logo, o requisito objetivo foi suprido em Jurisprudência

Contudo, estipula uma série de medidas a serem observadas antes do deferimento ao sentenciado para aguardar em liberdade, o que não foi analisado no caso em apreço....O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal , e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo …

Contudo, estipula uma série de medidas a serem observadas antes do deferimento ao sentenciado para aguardar em liberdade, o que não foi analisado no caso em apreço....O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal , e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma 4 RCL 49219 / SP casuística, …

De outro lado, pugna pela manutenção da liberdade do paciente, vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 83 do CP - NAO VERIFICADO - Ainda não houve o preenchimento do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto e livramento condicional. Assim, o paciente deve retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida....Assim, não está preenchido o requisito objetivo tanto para a progressão de regime prisional quando para a …

Tendo em vista a relevância da matéria veiculada e o fato de ter sido suprido o vício que impedia o exame das razões da impetração, convém tornar sem efeito a decisão monocrática anteriormente proferida, procedendo-se a nova análise das razões do writ....O cálculo da pena do paciente ficou posto nos seguintes termos, na origem: "No respeitante ao pedido de redução da pena-base para o mínimo legal previsto para o tipo, visto que o vetor referente aos antecedentes criminais foi erroneamente …

Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 37): Agravo em Execução Penal – Decisão que deferiu a progressão de regime à sentenciada – Pretensão do Ministério Público para que seja cassada a r. decisão de primeiro grau para que seja a sentenciada submetida a exame criminológico – Requisito objetivo preenchido – Requisito subjetivo caracterizado pelo elemento de ordem social que não restou convincente a fim de que a agravada mereça o benefício almejado – Sentenciada que cumpre pena pela prática de …

Colocou-se na peça do Recurso Especial a fonte de onde foi colhido o acórdão paradigma: [...] Consta no final do quadro comparativo dos acórdãos o site de onde foi colhido o acórdão bem como o dia e horário onde foi acessado, tudo para cumprir integralmente o disposto na legislação. Logo resta suprido a parte da decisão que afirma não haver prova do repertório uma vez que o referido acórdão paradigma foi colhido na rede mundial de computadores com a indicação do local, data e hora que foi …

Como é cediço, a Lei Penal prevê requisitos para concessão do livramento condicional, de modo que uma vez satisfeito o requisito temporal e comprovado que o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, impõe-se a concessão do mencionado benefício. No presente caso, o recorrente comprovou ter satisfeitos o requisito de ordem objetivo, cumprindo o lapso temporal exigido em lei, bem como, satisfez o requisito subjetivo ao ter seu comportamento carcerário sendo classificado bom pela unidade …

No caso específico, a custódia cautelar do paciente foi imposta pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: “Após análise dos autos, no momento, reputo necessária a custódia do indiciado para manter a ordem pública, garantir a possível instrução penal, assim como a aplicação da lei penal. Ademais, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam inadequadas para o caso....Sendo assim, presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal ), é …

Dessa forma, havendo a figura materna e não demonstrada a imprescindibilidade do sentenciado nos cuidados diários de pessoa menor de seis anos de idade, a situação não se enquadra no inciso III do artigo 117 da Lei de Execuções Penais, cujo objetivo é o de não prejudicar o desenvolvimento de criança de tenra idade ou com deficiência em decorrência da prisão de pessoa indispensável aos seus cuidados. [...]...No caso, não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante no cuidado dos filhos ou …