repetição do recebido de boa-fé pelos servidores. Ação procedente, com ressalva.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei nº 1.232, de 13 de novembro de 2023, do Município de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que altera a redação do parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.191/2022, que dispõe sobre o vale alimentação dos servidores públicos dá outras providências - Alegação de ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Lei versa sobre benefício que integra a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe deste Poder - Existência de vício formal - Pedido procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -Lei nº 1.232, de 13 de novembro de 2023, do Município de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que altera a redação do parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.191/2022, que dispõe sobre o vale alimentação dos servidores públicos dá outras providências - Alegação de ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Lei versa sobre benefício que integra a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe deste Poder - Existência de vício formal - Pedido procedente.