Médico-perito do Inss em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 11.907 /09. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. RESOLUÇÃO INSS Nº 177/2012. REGIME ESPECIAL. ISONOMIA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL. Por força do princípio da isonomia, é assegurado ao Supervisor Médico Pericial - que tenha postulado individualmente a alteração de regime de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, com base na Lei n.º 11.907 /2009, antes do advento do ato normativo que reduziu a carga horária de todos os servidores lotados na sua unidade, sem decesso remuneratório - o direito à percepção de remuneração integral (equivalente às 40 (quarenta) horas semanais), enquanto permanecer lotado na agência da Previdência Social e perdurar o regime especial de trabalho, regulamentado pela Resolução INSS n.º 177/2012, à semelhança dos demais ocupantes de cargo idêntico que desempenham suas atribuições com carga horária reduzida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MÉDICO PERITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 11.907 /09. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. RESOLUÇÃO INSS Nº 177/2012. REGIME ESPECIAL. ISONOMIA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL. Por força do princípio da isonomia, é assegurado ao Médico Perito Previdenciário - que tenha postulado individualmente a alteração de regime de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, com base na Lei n.º 11.907 /2009, antes do advento do ato normativo que reduziu a carga horária de todos os servidores lotados na sua unidade, sem decesso remuneratório - o direito à percepção de remuneração integral (equivalente às 40 (quarenta) horas semanais), enquanto permanecer lotado na agência da Previdência Social e perdurar o regime especial de trabalho, regulamentado pela Resolução INSS n.º 177/2012, à semelhança dos demais ocupantes de cargo idêntico que desempenham suas atribuições com carga horária reduzida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICA PERITA DO INSS.AMPLIAÇÃO DA JORNADA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI 11.907 /2009.INDEFERIMENTO.CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE.DISCRICIONARIEDADE.LIMITES.VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES.COERÊNCIA.QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO.COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL.SENTENÇA REFORMADA.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara do Distrito Federal/SJFDF que denegou a segurança indeferido o pedido deduzido para "para anular os termos da r. decisão administrativa e conceder a reversão da jornada de trabalho da Impetrante de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, com a aplicação de todas as regras concernentes ao turno estendido, em especial, jornada de 30 (trinta) horas semanais, com o recebimento de remuneração equivalente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais,". 2. A Lei nº 11.907 /09 alterou a jornada de trabalho dos servidores do INSS e também implementou uma nova estrutura remuneratória das Carreiras do Seguro Social, instituindo reajustes para o vencimento básico nas diversas faixas de rendimentos, conforme previstos nas Tabelas III e IV e V do Anexo IV-A da Lei nº 10.855 /04, instituídas pelo artigo 162 da Lei nº 11.907 /09, com vigência a partir de 1º de junho de 2009. 3. Com a edição da Resolução nº 177/2012/PRES/INSS, foi instituídp horário diferenciado de funcionamento em algumas Agências da Previdência Social -APS - que exijam atividade contínua, bem como a edição da Resolução INSS/PRES Nº 336, DE 22/08/2013, que revogou a anteriormente citada. 4. Cumpre dizer que as referidas resoluções preservam a regra da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas com opção de carga de 30 (trinta) horas semanais e percepção de vencimentos proporcionais, nos termos da Lei 11.907 /2009. O que elas fazem é criar a determinação do horário de atendimento estendido em algumas Agências da Previdência Social -APS-, ensejando o cumprimento pelos servidores, de turno de 6 (seis) horas diárias, sem pausa para a refeição, conforme determinado no art. 16 da Resolução INSS/PRES Nº 336/13, sem redução de vencimentos - ainda que reduzida a carga horária, no entanto, a critério da administração. 