má-fé não evidente em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER PENA DE PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO - PERDA DE PRAZOS PARA PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DO VISTO DE TURISTA DO CONDUTOR - DEMORA ESCUSÁVEL - MÁ-FÉ NÃO EVIDENTE - RAZOABILIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA (ART. 273 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC. 2- Casos inusitados exigem leitura sob a lente do bom senso, à luz do que ordinariamente tende a ocorrer, tanto mais em cognição sumária. 3- Dado que (ponto incontroverso) a embarcação e seu condutor adentraram no Brasil de modo legítimo (regime de admissão temporária e visto de turista), e que a embarcação está avariada e o acidente em que se envolveu pende de julgamento pelo Tribunal Marítimo, denota-se que, em princípio, nos limites do art. 273/CPC, e prestigiando-se a razoabilidade, à luz do vetor usual de que a "silhueta objetiva" das normas (datas/prazos) encontra seu vigor só quando animada pela "vontade humana" (dirigida a um fim), o extrapolamento dos prazos não transparece intenção de afronta às normas próprias de regência (inclusive pelo natural menor grau de compreensão do estrangeiro), o que a regular oportuna instrução do feito, todavia, melhor esclarecerá, até porque a só existência de alternativas legais melhores tal não evidencia e a ré não explicita qualquer eventual entrave para a renovação ou prorrogação do regime e do visto. 4- Agravo de instrumento não provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de dezembro de 2011., para publicação do acórdão.

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER PENA DE PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO - PERDA DE PRAZOS PARA PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DO VISTO DE TURISTA DO CONDUTOR - DEMORA ESCUSÁVEL - MÁ-FÉ NÃO EVIDENTE - RAZOABILIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA (ART. 273 DO CPC )- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC . 2- Casos inusitados exigem leitura sob a lente do bom senso, à luz do que ordinariamente tende a ocorrer, tanto mais em cognição sumária. 3- Dado que (ponto incontroverso) a embarcação e seu condutor adentraram no Brasil de modo legítimo (regime de admissão temporária e visto de turista), e que a embarcação está avariada e o acidente em que se envolveu pende de julgamento pelo Tribunal Marítimo, denota-se que, em princípio, nos limites do art. 273 /CPC , e prestigiando-se a razoabilidade, à luz do vetor usual de que a "silhueta objetiva" das normas (datas/prazos) encontra seu vigor só quando animada pela "vontade humana" (dirigida a um fim), o extrapolamento dos prazos não transparece intenção de afronta às normas próprias de regência (inclusive pelo natural menor grau de compreensão do estrangeiro), o que a regular oportuna instrução do feito, todavia, melhor esclarecerá, até porque a só existência de alternativas legais melhores tal não evidencia e a ré não explicita qualquer eventual entrave para a renovação ou prorrogação do regime e do visto. 4- Agravo de instrumento não provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 6 de dezembro de 2011., para publicação do acórdão.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DEVEDORA FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PURGA DA MORA. TESE NÃO ACOLHIDA. De acordo com a súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é pressuposto essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. Comprovado, nesse sentido, que o devedor encontra-se em mora no momento da propositura da demanda, não há falar em ausência de interesse de agir da parte credora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENTE. DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.111.270/PR, consolidou o entendimento de que é imprescindível a demonstração da má-fé do credor para a aplicação desta sanção civil, assim, não caracterizada a má-fé do credor fiduciário, não há falar em repetição do indébito. APELO NÃO PROVIDO.

Apelação Demanda pelo rito ordinário Servidora pública ? Pretensão ao recebimento de montante referente à conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880 /94 Improcedência Inconformismo Cabimento - Inocorrência da prescrição do fundo do direito, porquanto se trata de direito originado Inteligência da Súmula 85 do A. STJ Competência para legislar sobre sistema monetário cabente à União, sendo obrigatória a observância pelos entes federativos do art. 22 da Lei 8.880 /94 Direito reconhecido pelo E. STF no julgamento de RE 561.836, com repercussão geral Inexistência de malferição ao contemplado nos arts. 2º , 37 e 169 , § 1º , incisos I e II , todos da CRFB - Condenação da Fazenda Pública que se impõe, com fixação de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal Quantum a ser apurado em liquidação, sendo possível reconhecer a absorção do percentual em caso de reestruturação financeira da carreira, vedada, de todo modo, a compensação com aumento superveniente a título de reajuste ou revisão Reforma da sentença. Pretensão ao afastamento da condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios Acolhimento - Ausência do intuito de procrastinar o feito Má-fé não evidente. Recurso provido.

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO POR FORÇA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PERMITE A REVISÃO DE CONTRATOS EM DETERMINADAS HIPÓTESES COMO É O CASO - PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS AUTORIZADA NO CONTRATO - CONTRATO COM TAXAS DE JUROS PRÉ-ESTIPULADAS E PARCELAS FIXAS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR - PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTRAS TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 30 E 472 DO STJ - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DE FORMA SIMPLES - 02PRECEDENTES - MÁ-FÉ NÃO EVIDENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PRESENTE CASO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DE FORMA SIMPLES. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1209103-7 - Barracão - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 24.09.2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão existente. Litigância de má-fé não examinada. Apreciação. É bastante tênue a linha que separa o exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição e do abuso nesse proceder. Na dúvida, há que se prestigiar a boa-fé. Má-fé não evidente. Embargos conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão existente. Litigância de má-fé não examinada. Apreciação. É bastante tênue a linha que separa o exercício do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição e do abuso nesse proceder. Na dúvida, há que se prestigiar a boa-fé. Má-fé não evidente. Embargos conhecidos e acolhidos.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso adesivo e, por maioria de votos, em conhecer parcialmente e nesta, dar parcial provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ (CONSTRUTORA)- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS E LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ADMITE A PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA ENTREGA NÃO PODE SER CONDICIONADO A FATORES EXTERNOS COMO ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR PERTINENTE - MÁ-FÉ NÃO EVIDENTE DA COBRANÇA - DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO - ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ADMITE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE ADMITEM A PRORROGAÇÃO - PRECEDENTES - MULTA ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL nº 1.433.236-02 MORATÓRIA EXTENSÍVEL A CONSTRUTORA - APLICAÇÃO ANALÓGICA POSSÍVEL - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MORAL DESCABIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1433236-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Por maioria - - J. 18.11.2015)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO RECURSAL FORMULADO POR AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 1 - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO CABIMENTO - FATO SUPERVENIENTE PREVISÍVEL - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ESCORREITA - MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL JÁ ESTIPULADO EM SENTENÇA - NULIDADE DE CLÁUSULA QUE VISA COMPENSAÇÃO mf POR DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO E CORRETAGEM E PUBLICIDADE - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 - NÃO CABIMENTO INDENIZAÇÃO DA ACESSÃO - IMPERTINÊNCIA - MÁ-FÉ NÃO EVIDENTE - DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS - PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS A SEREM INDENIZADOS - CABIMENTO - INDEXAÇÃO PELA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO IMOBILIÁRIO AO TEMPO DA OCUPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1177591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 04.06.2014)