Lucro Inflacionário em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2058504: ApCiv XXXXX20104036100 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. EMPRESA ESTRANGEIRA DE TRANSPORTE AÉREO . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. ILL. INCONSTITUCIONAL. COBRANÇA AFASTADA. IRPJ. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA). DECRETO-LEI Nº 5.844 /43, RIR/1980 E § 883 DO INTERNAL REVENUE CODE SECTION 883, TABELA I, ITEM B. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL . CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20 , § 4º , DO CPC/73 . MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR PARCIAMLENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO, DESPROVIDOS. 1 - Por força do art. 5º, XXXV da CF, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deve apreciar eventual lesão ou ameaça à direito, em respeito ao princípio do livre acesso à justiça. 2 - Quanto ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, a inscrição em dívida ativa foi cancelada de ofício pelo Fisco em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido tributo (Resolução nº 82/96-Senado e IN nº 63/97), após o ajuizamento desta demanda (fls. 571/572). Portanto, deve ser mantido o entendimento quanto à falta de interesse processual com relação à inscrição nº 80.2.10.027514-92. 3 - A legislação tributária estabelece que para usufruir do benefício fiscal da isenção do imposto de renda deve ser comprovada a existência da reciprocidade de tratamento tributário pelo governo estrangeiro, ou seja, que há dispositivo na legislação do outro Estado que determine a isenção para as empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, qual seja, de navegação marítima e aérea. 4 - Segundo os documentos colacionados aos autos, acompanhados da tradução juramentada do parecer da auditoria internacional PricewaterhouseCoopers LLP - lavrado nos Estados Unidos da América (fls. 238/246 e 263/274) - o artigo 883 do Código Tributário Federal dos EUA (Internal Revenue Code Section 883) prevê a exclusão da tributação do rendimento tributo em transportes internacionais e transporte aéreo. É relatado que em março de 2008 o Internal Revenue Service - IRS (serviço da Receita Federal dos Estados Unidos) emitiu a informação da Receita XXXXX-17 para fins de auxiliar as sociedades estrangeiras no tocante a identificação de países estrangeiros que concedem isenção equivalente às sociedades norte-americanas. A Tabela I, Item B inclui o Brasil dentre os países que concedem o benefício, baseando-se a determinação em revisão da legislação brasileira realizada em dezembro/1988. 5 - O autor também apresentou cópia da página eletrônica da Cornell University Law School (repositório oficial de normas de direito norte-americanas) e um parecer do escritório Sutherland Asbill & Brennan LLP, acompanhados das respectivas traduções juramentadas, que tratam sobre a vigência da § 883, que foi incluída na legislação tributária dos EUA a partir de 1986 (fls. 720/754). 6 - Uma vez presente a reciprocidade, goza o autor dos benefícios da isenção do imposto de renda sobre a parte do lucro correspondente a 95,48% das receitas, devendo permanecer a cobrança da dívida tributária quanto a parcela restante (4,52%). Com relação à CSLL, o art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844 /1943 trata apenas do imposto de renda, sendo certo que a isenção do crédito tributário não poderia se dar por analogia (art. 111 do CTN ). 7 - A jurisprudência pacificou o entendimento de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário (por ser mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial), mas apenas sobre o lucro real. 8 - Para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 , sendo passíveis de modificação quando, diante do caso concreto e suas circunstâncias, se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade. 9 - Recurso de apelação dos patronos do autor parcialmente provido. 10 - Recurso de apelação da União e reexame necessário, tido por interposto, desprovidos.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA XXXXX20194058400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-06.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR A : Desembargador a Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA 1º GRAU): Juiz a Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela interposta. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não analisou o que foi afirmado na apelação, ressaltando os seguintes tópicos: não se apura o lucro em tiras; a correção monetária de demonstrações financeiras; não foi pela sanha arrecadatória; "quid pro quo"; a autoridade do argumento; a equivocada decisão monocrática no REsp nº 1.574.231/RS ; "legem habemus"; ainda que uma ilha fosse, a natureza do rendimento das aplicações financeiras revela o acréscimo patrimonial; Robin Hood às avessas; e aplicações financeiras de renda variável. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por afastar a possibilidade de a correção monetária dos rendimentos de aplicação financeira integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a correção monetária é a atualização do valor da moeda em virtude da redução do seu poder aquisitivo ocasionado pela inflação, não representando, na hipótese ora aventada, acréscimo, mas apenas um alinhamento com a inflação, de modo a garantir que os valores originalmente aplicados serão efetivamente remunerados. 