5. O disposto na referida resolução abarca unicamente os servidores das agências que funcionam em regime especial de trabalho (12 horas diárias ininterruptas) - turno estendido. O simples fato de o funcionário estar contido na situação prevista no § 2º do art. 6º da Resolução INSS/PRES nº. 177/2012 - servidor que optou preteritamente pelo regime de 30 (trinta) horas semanais, com redução proporcional de vencimentos, com base no art. 4º-A da Lei nº 10.855 /2004, introduzido pela Lei nº 11.907 /2009-, mas não laborar em uma dessas agências específicas (em regime especial de trabalho), não autoriza a concessão do pleito. No caso concreto dos autos, a impetrante estava lotada em agência da previdência social contemplada pelo regime especial de trabalho, qual seja a de Campinas/SP. 6. Certo que não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico de determinada remuneração e a fixação da sua jornada de trabalho submete-se ao interesse da Administração de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário. 7. Entretanto, o que a impetrante pretende submeter ao controle judicial é o ato administrativo que resultou no indeferimento do seu pedido de reversão da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, sob o argumento de que, ainda que considerada a discricionariedade e os critérios de conveniência e oportunidade para a administração pública, no caso concreto, não houve a motivação adequada do ato administrativo, bem como razoabilidade, proporcionalidade e respeito ao princípio isonômico. 8.Com efeito, a discricionariedade da administração pública não é absoluta. Conforme em tantos julgados tem firmado o Superior Tribunal de Justiça "a antiga doutrina que vedava ao Judiciário analisar o mérito dos atos da Administração, que gozava de tanto prestígio, não pode mais ser aceita como dogma ou axioma jurídico, eis que obstaria, por si só, a apreciação da motivação daqueles atos, importando, ipso facto, na exclusão apriorística do controle dos desvios e abusos de poder, o que seria incompatível com o atual estágio de desenvolvimento da Ciência Jurídica e do seu propósito de estabelecer controles sobre os atos praticados pela Administração Pública, quer sejam vinculados (controle de legalidade), quer sejam discricionários (controle de legitimidade)" AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1213843 2010.01.78882-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/09/2012Se houve oportunidade, a critério da Administração, da escolha da redução da carga salarial para 30 (trinta) horas semanais, somente havendo diminuição proporcional de vencimentos, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei 8.112 /90, com a redação dada pela Lei 8.270 /91, não se poderia falar em violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 9.A impetrante junta aos autos, na íntegra, o procedimento administrativo em que veiculou, junto à administração, o pedido de alteração da jornada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. Demonstrou que o processo ultrapassou todas as suas etapas, havendo análise com parecer favorável, tanto no sentido da necessidade do serviço, quanto da disponibilidade orçamentária, porém, a conclusão foi desfavorável à sua pretensão com a seguinte motivação: foi observado o tempo Médio de Espera do Agendamento - TMEA e a média de pericias por perito. 10.A impetrante logrou comprovar documentalmente que outros peritos médicos, lotados na mesma agência, obtiveram êxito na pretensão. Demonstrou que a motivação do ato não foi adequada, comprovando que o número de perícias agendadas para outra perita, que teve o pedido deferido pela administração, era inferior ao número de perícias agendadas para ela. 11. Neste ponto, é imperioso firmar, quanto à motivação dos atos administrativos que, ainda que dentro de uma perspectiva de discricionariedade, a administração se vincula aos motivos em que fundamenta o ato, sendo necessária a manutenção de sua coerência quando estiver diante de outras situações idênticas, sob pena, sim, de se afrontar a princípio isonômico. Conforme acentua a impetrante se é o número insuficiente de perícias que configura a não demonstração do interesse da Administração, não haveria motivos para o deferimento do pedido de reversão de Walter Corsi Júnior ou Heliane Guerra Serra, já que restou comprovado que tinham igual ou menor número de perícias para eles agendadas. 12. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, concedendo a segurança para anular os termos da r. decisão administrativa e conceder a reversão da jornada de trabalho da Impetrante de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, com a aplicação de todas as regras concernentes ao turno estendido, em especial, jornada de 30 (trinta) horas semanais, com o recebimento de remuneração equivalente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo devidas todas as diferenças de remuneração, inclusive com repercussões em férias e décimo terceiro salário, a contar da data de ajuizamento da ação, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde a citação, com observância do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - PERITO - ESPECIALIDADE DIVERSA DA ENFERMIDADE ALEGADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. - Embora o juiz seja o destinatário da prova, detendo poderes para nomear o perito da sua confiança, ele não deve se olvidar de que a prova pericial tem a finalidade de esclarecer questões técnicas e científicas, sendo necessária a comprovação da especialidade do expert na matéria em discussão - Em se tratando de lesões de natureza ortopédica, mostra-se prudente que a perícia seja realizada por profissional habilitado para avaliar a doença que acomete o autor, ou seja, médico ortopedista.

