APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. No caso sob exame, o réu, menor de 21 anos à época do fato, foi condenado às penas carcerárias definitivas de 01 ano de reclusão (1º fato) e de 06 meses de reclusão (2º fato), cuja prescrição ocorre, respectivamente, em 02 anos e em 01 ano e 06 meses de reclusão, em face da sua menoridade relativa. Assim sendo, já transcorrido esse lapso temporal entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impende decretar a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), pela pena in concreto fixada na sentença, para todos os efeitos legais, ficando prejudicado o apelo defensivo. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECRETARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO. M/AC 7.172 - S 29.06.2017 - P 35 ( Apelação Crime Nº 70073021107 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 29/06/2017).
Rosa os Weber, fatos ac Prim oimados eira T de urm criminos a, j. 11/11/2014, os”. (Inq. nº p. 10/02/2015). 13. Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos da petição: levantamento “(...)...p ima rovid den ên u c n ias ciad com o . (...)” relaç (e- ão doc. 2, p. 71-72; grifos nossos) 14....Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. da con 17. su In maç exis ão tin d d o o c p rime rova in e d eq o u in ívoc ício a, d n o es p te razo proc d es ec s ad o, s en ob cial, re o é momen inviável to
Pedro Ranzi Impetrante : Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos Advogado : Denver Mac Donalde P....Vasconcelos (OAB: 3439/AC) Paciente : ECA SMITH D'ÁVILA ARAÚJO JÚNIOR Impetrado : Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC Assunto : Associação Criminosa...Por meio da Decisão de pp. 71/72 o pleito liminar restou 3 Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod. 500235 - Autos n.º …
O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente), MATHEUS FONTES E ROBERTO MAC CRACKEN. São Paulo, 10 de agosto de 2020....Q UES TÕE S S US C IT A DAS F O RAM AP RE C IAD AS E D IRI M ID AS COM F U NDA M E N T AÇ ÃO S UF ICI E NT E. 3 D E P Ó S IT O F E IT O E M O UT R OS AUT OS QUE F O RAM L E VAN T AD OS A T I T U L O DE...Após, manifestação da exequente, o magistrado a quo homologou os cálculos apresentados pela executada e deferiu o levantamento do montante …
Roberto Mac Cracken Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 31.403 Apelação nº 1011634-50.2017.8.26.0405 Comarca: São Paulo Apelante: CETESB Companhia...Trata-se de recurso de apelação interposto pela exequente, irresignada com a r. sentença de fls. 71-72 que julgou procedentes os embargos à execução para determinar que a dívida objeto do feito seja calculada...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Roberto Mac …
O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente sem voto), ROBERTO MAC CRACKEN E EDGARD ROSA. São Paulo, 29 de novembro de 2019....E, como apontado pelo magistrado “a quo”, a remuneração dos pais do autor, segundo ele mesmo informa (fls. 71/72), supera R$ 6.000,00 por mês, valor muito superior aos parâmetros utilizados pelo Poder
O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente), MATHEUS FONTES E ROBERTO MAC CRACKEN. São Paulo, 4 de junho de 2020....A RE P RE S E N T AÇ ÃO P RO CE S S UA L D O E S P Ó L I O É F E I T A P E L O A DM I NI S T RA DOR P R OVI S ÓR I O DA HE R ANÇ A E NQU ANT O N ÃO AB E R T O O I NV E NT ÁR I O E NO M E A DO I NV E NT...É agravo de instrumento contra a decisão a fls. 71/72 que, em execução de título extrajudicial, determinou que o credor providencie a abertura …
; 93/94), laudo fotográfico (fls. 67; 99), orçamentos e laudos técnicos demonstrando que os sinistros foram decorrentes de tensões ocorridas na rede elétrica, com descargas atmosféricas (fls. 41; 52; 71...Roberto Mac Cracken; 37ª Câmara; j. em 21/10/2009; v.u).
ROBERTO MAC CRACKEN Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n. 35014 Apelação n. 1005114-51.2020.8.26.0114 Comarca: Campinas Apelante: Francisco Severo...restou comprovada a relação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO jurídica entre as partes e realização de compras; que há coincidência das assinaturas existentes no contrato de fls. 71...Roberto Mac Cracken Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 71/72), cujas parcelas foram descontadas em seu benefício previdenciário (extrato INSS fls. 12 e 15), cabia ao apelante o ônus da prova da regularidade...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Roberto Mac Cracken, DJ 02/10/2014).