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lucros cessantes em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" ( REsp 1.438.408/DF , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a nulidade da venda de loteamento não registrado pela recorrida não gera o pagamento de lucros cessantes à recorrente. Rever o acórdão recorrido, para concluir pelo cabimento dos lucros cessantes ante a frustração do negócio jurídico firmado entre as partes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 /STJ. 3. Ademais, nos termos dos artigos 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20128260244 SP XXXXX-43.2012.8.26.0244 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – LUCROS CESSANTES. 1 – Os lucros cessantes para serem indenizados devem ser fundados em base concreta, não podendo ser presumido ou imaginário. 2 – Veículo atingido utilizado como taxi, sendo que, devido à colisão, permaneceu por aproximadamente três meses na oficina. 3 – Lucros cessantes devidos, referentes ao período que o veículo ficou inoperante. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

  • TJ-DF - XXXXX20168070020 DF XXXXX-86.2016.8.07.0020 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TESES JURÍDICAS FIXADAS NO RESP XXXXX/SC E RESP XXXXX/DF . TEMAS 970/971. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS NA SENTENÇA DE FORMA ISOLADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATRASO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DESDE A CITAÇÃO. 1. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor , a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 2. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 3 O c. STJ fixou, por meio dos recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos - REsp nº 1635428 /S e REsp nº 1498484/DF (tema 970)-, a seguinte tese: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 3.1 No caso, a sentença além da condenação em lucros cessantes aplicou multa contratual por inversão em favor da autora, devendo, portanto, ser afastada essa condenação, de modo que permaneça apenas a condenação ao pagamento dos lucros cessantes deferidos, sem cumulação. 4. Tratando-se de hipótese indenização por atraso na entrega de imóvel, por culpa exclusiva da construtora que não concluiu a obra no prazo estabelecido, os as perdas e danos devem sofrer a incidência de juros de mora desde a citação (TJDFT- Tema 07 e STJ - Tema 1.002). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AFASTADA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. INCOMPATIBILIDADE COM A RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, como ocorreu no caso em apreço. 3. A pretensão de alteração dos parâmetros da condenação proferida na sentença quanto ao cálculo do valor devido a título de lucros cessantes não foi objeto de apelação por parte da ora agravante configurando a preclusão que impede que a matéria seja conhecida em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20148070007 DF XXXXX-33.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES. INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO. PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato. 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2.2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2.1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização. 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3.2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-9 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL . EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. 1. Trata-se de liquidação de sentença de julgado que condenou a instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes em virtude de inscrições indevidas da empresa em cadastros de inadimplentes, o que contribuiu para o encerramento de suas atividades. A controvérsia cinge-se a examinar se é possível, à luz do caso concreto e do postulado da razoabilidade, projetar os lucros cessantes para período posterior ao fim da empresa, prolongando-se até a data do efetivo pagamento, e definir a base de cálculo dos lucros cessantes. 2. Nas instâncias de origem, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes a partir dos efeitos do ato ilícito (resultados negativos da empresa) - Janeiro/1992 - até o efetivo pagamento da indenização, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades em Junho/1996. 3. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. 4. O postulado da razoabilidade, extraído do art. 402 do Código Civil , impõe a consideração da regular performance da empresa para os fins de análise da extensão dos lucros cessantes, porém a necessária observação da experiência pretérita, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação dos lucros cessantes, especialmente considerando-se as peculiaridades da presente demanda em que o ato ilícito foi somente um dos diversos fatores que levaram o negócio à falência. 5. A mensuração dos lucros impõe a observância do disposto no art. 403 do CC , que estabelece, como regra inflexível, que o devedor só responde pelos danos diretos e imediatos. 6. O termo final dos lucros cessantes é determinado pelas evidências concretas disponíveis acerca do último período em que houve condição de previsibilidade do lucro frustado. Na espécie, sendo incontroverso que o insucesso da empresa não decorreu diretamente do evento danoso, inscrição indevida, e ausentes indícios objetivos de que o lucro poderia ser razoavelmente esperado até os dias atuais caso o ato ilícito não tivesse ocorrido, os lucros cessantes devem ser delimitados entre Janeiro/1992, início da diminuição dos lucros da empresa, e o fim de suas atividades em Junho/1996. 7. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não fosse o evento danoso. Então, no cálculo da indenização dos lucros cessantes, devem ser computados não apenas as despesas operacionais e os tributos, mas também outros gastos que o prejudicado teria em regular situação. 8. Recurso especial provido.

