Loteamento em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60127007002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO. 1. Nos termos da Lei Federal nº 6.766 e 1979, que regula o parcelamento do solo urbano, incumbe ao loteador promover as obras de infraestrutura, cabendo ao município a responsabilidade subsidiária, devendo fiscalizar a execução da obras. 2. A ausência de obras de infraestrutura no loteamento, tais como rede de esgoto, água encanada e energia elétrica caracterizam danos morais indenizáveis. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DOS LOTEADORES PELA REGULARIZAÇÃO. Tendo a prova produzida demonstrado que os demandados promoveram o parcelamento do solo de forma clandestina, bem como que comercializaram os respectivos lotes, em desacordo com as disposições da Lei Federal nº 6.766 /79, Lei Estadual nº 10.116/94 e Lei Municipal nº 5.416/14, resta caracterizado o loteamento irregular, sendo a responsabilidade pela regularização dos loteadores, impondo-se a manutenção da condenação dos réus nas obrigações de fazer: a) aprovação e registro de projeto de loteamento; b) obtenção de licenciamento ambiental; e c) implementação da infraestrutura básica.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX05688435000 MG

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    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NOVA LIMA (Nº 43 DE 2019), QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO COM ACESSO CONTROLADO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA COMUM DO PREFEITO E DA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUTOS E INSTRUMENTO JURÍDICOS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO E PREVISTOS EM LEI RECENTE (LEI FEDERAL N. 13.465 , DE 2017). INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ANALÓGICA. CUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS. - O "loteamento fechado" pode ser constituído sob a forma de condomínio de lotes, embora admita outras formas de sua implantação, mais peculiares ou não, como o autorizar a lei - São três os tipos de loteamentos, segundo a sua forma de organização: a) Loteamento tradicional, no qual os lotes são bens autônomos (art. 2º , § 7º , Lei nº 6.766 /79); b) Loteamento condominial: aquele em que os lotes constituem unidades autônomas de um condomínio de lotes (art. 2º , § 7º , Lei nº 6.766 /79); e c) Loteamento de acesso controlado: é o que possui autorização municipal para que os representantes dos proprietários (geralmente uma associação) controlem o acesso de pessoas e de veículos mediante a sua identificação e o seu cadastramento, sendo proibido impedir-lhes o trânsito se estiverem identificados (art. 2º , § 8º , Lei nº 6.766 /79)- Em suma, o "loteamento fechado" não é uma categoria jurídica autônoma, mas uma denominação didática e popular para designar os loteamentos que são murados ou que imponham um controle de acessos a pedestres e a veículos (como os Alphavilles/outros). Esse tipo de loteamento é um loteamento fechado e o loteamento condominial poderá vir a ser considerado um loteamento fechado, caso os condôminos assim decidam coletivamente e se inexistir restrição imposta legalmente pelo Município - A Lei federal nº 13.465 /2017 incluiu o § 8º ao art. 2º da Lei nº 6.766 /79 e, com isso, criou a figura (aqui em causa) do "loteamento de acesso controlado", tais com o os que, por quaisquer meios (muros, portarias etc.) restringem o acesso de terceiros à região loteada - Esse instrumento (o acesso controlado) é uma forma de parcelamento do solo em unidades (lotes) autônomas, o que possibilita a instalação de portarias com a finalidade de vedar o acesso de veículos e de pessoas, tudo sempre na dependência de ato legal e administrativo do Município - O que a lei admite é, então, que se possa vedar o acesso de veículo ou pessoas, se o condutor ou o pedestre não se identificar e autorizar o seu cadastramento, a fim de permitir, ali, uma forma de entrada mais rápida, sem ferir o Código de Trânsito com congestionamentos indesejáveis. Isso, segundo a lei, vai preservar a livre circulação. - O TCU, como se sabe, tem acatado interpretação sistêmica e analógica para a solução de casos em que a Lei de Licitações não prevê especificamente a necessidade de licitações (ver Acórdão 3042, de 2008, Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes) - A doutrina mais moderna do direito administrativo admite a possibilidade da constituição desse tipo de loteamento e aponta como sendo "peculiar" essa configuração de um direito real (C. Civil, artigo 1225, XII) aplicado à Administração, tal como previsto no Decreto-Lei n. 271 , de 1967 (redação da Lei 11.481 /2007) e com as modificações da Lei Federal n. 13465 , de 2017). Neste caso a hipótese seria a de "outras modalidades de interesse social em áreas urbanas" (art. 7º).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260495 SP XXXXX-76.2012.8.26.0495