DOENÇA DO TRABALHO - PERÍCIA DO INSS X PERÍCIA JUDICIAL - A perícia médica do INSS que declara a natureza da doença como relacionada ao trabalho, deferindo recebimento de auxílio doença - espécie 91, não tem prevalência sobre a prova pericial produzida nos autos, não vinculando o Juízo; produz apenas presunção relativa, que pode ser derrubada por outro meio da prova. A perícia produzida nos autos, por perito de confiança do Juízo, investiga a situação específica do caso, ou seja: as condições efetivas de trabalho, a vida cotidiana e pregressa, história clínica do paciente e outros fatores. Logo, o laudo técnico pericial médico produzido nos autos, por determinação do Juízo, com nomeação de perito, tem maior condição de analisar a relação da doença que acomete o empregado com as atividades e condições de trabalho dele (configuração ou não do nexo causal)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - LAUDO PERICIAL - PERITO COM ESPECIALIDADE DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO -NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. O artigo 465 , do CPC dispõe que o perito nomeado deve ser especialista no objeto da perícia. O magistrado é o destinatário da prova, mas verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, porque, apesar do conhecimento do médico perito, especialista em medicina do trabalho, no caso concreto, é necessária a realização de perícia por médico especialista na enfermidade da apelante. A nova perícia deve ser realizada por médico neurologista ou oftalmologista, profissionais habilitados para avaliar a enfermidade que acomete a autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATESTADO MÉDICO P ARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVALÊNCIA DO ATESTADO SOBRE A PERÍCIA OFICIAL DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO P ARTICULAR E APRESENTADO PELA AGRAVANTE NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO APTA A AUTORIZAR A READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 2. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PERITO OFICIAL DO INSS DEVE PREVALECER SOBRE ATESTADO MÉDICO P ARTICULAR, SALVO ERRO GROSSEIRO DO PERITO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. AUTONOMIA SOBRE O TEMPO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MEMORANDO-CIRCULAR N. 44/2008 INSS/DIRBEN. INSTITUIÇÃO DE QUANTITATIVO DIÁRIO DE PERÍCIAS A SEREM REALIZADAS. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise consiste no direito dos autores à autonomia profissional para decidirem sobre qual o tempo necessário para atendimento dos cidadãos que se submetem à perícia no Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. 2. Na hipótese, insurge-se a parte autora contra o critério de regulamentação do agendamento das perícias estabelecido pelo Memorando-Circular n. 44 INSS/DIRBEN, de 22/07/2008, que instituiu, no item 1, o quantitativo diário de realização de 24 (vinte e quatro) perícias médicas, respeitada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho dos servidores pertencentes à Carreira de Perito Médico da Previdência Social, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial e do cargo de Médico do Quadro de Pessoal do INSS. 3. Mesmo sendo verossímeis os óbices alegados pelos autores no que tange à complexidade das avaliações médicas, o fato é que se trata de ato discricionário da Administração, atuando na margem de liberdade de sua atuação, ao que o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4. O tema combatido diz respeito à questão de ordem funcional do INSS, eis que foi a forma eleita pela Administração Pública, in casu, à operacionalização do atendimento médico-pericial, visando maior celeridade e eficiência. 5. O critério utilizado levou em consideração a média de tempo expendido nos atendimentos dos meses anteriores, ou seja, não foi imposta regulamentação que extrapole a capacidade física e intelectual dos servidores peritos. 6. Apelação da parte autora desprovida.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laboral requer a produção de prova técnica pericial, elaborada por perito médico, que deve descrever de modo claro e compreensível as suas conclusões, respondendo a todos os quesitos que lhe foram submetidos - Assim, considerando a precariedade da prova pericial produzida, restou caracterizado o cerceamento de direito das partes, na medida em que a prova em questão destina-se a evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado - É de rigor o retorno dos autos à Vara de origem, para fins de realização de perícia, por médico com especialidade em Psiquiatria - Anulação da sentença. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DEFICIÊNCIA VISUAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA CARGA DE HORÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269 , inciso I, do Código de Processo Civil , e condenou o INSS a promover a readaptação funcional do autor para a vaga de perito médico destinada a pessoa portadora de deficiência visual, com redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, sem redutibilidade dos vencimentos. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o INSS promover a readaptação do servidor. 2. Pedido de recebimento da apelação no efeito suspensivo encontra-se superado, diante do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo no que concerne à tutela antecipada, e em ambos os efeitos em relação às demais disposições, sem impugnação. Além disso, o INSS informou a adoção de providências para o cumprimento da tutela antecipada. 3. O Direito à Saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana. Os artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal , estabelecem que Saúde constitui uma garantia de todo Cidadão. 4. O laudo pericial realizado por perito médico judicial indicado pelo magistrado a quo, constatou que a doença que acomete o servidor acarretou incapacidade laborativa parcial, permanente e irreversível. 5. O laudo pericial atestou que não há necessidade de reabilitação, mas recomendou a readaptação na função sendo enfático na necessidade de redução da carga de horário de trabalho, a fim de não comprometer o olho esquerdo. 6. Considerada a excepcionalidade do caso em tela, caracterizada a doença visual de caráter permanente, irreversível e incapacitante e com possibilidade de descolamento de retina no olho esquerdo e recidiva no olho direito, de rigor a concessão da readaptação funcional ao servidor. 7. O artigo 98 , § 2º , da Lei n. 8.112 /90 prevê a possibilidade ser concedido a servidor portador de deficiência horário especial, com redução da carga horária, independente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. 8. Considerando a redução da jornada de trabalho deve ser compatível com as limitações apresentadas pelo deficiente, que no caso especifico há laudo pericial judicial que sugere a redução da carga horária em 50%, justificando na necessidade de preservação do olho remanescente, razoável a redução operada na sentença. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas.