majoração do valor arbitrado em Jurisprudência

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 17ª REGIÃO . DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Constatada possível violação do art. 5º , V , da Constituição Federal , é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 17ª REGIÃO. DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Demonstrada possível violação do art. 5.º , V , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 17ª REGIÃO . DANO MORAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo . Tendo em vista a dúvida fundada acerca da aplicação do art. 37 , II , da Constituição Federal , no que tange a fatos reiterados ao longo de 30 anos, que envolvem a promoção de empregados que ocupavam cargos de nível fundamental para cargos de nível médio sem submissão a concurso público, o Tribunal Regional, ao fixar o valor da multa por dano moral coletivo, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Intactos, pois, os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Aresto inespecífico. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EFICAZ CAPAZ DE CONFIRMAR A IDADE DO MENOR - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EFICAZ CAPAZ DE CONFIRMAR A IDADE DO MENOR - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EFICAZ CAPAZ DE CONFIRMAR A IDADE DO MENOR - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EFICAZ CAPAZ DE CONFIRMAR A IDADE DO MENOR - ABSOLVIÇÃO DECRETADA -- MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Ressentindo-se os autos de documento hábil a comprovar a idade do sujeito passivo do primeiro delito de corrupção de menores, deve ser o apelante por ele absolvido - Tendo o defensor dativo atuado apenas apresentando petição de alegações finais, deve ser mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DEVIDA. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 .

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. Quanto ao acidente do trabalho e suas consequências, entende-se que devem ser mantidos os valores arbitrados às indenizações em questão, já que condizentes com a situação posta nos autos. Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO ALEGADO NA INICIAL. INDEVIDA. 1. O valor da indenização por danos extrapatrimoniais foi fixado com base na ausência do fornecimento de local adequado para as refeições e para o repouso e por pela ausência do fornecimento de banheiros químicos para atender as necessidades do trabalhador. 2. O recurso pretende a majoração do valor fixado sob o fundamento de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera danos morais em valor superior ao arbitrado, mas não há, na petição inicial, pedido de indenização por danos morais fundados na ausência do pagamento das verbas rescisórias, o que caracteriza a pretensão como inovatória. Recurso não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º , V , da CF e 944 do Código Civil , porque, conforme se depreende do acórdão regional, a indenização por dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro foi fixada de acordo com a extensão e a gravidade do dano, não se vislumbrando a alegada necessidade de majoração do valor arbitrado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza devido à preclusão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza devido à preclusão. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . ARGUIÇÃO NA CONTRAMINUTA. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos temas em epígrafe, conforme alegado na contraminuta, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO ALEGADO NA INICIAL. INDEVIDA. 1. O valor da indenização por danos extrapatrimoniais foi fixado com base na ausência do fornecimento de local adequado para as refeições e para o repouso e por pela ausência do fornecimento de banheiros químicos para atender as necessidades do trabalhador. 2. O recurso pretende a majoração do valor fixado sob o fundamento de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera danos morais em valor superior ao arbitrado, mas não há, na petição inicial, pedido de indenização por danos morais fundados na ausência do pagamento das verbas rescisórias, o que caracteriza a pretensão como inovatória. Recurso não provido.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. - A análise de matéria que não foi objeto da decisão agravada, em grau recursal enseja supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição - A função das astreintes não é outra que estimular o devedor a cumprir a determinação judicial a ele dirigida - se tratando, portanto, de um meio de execução indireta. De tal sorte, a majoração do valor a esse título arbitrado somente se justifica diante da constatação de que fixado (o valor) em patamar insuficiente a produzir qualquer estímulo junto ao devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 944 do Código Civil e 5º, V, da CF, porque o valor da indenização por dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro foi arbitrado de acordo com a extensão e a gravidade do dano, não se vislumbrando necessidade de majoração. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Hipótese em que se considera cabível a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral, deferida em razão do atraso no adimplemento das parcelas rescisórias, a fim de haver efetiva compensação ao autor pelo dano causado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - VALOR ARBITRADO INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR AS DESPESAS BÁSICAS DO ALIMENTADO E/OU INFERIOR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE. - Demonstrado nos autos que o valor arbitrado em primeira instância a título de alimentos provisórios está aquém das necessidades efetivamente comprovadas pelo alimentado e/ou da capacidade financeira do alimentante evidenciada até então, mostra-se razoável a majoração do valor, de forma a adequá-lo ao trinômio: necessidade-possibilidade-proporcionalidade.