TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL. LIMITE PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o ICMS não pode ser excluído da receita bruta para fins de manutenção do regime ou apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL.
E M E N T A TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DA CSLL-LUCRO PRESUMIDO E DO IRPJ-LUCRO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS - DISTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 574.706. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2. De outro lado, quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido, a solução é diversa. 3. Nestes casos, a apuração tributária decorre de opção do contribuinte: a exclusão pode ser obtida mediante a apuração segundo o lucro real. 4. Apelação improvida.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-LUCRO PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO: IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO: IMPOSSIBILIDADE 1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3. As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. 4- Quanto a (a) inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido; e (b) inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido, a solução é diversa. 5- Nestes casos, a apuração tributária decorre de opção do contribuinte: a exclusão pode ser obtida mediante a apuração segundo o lucro real. 6- Quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições sociais, a solução também é diversa. 7- A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. 8-O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. A aplicação do entendimento da Corte Superior não pode ser indistinta. 9- Agravo de instrumento parcialmente provido.
TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO ARBITRADO AUTORIZADA PELO FISCO. DIREITO DO CONTRIBUINTE ABATER-IMPUTAR OS VALORES DE RECOLHEU PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO NO CÁLCULO DO MESMO TRIBUTO APURADO PELO LUCRO ARBITRADO. Sendo autorizada a alteração retroativa da forma de tributação, do lucro presumido para o lucro arbitrado, possui o contribuinte o direito de deduzir-imputar os valores que recolheu pelo regime do lucro presumido no cálculo do mesmo tributo apurado pelo lucro arbitrado.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS , COFINS, CSLL (LUCRO PRESUMIDO) E IRPJ (LUCRO PRESUMIDO). 1. Encontra-se legitimado o conceito de receita bruta conferido pela L 12.973/2014 para fins de aferição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Ampara o novo conceito de receita bruta a presunção de constitucionalidade inerente à L 12.973/2014, ainda não desconstituída por declaração judicial de inconstitucionalidade na modalidade concentrada ou difusa. 3. O STF, em 15mar.2017, fixou tese de repercussão geral, por maioria, no RE 574706 (Tema 69): O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. O aludido julgamento, recentemente publicado, em 2out.2017, ainda pende de recurso e nem todos os Ministros adentraram na questão alusiva à alteração legislativa do conceito de receita bruta efetuada pela L 12.973/2014. 5. Remanesce a incerteza a respeito do alcance do julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 (Tema 69), sobre a definição de receita bruta operada a partir L 12.973/2014.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS, PIS , IRPJ (LUCRO PRESUMIDO) E DA CSLL (LUCRO PRESUMIDO). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 574.706/PR. CANCELAMENTO DAS CDAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, deferiu, em parte, os pedidos, tão somente para reconhecer que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. Determinou que a ora agravante apresentasse, no prazo de 60 dias, novas declarações, resultantes da retirada das parcelas acima citadas, sob pena de se considerar que não existem valores recolhidos indevidamente. Manteve a incidência em relação à incidência do ICMS sobre a CSLL e o IRPJ. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão ao reconhecer que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, determinou a retificação das CDAs, porém estabeleceu que ela, recorrente, apresentasse novas declarações resultantes da exclusão dos impostos da base de cálculo, afastando o dever do Fisco, quando a retificação é ato próprio do agente administrativo. Argumenta que a CDA estava pendente de vício e deve ser corrigida pelo agente competente para emissão da dívida ativa, não podendo o juiz transmitir a responsabilidade ao devedor da dívida, sobre o que deve constar da sua emissão. Cita o art. 202 do CTN . Defende a não incidência do ICMS na base de cálculo também da CSLL e do IRPJ. 3. O STF, ao julgar o RE 574.706 , em repercussão geral, no dia 15 de março de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS . Contudo, tal decisão não incluiu o IRPJ e a CSLL. 4. Ou seja, no que pertine à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observa-se que houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. No entanto, não tendo havido pronunciamento do STF quanto à exclusão de tal tributo da base de cálculo do IRPJ e CSLL, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das normas que regem a matéria. 5. Sabe-se que a Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp n. 1.517.492/PR (Relator para acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1º.2.2018), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 6. No caso, trata-se de lucro presumido, de modo que deve ser aplicado o entendimento acima citado. 7. Buscando a presente execução Fiscal a satisfação de crédito relativo tão somente a PIS , COFINS, IRPJ e CSSL com a inclusão nas respectivas bases de cálculo o valor correspondente ao ICMS, em face da ilegalidade das referidas exações, deve-se reconhecer a nulidade das CDAs que embasam o feito, de modo a se proceder ao cancelamento dos títulos executivos em comento. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o cancelamento das CDAs que embasam a presente execução fiscal.
TRIBUTÁRIO. IRPJ. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO PARA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO DA VIDA ÚTIL DO BEM. DEPRECIAÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. O Regulamento do Imposto de Renda autoriza que, mediante produção de prova pericial, demonstrando que a vida útil dos bens integrante do ativo imobilizado é diversa daquela apontada nos atos normativos pertinentes, o contribuinte pode considerar os prazos apontados na perícia, adequando as taxas anuais de depreciação (artigo 310 e parágrafos do Decreto 300 /99). No regime tributação pelo lucro presumido, a base de cálculo do imposto de renda (lucro presumido) é fixada pela aplicação, sobre a receita bruta, de um percentual proporcional ao montante estimado e aceito pelo legislador como despesas e custos imputáveis à determinada atividade ou ramo ou setor de atividades, inclusive os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. Nessa perspectiva, se a base de cálculo do imposto já foi fixada tendo em conta um determinado volume de custos próprios no desenvolvimento da atividade a que a empresa se dedica (e aí se inclui a depreciação dos bens imobilizados, também variável conforme o ramo de atividade), autorizar que seja desconsiderado o período em que a empresa esteve submetida à tributação pelo lucro presumido, para que possa depreciar integralmente o bem após o retorno ao regime de tributação pelo lucro real, significaria, indiretamente, autorizar a depreciação por valor superior ao de aquisição do bem, o que é incabível, conforme preceitua o art. 305 , § 3º , do Decreto 3000 /99.
TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. exclusão DO ICMS. impossibilidade. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeira etc. Inviável, portanto, no regime de tributação do lucro presumido, excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS, sob pena de se conceder ao contribuinte um benefício não autorizado em lei.
TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. exclusão DO ICMS. impossibilidade. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeira etc. Inviável, portanto, no regime de tributação do lucro presumido, excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS, sob pena de se conceder ao contribuinte um benefício não autorizado em lei.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de que sejam excluídos o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurados pelo lucro presumido, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. Precedentes desta Corte.