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DOS LOTEADORES E DO MUNICÍPIO. Verificada a ocorrência de loteamento irregular, devem os loteadores e a Municipalidade responder, solidariamente, pela devida regularização, observando-se que a obrigação é solidária, porém de execução subsidiária para o Município. Precedentes do STJ. Prevalência do direito fundamental em face da reserva do possível. Inexistência de incompatibilidade entre as obrigações. Preliminar afastada. Agravo Retido não conhecido. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga , Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2990 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, §§, DA LEI N. 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1.996, DO DISTRITO FEDERAL. VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE SE TORNAREM URBANAS. TERRENOS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. PROCESSO DE PARCELAMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. VENDAS INDIVIDUAIS. AFASTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI N. 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1.993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . INOCORRÊNCIA. 1. A dispensa de licitação em geral é definida no artigo 24 , da Lei n. 8.666 /93; especificadamente --- nos casos de alienação, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública --- no seu artigo 17, inciso I, alínea f. Há, no caso dos autos, inviabilidade de competição, do que decorre a inexigibilidade de licitação (art. 25 da lei). O loteamento há de ser regularizado mediante a venda do lote àquele que o estiver ocupando. Consubstancia hipótese de inexigibilidade, artigo 25. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-73.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Lançamento – IPTU – Município de Marília – Pedido de tutela antecipada, para suspensão de cobrança administrativa e judicial do imposto – Decisão de indeferimento, por ausência de probabilidade do direito alegado – Insurgência da contribuinte – Pretensão de que o IPTU exigido pelo Município recaia sobre a totalidade da gleba em que situado o "Loteamento Residencial Silenzio Esmeralda", e não sobre cada um dos lotes individuais, como procedido – Alegação de que os lotes são apenas "potenciais", pois o empreendimento ainda não foi concluído, além de nenhum dos melhoramentos previstos no artigo 32 , § 1º do Código Tributário Nacional ter sido implementado – Tese, ainda, de que não haveria parâmetros para a fixação do valor venal, o que igualmente obstaria a incidência do IPTU – Não acolhimento - Loteamento implementado nos termos da Lei nº 6.766 /79 que, depois de aprovado pelo Município e registrado perante o Cartório de Imóveis, autoriza a cobrança do IPTU em relação aos lotes individuais – Precedentes – Caso concreto em que há discriminação de cada um dos lotes no Registro de Imóveis, em relação aos quais houve abertura de matrícula individualizada – Ausência dos melhoramentos previstos no artigo 32 , § 1º do Código Tributário Nacional que, igualmente, não obsta a incidência do IPTU sobre os lotes – Loteamento inserido em área urbanizável ou de expansão urbana – Decreto Municipal nº 11.486/15 e artigo 165 , § 2º do Código Tributário Municipal – Artigo 32 , § 2º do Código Tributário Nacional que é expresso ao dispor que em imóveis integrantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, a incidência de IPTU dispensa a existência dos melhoramentos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, afinal, eles devem ser implementados pelo próprio loteador, e não pelo Poder Público – Súmula nº 626 do C. Superior Tribunal de Justiça que conduz a essa mesma conclusão – Projeto de aprovação do loteamento que conta com a discriminação dos imóveis e respectivos valores venais, de modo que não há óbice à fixação da base de cálculo do IPTU – Probabilidade do direito alegado pela contribuinte não evidenciada – Artigo 300 do Código de Processo Civil – Questão que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo a quo, no decorrer da demanda – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. LOTEAMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. INCIDÊNCIA DE IPTU. PRECEDENTE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ÁREA URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se a jurisprudência desta Corte entende como legítima a cobrança do IPTU por unidades autônomas de um lote sem necessidade de regularidade dessa situação na transcrição do registro imobiliário REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/04/2013), quanto mais no caso dos autos deve-se reconhecer a legitimidade de incidência do IPTU onde o loteamento já foi registrado no cartório imobiliário, conforme consta do acórdão recorrido, não sendo possível a desta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusão do acórdão recorrido, ou aferir o preenchimento dos requisitos relativos à área urbana para fins de incidência do IPTU, tendo em vista que tal procedimento demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido também: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/04/2017. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260625 SP XXXXX-86.2021.8.26.0625

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    OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Pedido administrativo de instalação dos serviços de água e esgoto não atendido pela ré - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelação da ré, com preliminares de ilegitimidade passiva, e denunciação à lide da Prefeitura Municipal de Taubaté - Descabimento - Autor que pleiteia o fornecimento de água e coleta de esgoto, serviços prestados pela apelante, que é parte legítima para figurar no polo passivo - Denunciação à lide também incabível - Regularidade do loteamento ou parcelamento do solo que não são discutidos na presente demanda - Preliminares afastadas - Recurso que, no mérito, não comporta provimento - Fornecimento de água encanada que é serviço essencial, não havendo respaldo legal para a negativa na prestação - Irregularidade do loteamento que não pode obstar direito do autor a serviço público essencial - Ligação devida - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260115 SP XXXXX-16.2017.8.26.0115

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    Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória – Compra e venda de terreno em loteamento novo – Atraso na entrega do lote – Juros remuneratórios – Lucros cessantes – Dano "in re ipsa" – Taxa de administração – Dano moral – Valor da indenização. 1 – O atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, em razão de entraves administrativos enfrentados pelas loteadoras, promitentes vendedoras do lote, representa fator previsível e inerente à atividade desenvolvida por elas, não se tratando de caso fortuito ou força maior, havendo responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos advindos à promitente compradora. Inteligência da Súmula 161 desta Corte. 2 – Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Inteligência da Súmula 162 deste Tribunal. 3 – O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa sobre o saldo devedor. Inteligência da Súmula 163 deste Tribunal. 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP , adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que é abusiva a cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5 – O atraso excessivo na entrega do loteamento pelas loteadoras, por si só, constitui causa de dano moral em relação à promitente compradora, porque quem compra imóvel, evidentemente, tem o desejo de fruí-lo o mais rapidamente possível. Portanto, a demasiada demora para a entrega do bem não pode ser interpretada como fato rotineiro. 6 – Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido.

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