  • TJ-DF - XXXXX20168070020 DF XXXXX-86.2016.8.07.0020 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TESES JURÍDICAS FIXADAS NO RESP XXXXX/SC E RESP XXXXX/DF . TEMAS 970/971. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES FIXADOS NA SENTENÇA DE FORMA ISOLADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC . 2. Não há contradição no acordão embargado, que é claro ao concluir que, independente da nomenclatura dada à verba, seja lucros cessantes ou multa contratual, ambos tem a mesma natureza e não podem coexistir, consoante IDR fixado pelo STJ. 2.1 Apenas a título ilustrativo, se fosse mantida a multa seria afastado o lucro cessante e a multa seria adequada para o mesmo percentual dos lucros cessantes, pois equivaleria o valor do aluguel conforme julgado do STJ, ou seja, o que se mantêm é a natureza da verba indenizatória, estando, portanto, em consonância com o pedido realizado no recurso de apelação. 3. Honorários foram fixados seguindo o princípio da proporcionalidade do ônus sucumbencial, observando-se o número de pedidos e valor econômico pretendido. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. O CPC adotou a concepção chamada de ?prequestionamento ficto?, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 6. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190002 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. CABIMENTO. 1. Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. 2. É certo que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo, nos casos de atraso na entrega das chaves do imóvel, o direito do comprador de ser ressarcido de danos materiais relativos aos lucros cessantes, tendo em vista que poderia auferir ganhos com a exploração do imóvel se estivesse a sua disposição no prazo avençado. 3. O entendimento é no sentido de que o lucro cessante é presumido, exatamente pela impossibilidade de uso ou locação do bem. 4. Frise-se, outrossim, que a jurisprudência traçou a orientação de que a pretensão de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel é compatível com a de resolução do negócio jurídico em razão do mesmo fato. 5. Assim, mesmo que haja a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição das partes ao status quo ante, se comprovado o atraso na entrega das chaves, é devida a indenização a título de lucros cessantes durante o período de inadimplemento do vendedor, independentemente da comprovação de prejuízo do comprador. 6. Nessa toada, impõe-se a reforma da sentença para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem os lucros cessantes suportados pela parte autora. 7. Os lucros cessantes, na hipótese em comento, devem ser calculados em sede de liquidação de sentença, com base no valor efetivamente pago pelos autores na aquisição do imóvel, sendo que, no caso em apreço, se reputam devidos desde o dia seguinte ao prazo para entrega do imóvel (30/01/2018) até a data em que a ação foi ajuizada, em 22/05/2018, acrescidos de juros legais e correção monetária, ambos contados desde a data da efetiva citação. 8. Quanto ao percentual dos lucros cessantes, deve ser fixado em 0,5%, ao mês. 9. Registre-se que, quanto ao termo final da incidência dos lucros cessantes, convém elucidar que é certo que a manifestação de vontade dos adquirentes em rescindir o contrato, se deu, de forma positiva, com a distribuição da inicial, de forma que, deve ser este o marco final para a fluência dos lucros cessantes, porquanto desde o ajuizamento da demanda os autores não mais poderiam contar com haver qualquer fruição do imóvel. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

  • TJ-DF - XXXXX20148070001 DF XXXXX-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO FORNECEDOR. MULTA CONTRATUAL CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 1.040 , II DO CPC . TESES JURÍDICAS FIXADAS NO RESP XXXXX/SC E RESP XXXXX/DF . TEMA 970. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACORDÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES SUPRIMIDOS. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas por Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de aparente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (inciso II do art. 1.040 do CPC ). 2. O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 3. O acórdão paradigma oriundo do julgamento dos REsp nº 1635428 /S e REsp nº 1498484/DF , TEMA 970, fixou a seguinte tese: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 4. Adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STJ (tema 970). Verificada que o acórdão originário revisitado está em dissonância com o entendimento adotado pelo STJ, cabe a sua readequação, para afastar a cumulação da multa contratual e lucros cessantes, a fim de se modificar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, mantendo-se a condenação ao pagamento da multa contratual prevista. 5. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, EM REJULGAMENTO, PROVIDA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DEMAIS PONTOS DO ACÓRDÃO MANTIDOS.

  • TJ-DF - XXXXX20158070001 DF XXXXX-32.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

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    (Processo suspenso em atenção ao disposto no art. 1.030 do CPC - Recursos Repetitivos - Rejulgamento da matéria relativa à possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes no caso de atraso na entrega de imóvel, pela regra do art. 1.040 , II , do CPC , considerando o Recurso Especial - ( REsp XXXXX/SC ; REsp XXXXX/DF TEMA 970) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO FORNECEDOR. MULTA CONTRATUAL CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 1.040 , II DO CPC . TESES JURÍDICAS FIXADAS NO RESP XXXXX/SC E RESP XXXXX/DF . TEMA 970. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACORDÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES SUPRIMIDOS. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas por Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de aparente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (inciso II do art. 1.040 do CPC ). 2. O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 3. O acórdão paradigma oriundo do julgamento dos REsp nº 1635428 /S e REsp nº 1498484/DF , TEMA 970, fixou a seguinte tese: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 4. Adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STJ (tema 970). Verificada que o acórdão originário revisitado está em dissonância com o entendimento adotado pelo STJ, cabe a sua readequação, para afastar a cumulação da multa contratual e lucros cessantes, a fim de se modificar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, mantendo-se a condenação ao pagamento da multa contratual prevista. 5. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, EM REJULGAMENTO, PROVIDA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DEMAIS PONTOS DO ACÓRDÃO MANTIDOS.

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