Majoração do Quantum em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A majoração do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral se justifica quando o valor fixado não atende à finalidade pretendida, qual seja, tanto ressarcir o dano causado, como incentivar conduta diversa da causadora do dano. (TRT12 - ROT - XXXXX-08.2018.5.12.0028 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 16/07/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM IMPORTE DE PEQUENA MONTA - MAJORAÇÃO CABÍVEL. Se a parte não está satisfeita com valor arbitrado a título de danos morais, há interesse recursal na majoração do quantum indenizatório. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Impõe-se a majoração da verba reparatória por dano moral quando fixada em importe de pequena monta.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPROCEDENTE. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, cabe ao Juiz observar critérios subjetivos (posição social do ofensor e ofendido, o grau de culpa de cada um deles para com a ocorrência do evento danoso, a repercussão do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a compensação da dor sofrida, etc) e objetivos (situação econômica do ofensor e ofendido, o risco criado, a prova da dor, a repercussão da ofensa, etc), além de pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo a quantia fixada consentânea com os parâmetros valorativos mencionados, é indevida a majoração do quantum indenizatório. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL RELACIONADO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que somente é permitida a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula n. 7 /STJ. 2. "Esta Corte Superior já deixou assente a impossibilidade do conhecimento do dissídio lastreado na diferença entre os valores arbitrados a título de danos morais ante a inexistência de similitude fática, já que,"em se tratando de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos" ( AgRg no Ag n. 1.179.405/SP , Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/4/2010). 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.REFORMA DA SENTENÇA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por dano moral, pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, apenas nas hipóteses que a condenação revele-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. Incidência da Súmula 7 /STJ. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório arbitrado para compensação dos danos extrapatrimoniais. Impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial ante as peculiaridades de cada caso concreto, em que não se prescinde da análise das condições da vítima e do agente causador do dano, repercussão do ato lesivo, dentre outros. Ausência de similitude fática. 3. Agravo regimental desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E REGIDO PELO CPC/2015 . DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, assim como a extensão do dano suportado pelo empregado. Nos termos do artigo 944 do Código Civil , há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que se adeque a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais, se impõe esclarecer que os artigos 5º , inciso V , da Constituição Federal e 944 do Código Civil determinam seja calculado levando em consideração a extensão do dano. Além disso, prevalece o entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - notoriamente empresa de grande porte -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional à extensão do dano, devendo ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) arbitrado a título de danos morais, por disponibilização de informações acerca de processo trabalhista movido pelo agravante, mostra-se irrisório, motivo pelo qual se majora o quantum da compensação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADO JUDICIALMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. - Se a parte não está satisfeita com valor arbitrado a título de danos morais, há interesse recursal na majoração do quantum indenizatório - A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944 , caput, do Código Civil , não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor - Para fixação do valor do dano moral há que se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade - É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, quando dado provimento ao recurso interposto, nos termos artigo 85 , § 11 , do CPC/15 .