majoração do valor arbitrado na origem em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. MANTIDOS A INDENIZAÇÃO E O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM A FIM DE NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. MANTIDOS A INDENIZAÇÃO E O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM A FIM DE NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. MANTIDOS A INDENIZAÇÃO E O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM A FIM DE NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. MANTIDOS A INDENIZAÇÃO E O QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM A FIM DE NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006194104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

DANO MORAL PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. O não pagamento de salários, por si só, não configura abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento dos valores, com acréscimo das penalidades cabíveis. Todavia, havendo condenação e ante a inexistência de recurso da parte reclamada, impõe-se negar provimento ao recurso da autora, que busca a majoração do valor arbitrado, mantendo-se a decisão de origem, sob pena de "reformatio in pejus".

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS A FIM DE ATENDER DE MANEIRA EFICAZ A FINALIDADE PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO . II. PASSO AO VOTO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006799-22.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.10.2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO QUE OBJETIVA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ELEVADO A PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE ARBITRADO NA ORIGEM. 1. Cinge-se a pretensão recursal no tocante à majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes da inscrição irregular do nome da autora no cadastro de inadimplentes. 2. É o caso de elevar-se o valor do dano extrapatrimonial para o mesmo patamar comumente adotado por esta Câmara, haja vista que a quantia estabelecida pelo Juízo de Origem (R$ 1.500,00), com efeito, não atendeu de modo integral às balizadoras utilizadas na mensuração desse tipo de indenização, quais sejam, a capacidade econômica das partes e o dúplice caráter da medida (compensatório e punitivo/pedagógico). 3. Nesse contexto, bem como atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO... PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076715499 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 25/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO GRAU DE ORIGEM. DESCABIMENTO. Os alimentos são fixados em observâncias às necessidades de quem os reclama e às possibilidades de quem está obrigado, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Demonstrando o alimentando a existência de necessidade especial em razão da cardiopatia congênita, mas não havendo comprovação das efetivas possibilidades dos avós, cuja obrigação alimentar é residual, descabe a majoração dos alimentos. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079521795 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/11/2018).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS A FIM DE ATENDER DE MANEIRA EFICAZ A FINALIDADE PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA – RECURSO PROVIDO. Recurso conhecido e provido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO . II. PASSO AO VOTO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001987-38.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.10.2013)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, a condição econômico-financeira das partes, de modo que o valor consiga trazer satisfação para o lesado, sem configurar enriquecimento sem causa. Hipótese em que, sopesadas tais circunstâncias, e, em especial, os parâmetros adotados pelas Turmas, em casos análogos, mostra-se adequada a majoração do montante...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, a condição econômico-financeira das partes e o grau de culpa do lesante, de modo que o valor consiga trazer satisfação para o lesado, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor.Hipótese em que, sopesadas tais circunstâncias, e, em especial, os parâmetros adotados pelas Turmas, em casos análogos, mostra-se adequada a majoração do montante fixado.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO QUE OBJETIVA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Reconhecida na sentença a inexistência da dívida cobrada, tornando-a inexigível e indevida a inscrição desabonatória em cadastro restritivo de crédito. 2. O recurso é da parte autora e visa unicamente a majoração do valor da indenização por dano extrapatrimonial. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como atender aos parâmetros utilizados na quantificação, tais como a gravidade do fato, intensidade e duração das conseqüências, condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida. 4. Assim, relativamente ao valor fixado na... Origem (R$ 5.000,00), tenho que efetivamente obedeceu a tais balizadoras, inclusive porque representa 15 (quinze) vezes o valor dos rendimentos mensais auferidos pela parte autora, não podendo, assim, ser considerada uma quantia muito baixa; e também porque o caráter compensatório desse tipo de indenização prepondera sobre o punitivo/pedagógico. - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074328915 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/09/2017).

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM. RETIRADA INDEVIDA DE NUMERÁRIOS CONSISTENTES EM VERBA ALIMENTAR, SEM LASTRO CONTRATUAL. 16 (DEZESSEIS) DESCONTOS MENSAIS DE R$ 155,19 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 2.483,04. VALOR REPARATÓRIO MORAL ARBITRADO (R$ 2.000,00). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA