PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DESPROVIDA DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente (jurídica ou física) tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, todavia, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal . 2. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, com intuito de obter a gratuidade de justiça, goza de presunção relativa, de forma que admite prova em contrário. 3. No caso, o autor aufere a renda mensal líquida superior à média percebida pela população brasileira. A alegação de que passa por dificuldades, desprovida de qualquer prova nos autos, não sustenta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DESPROVIDA DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente (jurídica ou física) tenham acesso equânime ao Judiciário. Para obter o benefício, todavia, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal . 2. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, com intuito de obter a gratuidade de justiça, goza de presunção relativa, de forma que admite prova em contrário. 3. O autor aufere a renda mensal líquida de R$ 6.608,70 (seis mil, seiscentos e oito reais e setenta centavos), superior à média percebida pela população em geral. A alegação de que passa por ?fase financeira conturbada?, desprovida de qualquer prova nos autos, não sustenta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.
RENDIMENTOS ANUAIS ELEVADOS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE QUE SAO EM MÉDIA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E LÍQUIDOS EM MÉDIA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 197-201). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 98, § 1º, I, § 6º, 1.022, II, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça …
RENDIMENTOS ANUAIS ELEVADOS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE QUE SAO EM MÉDIA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E LÍQUIDOS EM MÉDIA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 197-201). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 98, § 1º, I, § 6º, 1.022, II, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça …
Tendo a Autora concluído o curso, invocando o Contrato de Garantia, solicitou à faculdade que procedesse ao pagamento do financiamento como se obrigara e a recusa das Rés está fundada no descumprimento das obrigações da aluna, que consistiam em mostrar excelência no rendimento escolar (Cláusula 3.2), realizar trabalho voluntário (Cláusula 3.3), ter nota média 3,0 de desempenho individual no ENADE (Cláusula 3.4) e pagar R$ 50,00 a cada trimestre (Cláusula 3.5)....A cláusula 3.2 refere-se à …
Rendimentos líquidos mensais do autor, motorista autônomo de cargas, que se mostraram inferiores ao pleiteado. Lucros cessantes bem afastados durante o período em que ficou afastado do trabalho. Autor que assumiu ao perito que voltou a trabalhar após quatro meses, tempo que perdurou o auxílio-doença do INSS, concedido em valor superior à média dos rendimentos líquidos do autor nos meses anteriores ao acidente. Parâmetro adequado adotado para o cálculo dos rendimentos líquidos que não comporta …
Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO....Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Para facilitação do entendimento, transcrevo o cerne da fundamentação da decisão: “Da análise dos autos originários, verifica-se que o réu é pensionista do INSS, com rendimento mensal, no valor de R$ 3.691,52 (i-193). A declaração de imposto de renda (exercício 2018) informa o total de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 41.744,77. No entanto, o réu paga R$ 2.500,00 …
Todavia, como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos acerca da capacidade econômica da parte requerente, o que é o caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício requerido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em síntese: A Corte Regional, mesmo diante da interposição de embargos de …
AGRAVANTES QUERECEBEM RENDIMENTOS SUPERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMOE POSSUEM CONSIDERÁVEL NUMERÁRIO DISPONÍVEL EMCAIXA,SUFICIENTESPARAARCARCOMAS CUSTASPROCESSUAIS. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 98 e 99, caput, §§ 2º, 3° e 4º, do CPC, no que concerne à benesse da gratuidade de justiça, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Vale ressaltar que o E....Verifica-se que, embora o rendimento …
Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 1406/1412). Nas razões do recurso especial a parte alegou ofensa aos artigos 6º, I, III e VIII; 30; 35, I; 46 e 51, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, em síntese, que "o Grupo Uniesp não poderia impor condições ao aluno que pretendesse aderir ao programa, mas apenas que, fosse esta a intenção, deveria tê-lo feito desde o início, com precisão e expressa anuência do aluno, …