APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AGRICULTORA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR NOVE ANOS, EM VIRTUDE DE LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA SEQUELA PÓS-OPERATÓRIA, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. "no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp 1348017/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019).Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AGRICULTORA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR NOVE ANOS, EM VIRTUDE DE LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA SEQUELA PÓS-OPERATÓRIA, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. "no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp 1348017/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019).Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ATESTA, OUTROSSIM, DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. EXIGÊNCIA, DE FORMA MÍNIMA, DE MAIS AFINCO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL. CONTROLADORA DE QUALIDADE EM FRIGORÍFICO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "'no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp 1348017/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019).Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ATESTA, OUTROSSIM, DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES E A EXIGÊNCIA, DE FORMA MÍNIMA, DE MAIS AFINCO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. "'no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp 1348017/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019).Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ATESTA, OUTROSSIM, DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES E A EXIGÊNCIA, DE FORMA MÍNIMA, DE MAIS AFINCO PARA EXERCER O LABOR HABITUAL. EMBALADOR PROFISSIONAL. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO. "'no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp 1348017/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019).Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA METADE FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE QUALQUER NATUREZA. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, CABALMENTE, O INFORTÚNIO HAVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A DIMINUIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA APTIDÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA. SEGURADO QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. "Comprovado que, em razão de acidente de trabalho, o segurado sofreu lesões cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, ainda que mínima, para as atividades exercidas à época do acidente, devido é o auxílio-acidente."
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA. EXEGESE DOS ARTS. 282 E 488 DO CPC/2015 . APRECIAÇÃO DISPENSADA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM AGROINDUSTRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA TRATAMENTO DE DEDO EM GATILHO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA CISTO DE TENDÃO FLEXOR NO DEDO, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDO. "no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" ( AREsp 1348017/PR , rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019). "Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero"
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496 , § 3º , INCISO I DO CPC/15 . APELAÇÃO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, MANTINHA VÍNCULO COMO SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR MODIFICAÇÃO, QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A DIMINUIÇÃO, EM GRAU MÉDIO, DA APTIDÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPRIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 905 DO STJ. [.] "3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496 , § 3º , INCISO I DO CPC/15 . APELAÇÃO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, MANTINHA VÍNCULO COMO SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR MODIFICAÇÃO, QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A DIMINUIÇÃO, EM GRAU MÉDIO, DA APTIDÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPRIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 905 DO STJ. [.]"3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496 , § 3º , INCISO I DO CPC/15 . APELAÇÃO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, MANTINHA VÍNCULO COMO SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR MODIFICAÇÃO, QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A DIMINUIÇÃO, EM GRAU MÉDIO, DA APTIDÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPRIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 905 DO STJ. [.] "3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496 , § 3º , INCISO I DO CPC/15 . APELAÇÃO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, MANTINHA VÍNCULO COMO SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR MODIFICAÇÃO, QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A DIMINUIÇÃO, EM GRAU MÉDIO, DA APTIDÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPRIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A OMISSÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA 905 DO STJ. [...]"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)"[...] ( Recurso Especial n. 1.495.146/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22.02.2018) APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM SUPRIMENTO DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES.
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA PERDA FUNCIONAL DE DEDO DA MÃO ESQUERDA, PORÉM, NEGA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RISCADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS. PROFISSÃO QUE EXIGE DESTREZA DE AMBAS AS MÃOS. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO. APELO DO INSS PREJUDICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS TAREFAS EVIDENCIADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.109.591/SC (TEMA 416), O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE 'O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO" (ARESP 1348017/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. EM 07/02/2019).