Locador e Fiador Vítimas de Estelionato em Jurisprudência

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impugnação. Acolhimento. Reconhecimento de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485 , VI , do CPC . Condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. Inadmissibilidade, conforme circunstâncias do caso concreto. Provido o recurso de Clever Fiori, prejudicado o recurso de Silas Costa. Não se mostra razoável a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais diante das circunstâncias do caso concreto, pois, considerando os subsídios dos autos, se constata a ocorrência de fraude, ficando evidenciado que tanto o locador como o suposto fiador foram vítimas de ação de terceiro fraudador, bem como a existência de outros processos envolvendo a mesma parte e posteriores ao contrato de locação ora discutido, de modo que o locador agiu de boa-fé ao ajuizar a ação contra o fiador, na tentativa de receber seu crédito, consignando-se que ambos foram vítimas de estelionatário.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados procedentes e extinto o processo de execução em relação ao embargante. Falsificação da assinatura do fiador (embargante). Concordância da embargada no tocante à ilegitimidade do suposto fiador. Condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso provido. Não há justo motivo para imputar à parte embargada a condenação nos ônus sucumbenciais, ainda que tenha manifestado sua concordância com a exclusão do embargante do polo passivo, pois, de acordo com os subsídios constantes nos autos, tanto ela quanto o embargante foram vítimas da ação de falsário, ficando demonstrado que houve falsificação da assinatura atribuída ao fiador (embargante) e não teve como perceber tal falsidade.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO FIADOR. LOCADOR E FIADOR VÍTIMAS DE ESTELIONATO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO SUPOSTO FIADOR. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, tendo a parte dado causa à propositura da ação, obrigando o réu se defender, com a contratação de advogado e formulação de contestação, deve responsabilizar-se pela desistência, arcando os pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária. Entretanto, vê-se que o autor-locador agiu de boa-fé e foi levado ao ajuizamento de ação contra pessoa que está sendo vítima de estelionatário. Na verdade, tanto o locador como o suposto fiador são vítimas da mesma pessoa. Assim sendo, cominar ao autor o ônus sucumbencial não é justo, pois houve falsificação da assinatura atribuída ao fiador; o locador de boa-fé ajuizou a ação contra o locatário e o fiador que constavam no contrato de locação; a assinatura do fiador estava reconhecida por autenticidade por Cartório de Registro; e o locador desistiu da ação contra o fiador assim que ficou demonstrada a falsificação, não havendo, desta forma, razão para imputar ao autor condenação na verba de sucumbência.

Estelionato. Provas. Dolo anterior. Emprego do meio fraudulento. 1 - O estelionato pressupõe vontade deliberada de, mediante ardil ou fraude, induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita em detrimento alheio. Demonstrado o elemento subjetivo do crime de estelionato - dolo anterior ao emprego do meio fraudulento - é de se manter a condenação. 2 - Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, podendo amparar o decreto condenatório, especialmente se corroborada por depoimentos de testemunhas e prova documental. 3 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER REFORMADA – RÉU QUE FRAUDOU ASSINATURA E DOCUMENTAÇÃO DE SUPOSTO FIADOR PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CELEBRANDO O NOVEL PACTO AINDA EM NOME DO IRMÃO, ALEGANDO NEGATIVAÇÃO PONTUAL DE NOME – DOLO QUE ERA ANTECEDENTE À CONDUTA E EXIGIU ALTO APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME – USO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A IMOBILIÁRIA E VALOR DO DESFALQUE PATRIMONIAL QUE TORNAM A CONDUTA MAIS CENSURÁVEL – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DO CARÁTER RETRIBUTIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Locação de imóvel residencial – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pleito cumulado de indenização por danos morais – Demanda entre pessoas naturais - Sentença de parcial procedência – Recurso da corré - Manutenção do julgado – Necessidade - Autores que tiveram os nomes negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem, no entanto, terem participado do contrato de locação – Falsidade das assinaturas opostas no instrumento, em que teriam figurado como fiadores, em benefício da ré, que admitiu ter contratado pessoas desconhecidas para figurarem como fiadoras no pacto – - Responsabilidade da locatária bem evidenciada - Fraude demonstrada - Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida - Ato ilícito – Existência - Indenização devida – Valor arbitrado de maneira justa e módica. Apelo da corré desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - ESTELIONATÁRIO - CDC - INAPLICABILIDADE - CONDUTA CULPOSA - INEXISTÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação estabelecida entre a imobiliária e o fiador, pois aquela atua apenas como mandatária do locador. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram que não houve conduta culposa por parte da imobiliária na celebração do contrato com a estelionatária, pois houve apresentação de documento furtado e reconhecimento de firma na avença, resta afastado o dever de indenizar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL PRETENDIA O LOCADOR OBTER A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL, SEM O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual pretendia o locador obter a determinação de desocupação liminar do imóvel, sem oferecimento de caução. Agravante que alega que o contrato nunca possuiu garantia, uma vez que a Certidão de RGI apresentada pelo fiador era falsa. Aduz, ainda, que nunca recebeu os aluguéis na integralidade e que foi vítima de um golpe, por parte dos Agravados, motivo pelo qual deveria ser deferida a desocupação liminar do imóvel, sem a prestação de caução. Agravante que não comprovou, de plano, a verossimilhança de suas alegações. Contrato que foi firmado em agosto de 2019. Ação, somente de despejo (sem cumulação com cobrança), que, contudo, só foi ajuizada em maio de 2020. Locatário que foi notificado para regularizar o contrato, com a indicação de novo fiador, tendo o Ocupante informado que pretendia sair do imóvel, no prazo de sessenta dias, após acerto de contas e acordo com a Imobiliária. Ausência de comprovação da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da outra parte e sem a prestação de caução. Pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, com a concessão da desocupação liminar, mediante a prestação de caução. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão agravada que não é teratológica e nem contrária à prova dos autos, pelo que deve ser mantida. Incidência da Súmula 59 deste Tribunal. Recurso conhecido e desprovido

Locação de imóvel. Embargos à execução. O locador reconheceu na contestação a veracidade das alegações de falsidade das assinaturas dos embargantes, que constaram como fiadores no contrato de locação. Diante disso, cabível a aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do CPC , com redução pela metade dos honorários advocatícios de sucumbência, mantida a condenação ao reembolso das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de encargos locatícios. Contrato de locação de loja em centro comercial. RECURSO 1 (réu/fiador). Alegado vício de vontade na assinatura do contrato. Questão que deve ser apurada em demanda própria. Fiador que não foi exonerado da garantia prestada. Assinatura incontroversa do documento. Manutenção da responsabilidade do fiador pelos débitos locatícios. RECURSO 2 (autores/locadores). (1) Pretensão de reconhecimento da locação de loja utilizada como depósito. Contrato que não conta com a assinatura de qualquer envolvido. Notificações de cobrança que, por si só, não importam no reconhecimento do negócio. Testemunha ouvida em audiência não soube precisar qual a loja locada. Elementos que não permitem concluir, com certeza e imparcialidade, que a locação do depósito ocorreu. Descumprimento do ônus imposto pelo art. 373 , I , CPC . Improcedência da pretensão condenatória nesse ponto. Sentença mantida. (2) Redistribuição do ônus sucumbencial. Autores decaíram de parcela ínfima da pretensão inicial. (3) Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. CONCLUSÃO:RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU/FIADOR) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORES/LOCADORES) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-18.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.03.2023)