7. Ademais, o acórdão recorrido também ressaltou que, ao pretender afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, a impetrante se refere ao saldo credor da conta, denominado "lucro inflacionário", não aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, razão pela qual a decisão embargada seguiu o entendimento da jurisprudência do STJ no sentido de que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não podem incidir sobre o lucro inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro real. 8. Registre-se que, nada obstante a robusta fundamentação da embargante, baseada, inclusive, em respeitável doutrina especializada, o entendimento acolhido pela decisão atacada considerou que, sendo o lucro real a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os referidos tributos não podem incidir sobre o lucro inflacionário, eis que representam mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a parte recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1233752: ApelRemNec XXXXX20044036100 REMESSA NECESSÁRIA -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINSITRATIVO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL E DE PENALIDADE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (LIR). SISTEMA SAPLI. REVISÃO DOS VALORES LANÇADOS PELO CONTRIBUINTE. 1. Ação anulatória de débito fiscal decorrente de autuação sofrida pela empresa em razão de diferenças constatadas na realização do lucro inflacionário. 2. O Sistema de Apuração do Prejuízo e do Lucro Inflacionário - SAPLI é alimentado com as informações lançadas pelo próprio contribuinte, tendo sido constatado pelo agente fiscal que haviam erros e omissões dos registros procedidos pela empresa no sistema. 3. Para que se possa aferir com certeza o correto lucro inflacionário ocorrido e o tributável se faz necessário a retificação do sistema SAPLI. 4. Remessa oficial e recursos de apelação parcialmente providos para que sejam retificados os autos de infração lançados em face da empresa, com as correções apontadas pela Contadoria Judicial deste Tribunal.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1903382: Ap XXXXX19974036182 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As obrigações tributárias em questão foram objeto da ação declaratória de rito ordinário de nº 92.0092837-4, feito no bojo do qual se reconheceu o direito do contribuinte em não sofrer a incidência da CSLL sobre a correção monetária do balanço que ensejara o lucro inflacionário, tendo havido o trânsito em julgado. 2. Assim, o cancelamento da inscrição em dívida ativa não decorreu de ato voluntário da exequente, mas de cumprimento do quanto decidido na aludida demanda declaratória. Não houve, pois, reconhecimento da procedência do pedido. O mérito foi decidido naquele outro processo e, evidentemente, não haveria espaço para novo provimento meritório nos presentes autos. 3. Quanto ao valor dos honorários advocatícios impostos à embargada, a Turma reputou irrisórios os R$ 1.000,00 (mil reais) fixados na sentença e, atenta ao disposto no § 4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso, elevou-o para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Apelação provida em parte.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97 , § 2º , do CTN , independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária, pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação financeira a que se refere.Incidem o art. 18 , do Decreto-Lei n. 1.598 /77 e o art. 9º , da Lei n. 9.718 /98 - dispositivos que consideram tais variações monetárias como receitas financeiras - e a norma antielisiva do art. 51 , da Lei n. 7.450 /85, a abarcar todos os ganhos e rendimentos de capital.Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp. n. 1.976.120 / RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 30.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.479 / RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.899.551 / SC , Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08.09.2021. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp.n. 1.971.700 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.896.805 / RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 04.10.2021; AgInt no REsp. n. 1.927.310 / RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.910.522 / RS , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21.06.2021; AgInt no REsp. n. 1.902.018 / RS , Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18.05.2021. Precedentes da Primeira Seção:AgInt nos EREsp. n. 1.660.363/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.03.2022; AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022.2. Na sistemática hoje em vigor há uma via de duas mãos, pois as variações monetárias podem ser consideradas como receitas (variações monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas).Isto significa que quando são negativas geram dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Assim, o pleito do CONTRIBUINTE se volta apenas contra a parte do sistema que lhe prejudica (variações monetárias