APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO – AUSÊNCIA DE DANOS NOS BENS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - Os bens esbulhados foram reintegrados após decisão liminar nesse sentido – ausente constatação de que os bens estavam danificados a ensejar a reintegração; - Segundo o Código Civil , os lucros cessantes devem ser considerados com base naquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar com o fato, impossível tal constatação hipotética, sem qualquer fundamento probabilístico. RECURSO IMPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR ADIMPLENTES – DANOS MORAIS DEVIDOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O corte indevido de energia fundado em fatura quitada, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Embora seja crível que o apelante não tenha tido um dia de atendimentos normais em seu comércio dada a falta de luz, não há nos autos indicação de quanto seria seu lucro no período, de modo que não há falar em lucros cessantes a serem ressarcidos.
"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CARACTERIZADA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O lucro cessante não se presume, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar".
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DO AUTOR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em razão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos, não se verifica presente um dos requisitos para o reconhecimento da reparação pretendida, seja em termos materiais ou morais, de modo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2) Não deve prosperar o pretensão do recorrente que deixa de comprovar cabalmente a existência dos lucros cessantes advindos da relação existente entre as partes. 3) Apelo não provido.
"ACIDENTE DE CONSUMO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE. Ausência de prova de incapacidade laborativa do autor. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação". Fernanda M. de C. G. P. Ferreira Juíza de Direito Relatora
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO – CONTRATO VERBAL – CULPA CONCORRENTE PELO DISTRATO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Os lucros cessantes não se presumem, sendo imprescindível a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos. A discussão das partes litigantes no posto de gasolina, conforme informado por testemunha, embora tenha sido desagradável e tenha proporcionado aborrecimento e medo no apelante, não enseja danos morais, configurando mero dissabor à rescisão contratual.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PESSOA JURÍDICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Demonstrado o nexo causal, a concessionária prestadora de serviço público responde de forma objetiva pelos prejuízos decorrentes de interrupção de energia elétrica em festividade, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor , seja pela disposição do texto constitucional . A interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência de eventos naturais, como, por exemplo, descargas atmosféricas, não constitui excludente de responsabilidade, eis que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pela CEMIG. Os danos materiais precisam ser devidamente comprovados para que possam ser reparados, ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Não restando configurado o dano moral, mas apenas transtornos e aborrecimentos incapazes de atingir bem personalíssimo, incabível a pretensão indenizatória. Sendo constatado que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado prejuízo, nos termos do artigo 373 , inciso I , do CPC/15 , é indevida a condenação ao pagamento dos lucros cessantes.
CIVIL - RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPARAÇÃO NOS TERMOS DO MENOR ORÇAMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Condeno as partes nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação para a requerida e de 10% do valor do lucro cessante pretendido pelo autor.