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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX GO 2018/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA COM ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70 E 71 , AMBOS DO CP . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE DIVERSAS ESPÉCIES PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. DOSIMETRIA BENÉFICA AO RÉU. NÃO APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RESTABELECIMENTO, NO PONTO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS. ALTERAÇÃO DA PENA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP . 1. O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70 , primeira parte, do CP ) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial ( HC n. 411.722/SP , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). 2. A dosimetria da pena elaborada pelo Magistrado singular, no que se refere ao primeiro delito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, notadamente por aplicar a fração de aumento de 1/5, totalizando as reprimendas referentes à referida conduta (roubo em concurso formal com corrupção de menores por duas vezes) em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa. 3. A tese de crime único não subsiste, pois a prática do delito de roubo com a participação de menor importa em uma ação que resulta em dois delitos, configurando o concurso formal, nos exatos termos do art. 70 do Código Penal ( AgRg no AREsp n. 844.616/SP , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). 4. Não merece prosperar o pedido atinente ao afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado, haja vista a necessidade de análise de elementos de cunho fático-probatório, inviável na via eleita, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. 5. Mutatis mutandis: "A alteração do julgado, no sentido de aplicar a continuidade delitiva para todos os crimes, afastando a aplicação do concurso material, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, conforme o que dispõe o enunciado da Súmula n. 7/STJ ( AgRg no AREsp n. 853.227/PR , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/10/2017). 6. Imperiosa a manutenção do quanto disposto no art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , contudo, tendo como referência, para incidência da fração de aumento estipulada pelo Tribunal goiano, a pena maior aplicada, qual seja, 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, em razão do reconhecimento do concurso formal. Portanto, incidindo o aumento da metade à pena maior, totalizam as penas do recorrido em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais pagamento de 39 dias-multa. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer o concurso formal entre o delito de roubo majorado com o de corrupção de menores por duas vezes, preservando a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrido nos termos da presente decisão.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE TRÁFICO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito de tráfico majorado cometido nas dependências de estabelecimento prisional, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva, substituindo-a por penas restritivas de direitos a ser estabelecidas pelo juízo das execuções.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO E FURTO MAJORADO NA FORMA TENTADA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME SIMILAR, TENDO COMETIDO OS DELITOS OBJETOS DO PRESENTE MANDAMUS QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.  DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravante que, no dia 18/11/2021, foi preso em flagrante logo após cometer os delitos de furto majorado e furto majorado na forma tentada.O Juízo de primeiro grau homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva. 2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o  risco concreto de reiteração delitiva, porquanto as instâncias ordinárias ressaltaram que o Paciente é reincidente (art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal) e estava respondendo em liberdade por outro crime similar. Tais circunstâncias evidenciam o perigo do estado de liberdade do Agente, diante de sua dedicação à prática de crimes. 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. 4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Réu, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MAJORADO E FURTO MAJORADO NA FORMA TENTADA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE E QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME SIMILAR, TENDO COMETIDO OS DELITOS OBJETOS DO PRESENTE MANDAMUS QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.  DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA EVIDENCIADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravante que, no dia 18/11/2021, foi preso em flagrante logo após cometer os delitos de furto majorado e furto majorado na forma tentada.O Juízo de primeiro grau homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva. 2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o  risco concreto de reiteração delitiva, porquanto as instâncias ordinárias ressaltaram que o Paciente é reincidente (art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal) e estava respondendo em liberdade por outro crime similar. Tais circunstâncias evidenciam o perigo do estado de liberdade do Agente, diante de sua dedicação à prática de crimes. 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. 4. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Réu, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito praticado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDUTAS DIVERSAS. DELITOS AUTÔNOMOS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - "É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente" ( AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/02/2020). Agravo regimental desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC XXXXX ES XXXXX-56.2021.1.00.0000 (STF)

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    Penal e Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e tentativa de roubo majorado. Alteração superveniente do quadro processual. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que “a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo” ( HC 83.799 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello). No caso concreto, tal como informado pelo agravante e em consulta à página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet, verifica-se que o agravo regimental em habeas corpus interposto naquela Corte foi julgado em 27.04.2021, circunstância que inviabiliza a análise do presente habeas corpus. 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA CRIMINOSA. INDICAÇÃO APENAS DAS ELEMENTARES DO ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE. PRESENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, já que baseado em circunstâncias já elementares do delito de roubo majorado, no caso o concurso de pessoas, nada se acrescendo de riscos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, ADIELSON SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX MA 2021/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade da conduta praticada pelo recorrente, que, munido de arma de fogo, cometeu o crime de roubo majorado contra o patrimônio, isto é, conduta de roubo a cargas de diversos produtos no Estado de Maranhão. 2. A custódia preventiva também é válida quando aponta-se a vivência delitiva do réu, uma vez que responde perante a Comarca de Açailândia/MA a ação penal de nº 1243- 73.2018 pela pratica do crime de roubo majorado e organização criminosa voltada para roubo de caminhões, o que figura habitualidade delitiva, acrescendo-se, ainda, a sua tentativa de fuga no momento da abordagem policial. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nHABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, § 4º. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 4º, C/C 14, INCISO II. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. \n\nHABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, § 4º. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 4º, C/C 14, INCISO II. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. \n\nHABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, § 4º. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 4º, C/C 14, INCISO II. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. \n\nHABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, § 4º. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 4º, C/C 14, INCISO II. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ART. 288. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA..\nEXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.\nPaciente preso em flagrante juntamente com outro denunciado na posse de cerca de 33 máquinas de cartão, a quantia aproximada de R$12.000,00, inúmeros cartões de débito e crédito em nome de terceiros. Golpe do cartão clonado. \nEXCESSO DE PRAZO.\nPrisão que vem desde 01/12/2021, e a denúncia foi recebida em 05/04/2021. Quando oferecida a peça acusatória o Ministério Público, requereu a vinculação dos expedientes 'pedido de prisão preventiva' (XXXXX-82.2020.8.21.0001) e ' pedido de quebra de sigilo' (XXXXX-40.2020.8.21.0001) junto à presente ação penal nº XXXXX-42.2021.8.21.0001 , o que gera a complexidade da causa penal, levando em conta a natureza do fato, o número dos envolvidos e vítimas, justificando a dilação do prazo para encerramento dos procedimentos. Os prazos do Código de Processo Penal não são absolutos e dependem da complexidade aparente do feito. Não identificada morosidade injustificada do juízo condutor do processo, razão pela qual não há excesso de prazo a ser reconhecido.\nORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

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