Majoração da Verba Alimentar em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA A FILHA. 1. A revisão de alimentos pressupõe comprovação cabal da alteração na situação financeira do alimentante ou, ainda, aumento das necessidades do alimentado, na forma prevista no art. 1.699 , do Código Civil . No caso concreto, restou comprovada a alteração das possibilidades do alimentante. 2. Caso dos autos em que os alimentos foram majorados para o valor equivalente a 1,5 salários mínimos nacionais, observadas as possibilidades do alimentante e as necessidades presumidas da filha menor de idade. Mantida a verba alimentar fixada na sentença, por não ter o genitor se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a impossibilidade de suportar o adimplemento de referida quantia.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECLARADA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS AUFERIDOS, APENAS SIDO INFORMADA QUE QUE LABORA COMO BARBEIRO NA MODALIDADE AUTÔNOMA. VERBA DESTINADA À FILHA MENOR DE IDADE, COM 02 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, SENDO DESCABIDO O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE PROVENTOS PARA 02 (DOIS) FILHOS MENORES, SENDO METADE PARA CADA UM – ALIMENTANDOS QUE VISAM MAJORAR O VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR – NECESSIDADE PRESUMIDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE – ART. 1.694 DO CC/2002 – MODIFCAÇÃO DO JULGADO – MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE RENDA FIXA. 1 – O Código Civil , em seu artigo 1.694 , § 1º , dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando, e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade x possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201900839835 Nº único: XXXXX-84.2018.8.25.0017 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 12/06/2020)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil . Ausente demonstração relativa à impossibilidade de majoração da verba alimentar anteriormente fixada, impõe-se o desprovimento do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUMENTO DA NECESSIDADE OU MELHORIA NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. - Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando - Comprovada a melhora da situação financeira do alimentante, cabível o acolhimento do pedido revisional, para majoração da verba alimentar devida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM GUARDA E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, DESTINADO A DUAS MENORES. NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM. PRECEDENTES.A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE ATENTAR À NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E À POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . CONTEXTO EM QUE POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR DE 45% DE RENDIMENTOS PATERNOS E, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL DE EMPREGO, 66% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE OS ALIMENTOS DESTINAM-SE AO SUSTENTO DAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, SENDO QUE UMA DELAS POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - VIABILIDADE - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes, ocorrer a alteração do valor fixado - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil - Demonstrada nos autos a alteração das possibilidades do alimentante e levando em consideração a necessidade presumida do filho menor, deve a verba alimentar ser readequada para melhor atender o trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA -EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do Código Civil , art. 1699 "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo" - Havendo indícios da possibilidade financeira do alimentante, aliado ao fato de que os alimentos anteriormente fixados se encontram defasados, não correspondendo às atuais necessidades da alimentanda, deve ser reformada a decisão agravada para majorar os alimentos anteriormente fixados em favor da recorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE A ALIMENTANDA NÃO LOGROU COMPROVAR INCREMENTOS NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E NÃO HÁ NOS AUTOS CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.