ativas), preservando a parte que lhe beneficia (variações monetárias passivas). Ora, fosse o caso de se reconhecer o seu pleito, haveria que ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando impossível a tributação de aplicações financeiras. Tal não parece ser solução viável, principalmente diante do recente julgamento em sede de repercussão geral pelo STF do RE n. 612.686/SC , Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28.10.2022 (Tema n. 699) onde foi decidido pela constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre as receitas e resultados decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar.3. Como os juros de mora não se equivalem a rendimentos de aplicações financeiras - tais rendimentos mais se assemelham aos juros remuneratórios - é clara a distinção entre o que se discute nos presentes autos e o que foi discutido nos precedentes em sede de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF os quais reconheceram a não incidência de imposto de renda apenas sobre juros de mora, seja em razão da mora no atraso do pagamento de remuneração laboral, seja em razão da mora proveniente da repetição de indébito tributário ( RE n. 855.091 / RS , Tema n. 808: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função";e RE n. 1.063.187 / SC , Tema n. 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário").4. O caso dos autos também não guarda qualquer semelhança com a tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ (v. g. AgRg nos EREsp. n. 436.302 / PR , Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26 , da Lei n. 7.799 /89, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens. Tal sistemática foi revogada pelo art. 4º , da Lei n. 9.249 /95, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras. A distinção foi reconhecida no seguinte precedente: AgInt nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.05.2022.5. Tese proposta para efeito de repetitivo: "O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional".6. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA XXXXX/STJ ( RESP. 1.111.164/BA , DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. CASO CONCRETO: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO RESTRITA A TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 8.383 /1991, VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL COM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. RECURSO ESPECIAL DAS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 , E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema XXXXX/STJ ( REsp. 1.111.164/BA , da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213 , de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA , da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 , é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Passa-se à apreciação do caso concreto. 8. De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 535 , II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 9. No mérito, pretendem as impetrantes garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela lei 7.689 /1988, ou, à falta desta, com a Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários instituída pela lei 7.787 /1989, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores efetuados a título de FINSOCIAL com prestações relativas à Contribuição Social sobre o Lucro, limitando-os, todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos. 10. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide se limitou ao reconhecimento do direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, razão pela qual seria necessário tão somente demonstrar que as impetrantes estavam sujeitas ao recolhimento da exação com as majorações promovidas pelas Leis 7.787 /1989, 7.894 /1989 e 8.147 /1990 e 7.689 /1988, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 11. De fato, extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretenderam as impetrantes a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita à verificação de sua regularidade pelo Fisco. 12. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. 13. No pertinente à possibilidade de compensação entre os valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro, a 1a. Seção desta egrégia Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.137.738/SP , representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou orientação de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, o que reiterou o posicionamento consignado anteriormente no EREsp. 488.992/MG , da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 14. Na hipótese dos autos, à época do ajuizamento da demanda, em 13.7.1993, vigia a Lei 8.383 /1991, sendo admitida a compensação das parcelas indevidamente recolhidas somente com tributos de mesma natureza. Portanto, merece reforma o acórdão de origem no ponto em que se reconheceu a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos com parcelas devidas a título de Contribuição Social sobre o Lucro. 15. Agravo da Fazenda Nacional conhecido, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro. 16. Recurso Especial das Contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973 , e prejudicado em relação ao mérito, considerando a impossibilidade de compensação de volares indevidamente pagos com parcelas devidas a título de Contribuição Social sobre o Lucro. 17. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA : (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2246141: Ap XXXXX20124036126 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1 - A Corte Superior se manifestou sobre o tema relativo à ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário. Precedentes. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.524 - SP (2014/XXXXX-7) - RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Data da Publicação - 14/12/2018. 2- Quanto a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária XXXXX/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 3- Atento ao que prescrevem as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC , especialmente a terceira alínea, e em conformidade com o § 4º do mesmo dispositivo legal, fixo os honorários advocatícios em R$ 50.000,00. 4- Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 176909: Ap XXXXX19914036100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇOS. 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . O Min. Marco Aurélio entendeu que o valor fixado para a OTN, além de ter sido aplicado de forma retroativa, em ofensa à garantia do direito adquirido e ao princípio da irretroatividade da lei, não correspondeu à "espiral inflacionária", o que acarretou a major ação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por via imprópria, à vista da cri ação de renda ou lucro fictício, em afronta aos princípios da capacidade contributiva e da igualdade, previstos nos artigos 145, § 1º, e 150, II, da CF/88. O RE nº 188.083/PR , julgado pelo Min. Marco Aurélio , em 5/8/15, concluíram os julgadores que, no contexto normativo, o contribuinte viu surgir, no próprio patrimônio, o que assegurado pela Lei nº 7.730 /89, ou seja, o término da index ação do balanço, afastada a correção do mês de janeiro, e vindo à baila a Lei nº 7.799 /89, com previsão retroativa, forçoso é concluir, como fez o relator na origem - hoje ministro do STJ - Teori Zavascki, pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 . Firmou-se o entendimento segundo o qual "o princípio de irretroatividade tributária não afasta toda e qualquer retroatividade, mas somente aquela que fere o direito adquirido, que em matéria de imposto de renda se traduz em direito de se ver cobrado do referido imposto sem novas hipóteses de incidência ou sem majorações, ocorridas após o início do período-base." Não houve aumento do imposto, apenas de forma legal e oportuna, determinou a correção monetária, em razão da inflação do período de 02/89 a 06/89 em relação às demonstrações financeiras, como forma de recompor os efeitos da inflação. A Lei nº 8.200 /91, no que tange ao período-base de 1990, dispôs que, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente à diferença verificada neste ano entre a variação do IPC e a variação do BTNf, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor, ou computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. No entanto, em relação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.200 /91, a Suprema Corte, firmou o entendimento no sentido de que o diferimento da dedução da diferença apurada no ano-base de 1990, para os períodos subsequentes implica a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior , isto é, significa a criação de típico empréstimo compulsório, sem as cautelas estabelecidas pelo art. 148 da Carta Magna , ou a exigência de tributo sobre uma renda que não ocorreu, o que também enseja comprometimento dos princípios constitucionais que asseguram a capacidade contributiva, o que culminou no reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão Especial. Também, o Supremo Tribunal Federal é no sentido de que somente lei pode definir os critérios fiscais de correção monetária das demonstrações financeiras. Não cabe ao contribuinte o direito de utilizar quaisquer outros índices a pretexto de estimativa da inflação real, daí não se extraindo ofensa aos princípios constitucionais tributários. A legislação precedente que havia desindexado o BTNF do IPC e determinado a adoção do IRVF não são retroativas. O benefício fiscal apenas legítima a regra de dedução parcelada nos exercícios fiscais seguintes. Apelação da União Federal e remessa oficial não providas e apelação da impetrante provida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 64865: Ap XXXXX19914036100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇOS. 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 . O Min. Marco Aurélio entendeu que o valor fixado para a OTN, além de ter sido aplicado de forma retroativa, em ofensa à garantia do direito adquirido e ao princípio da irretroatividade da lei, não correspondeu à "espiral inflacionária", o que acarretou a major ação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por via imprópria, à vista da cri ação de renda ou lucro fictício, em afronta aos princípios da capacidade contributiva e da igualdade, previstos nos artigos 145, § 1º, e 150, II, da CF/88. O RE nº 188.083/PR , julgado pelo Min. Marco Aurélio , em 5/8/15, concluíram os julgadores que, no contexto normativo, o contribuinte viu surgir, no próprio patrimônio, o que assegurado pela Lei nº 7.730 /89, ou seja, o término da index ação do balanço, afastada a correção do mês de janeiro, e vindo à baila a Lei nº 7.799 /89, com previsão retroativa, forçoso é concluir, como fez o relator na origem - hoje ministro do STJ - Teori Zavascki, pela inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 . Firmou-se o entendimento segundo o qual "o princípio de irretroatividade tributária não afasta toda e qualquer retroatividade, mas somente aquela que fere o direito adquirido, que em matéria de imposto de renda se traduz em direito de se ver cobrado do referido imposto sem novas hipóteses de incidência ou sem majorações, ocorridas após o início do período-base." Não houve aumento do imposto, apenas de forma legal e oportuna, determinou a correção monetária, em razão da inflação do período de 02/89 a 06/89 em relação às demonstrações financeiras, como forma de recompor os efeitos da inflação. A Lei nº 8.200 /91, no que tange ao período-base de 1990, dispôs que, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente à diferença verificada neste ano entre a variação do IPC e a variação do BTNf, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor, ou computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. No entanto, em relação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.200 /91, a Suprema Corte, firmou o entendimento no sentido de que o diferimento da dedução da diferença apurada no ano-base de 1990, para os períodos subsequentes implica a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior , isto é, significa a criação de típico empréstimo compulsório, sem as cautelas estabelecidas pelo art. 148 da Carta Magna , ou a exigência de tributo sobre uma renda que não ocorreu, o que também enseja comprometimento dos princípios constitucionais que asseguram a capacidade contributiva, o que culminou no reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão Especial. Também, o Supremo Tribunal Federal é no sentido de que somente lei pode definir os critérios fiscais de correção monetária das demonstrações financeiras. Não cabe ao contribuinte o direito de utilizar quaisquer outros índices a pretexto de estimativa da inflação real, daí não se extraindo ofensa aos princípios constitucionais tributários. A legislação precedente que havia desindexado o BTNF do IPC e determinado a adoção do IRVF não são retroativas. O benefício fiscal apenas legítima a regra de dedução parcelada nos exercícios fiscais seguintes. Embargos de declaração acolhidos.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC): AC XXXXX20034013900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É desnecessária a apresentação pela exequente do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe expressamente sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Jurisprudência do STJ (recurso repetitivo). 2. Caso concreto em que genérica alegação do executado de divergência de valores entre petição inicial da execução e certidão de dívida ativa não macula a execução, vez que, não sendo da exequente o ônus de apresentar memória de cálculos de demonstrasse a atualização posterior à inscrição e até a data da petição, era ônus do executado comprovar o excesso. 3. Extremaram-se as hipóteses de aplicação dos artigos 150 , § 4º e 173 , I , ambos do CTN , para apreciação da decadência do crédito tributário, rejeitando-se a combinação de ambos para resultar no prazo decenal (`tese dos 5+5). Jurisprudência do SJ. 4. Caso concreto em que constituído o crédito tributário em menos de cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 5. A apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do art. 151 , III , do CTN , suspende a fluência do prazo prescricional, o qual somente tem início após a intimação do resultado definitivo do julgamento na instância administrativa. Doutrina. Jurisprudência do STJ. 6. Caso concreto em que ajuizada a execução fiscal em menos de cinco anos após o resultado definitivo da instância administrativa. 7. Considerada a presunção relativa de legitimidade e veracidade de que goza a CDA, cabe à embargante, executada, o ônus de provar alegação de ausência de fato gerador do imposto que gerou a inscrição. CTN (artigo 204). Jurisprudência do STJ. 8. Caso concreto em que, além de genérica a alegação da embargante, em sede administrativa foi detidamente constatada a ocorrência do fato gerador percepção da renda e facultado ao contribuinte fazer prova diversa. 9. O lucro inflacionário referente a estoques imobiliários não é lucro real, econômico, isto é, não apresenta acréscimo patrimonial, visto que a correção monetária não agrega valor, apenas evita sua corrosão pelo fenômeno inflacionário, motivo pelo qual, na forma do artigo 43 do CTN , não representa fato gerador a ser tributado pelo imposto de renda. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 10. Caso concreto em que a autuação tributária abrangeu também lucro inflacionário referente a estoques imobiliários não comercializados. 11. Apelação da parte embargante parcialmente provida para excluir do lançamento tributário apenas a matéria referente ao lucro inflacionário, mantidos, no mais, hígidos os créditos tributários.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo