Malas Extraviadas Antes do Embarque, com Devolução Somente no Retorno em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20228240042

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTITUIÇÃO DE DUAS MALAS EXTRAVIADAS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373 , II , DO CPC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PREVISÃO E LIMITAÇÃO NA FORMA DO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA QUE FIXOU O LIMITE DE 1.000,00 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE EMBARQUE. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DEFINITIVA DE BENS PESSOAIS. VIAGEM DE RETORNO COM 2 MALAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 10.000,00). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ELEITOS DESTA CÂMARA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo verossímil a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarci-los em seus respectivos valores. 2. O extravio definitivo de bagagem acarreta danos morais, que devem ser reparados pelo critério da razoabilidade/proporcionalidade" (TJSC, Apelação n. XXXXX-84.2020.8.24.0166 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022).

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  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville XXXXX-5

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    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AFORADA CONTRA VARIG S/A E COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A - AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA EMBARCAREM EM CRUZEIRO MARÍTIMO QUE PARTIRIA DA CIDADE DO PANAMÁ - EXTRAVIO DA BAGAGEM DE UM DOS SUPLICANTES ANTES DA CHEGADA AO DESTINO - LAPSO DE DEZ DIAS PARA DEVOLUÇÃO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA PANAMENHA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FATOS IMPUTADOS PELOS AUTORES OCORRERAM NO TRECHO REALIZADO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO COM A SEGUNDA RÉ - PREFACIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, À CONSIDERAÇÃO DE QUE SOMENTE UM DOS POSTULANTES É QUE TEVE A MALA EXTRAVIADA - PARTE QUE FOI PREJUDICADA INDIRETAMENTE, EIS QUE TEVE QUE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS PELA ESPOSA - DANOS REFLEXOS - PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E ADEQUADO À REALIDADE DA CAUSA (R$ 15.000,00 PARA A AUTORA PROPRIETÁRIA DA MALA PERDIDA E R$ 5.000,000 PARA O SEU CÔNJUGE) - DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS (R$ 3.048,29) - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS NA COMPRA DE ITENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - PRODUTOS QUE NÃO SERIAM ADQUIRIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Empresa fornecedora de transporte aéreo que contrata prestação de serviço com consumidor, ainda que com voo compartilhado, responde pelo extravio de bagagem, independente do local onde ocorreu o evento danoso"

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO. PARTE AUTORA APELANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Ante a não apresentação de recurso pela parte ré, resta incontroverso nos autos, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo atraso do voo com destino a Madri e a consequente perda do voo para o Rio de Janeiro e o extravio de bagagem em voo internacional operado pela ré, ensejando o dever de indenizar os danos morais - No caso, certamente que os fatos narrados pela autora e confirmados pela sentença restaram incontroversos e acarretaram mais que dissabor ou mero aborrecimento, traduzindo-se em grave transtorno. Ressalte-se, que os autores ficaram mais de 15horas no aeroporto; viajavam com uma criança de 01 ano e após o retorno para o Brasil, ainda tiveram sua bagagem extraviada, que só foi devolvida 5 dias depois, com a mala avariada - Dentro deste contexto e levando-se em conta as considerações acima tecidas, entendo que a indenização a título de danos morais ficou aquém dos valores praticados por este Tribunal em casos semelhantes, merecendo ser majorada para R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um, primeiro e segundo autores; e para R$5.000,00 para a terceira autora, eis que atende melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20228240042

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTITUIÇÃO DE DUAS MALAS EXTRAVIADAS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373 , II , DO CPC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. PREVISÃO E LIMITAÇÃO NA FORMA DO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA QUE FIXOU O LIMITE DE 1.000,00 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE EMBARQUE. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DEFINITIVA DE BENS PESSOAIS. VIAGEM DE RETORNO COM 2 MALAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 10.000,00). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ELEITOS DESTA CÂMARA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sendo verossímil a descrição dos bens extraviados da bagagem da consumidora, incumbe à empresa de transporte ressarci-los em seus respectivos valores. 2. O extravio definitivo de bagagem acarreta danos morais, que devem ser reparados pelo critério da razoabilidade/proporcionalidade" (TJSC, Apelação n. XXXXX-84.2020.8.24.0166 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). (TJSC, Apelação n. XXXXX-24.2022.8.24.0042 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CASAL EM VIAGEM AO EXTERIOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE UMA DAS MALAS E DEFINITIVO DA OUTRA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS PARCEIRAS. 1. É assente o entendimento nas Câmaras que compõem o 6º Grupo Cível deste Tribunal, a quem está afeta a matéria relativa aos contratos de transporte, donde o aéreo e os seus desdobramentos, que, em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º , Parágrafo único e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar repelida. 2. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. Não são indenizáveis as despesas decorrentes da compra de bens necessários para o tempo da privação daqueles transportados, na medida em que o novo acervo passou (mesmo que a contragosto) a compor a esfera patrimonial da apelante, a qual detém, na atualidade, os bens que já transportava (dada a recuperação daqueles temporariamente perdidos) e os que adquiriu para uso no período de privação das malas. Ausência de desfalque patrimonial... que justifique a condenação das rés a título de danos materiais. 2.1. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. O extravio da mala de um dos autores não é controvertido, embora não tenha sido comprovado e quantificado, estreme de dúvidas, o seu conteúdo. Nesse caso, estando impossibilitada a aferição por simples estimativa, deve ser fixada a reparação do dano material com base no montante estipulado na Convenção de Montreal, qual seja, em 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, montante esse que corresponderá àquele vigente na data do fato, depois do que corrigido pelo IGP-M e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 3. DANOS MORAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. Restando comprovada a ocorrência do fato narrado na inicial (extravio temporário de uma das bagagens e definitivo da outra), impõe-se a condenação das demandadas, de forma solidária, na reparação dos morais experimentados pelos autores decorrentes da falha no serviço. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quantum indenizatório majorado de acordo com os parâmetros usualmente praticados pela Câmara em situações análogas. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70074624800, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana... Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260066 SP XXXXX-90.2020.8.26.0066

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Extravio de bagagem no dia 18/11/20019 ocorrido o trecho aéreo realizado pela ré (Florianópolis – São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo). Bagagem devolvida em sua casa no dia seguinte (19/11/2019). O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais. A situação não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. O autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno a sua residência e viu suas malas devolvidas dentro de um dia. E, em que pese a suposta advertência recebida devido à falta do celular empresarial, não se verificou transtorno concreto na área profissional. E aquela circunstância estava mais atrelada à omissão do autor em guardar o celular profissional com ele (não se esclareceu sequer se a viagem tinha finalidade profissional ou de turismo). O mero extravio temporário de bagagem, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implicou ofensa a direito da personalidade. Manutenção da r. sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-ES - Cumprimento de sentença XXXXX20208080048

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    houve a devolução após o retorno do navio, logo, não há que se falar em acolhimento das pretensões autorais... passar as férias no Rio de Janeiro, de modo que tiveram que voltar para o Espírito Santo, pagando passagem de ônibus no valor de R$375,24, razão pela qual postulam a devolução das malas extraviadas... Noutro giro, alega o autor que teve sua bagagem extraviada, na medida em que, antes mesmo de terem o embarque indeferido pela empresa ré, as bagagens já haviam sido depositadas no interior do navio e

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIROS QUE FAZEM O CHECK-IN EM MÁQUINA DE AUTO ATENDIMENTO, MAS NÃO DESPACHAM SUAS BAGAGENS, COMPARECENDO AO PORTÃO DE EMBARQUE QUANDO FALTAVAM APENAS 10 MINUTOS PARA O FECHAMENTO DO PORTÃO, AINDA PORTANDO SUAS SEIS MALAS. NÃO SE PODE CONFUNDIR O HORÁRIO DE FECHAMENTO DO PORTÃO DE EMBARQUE (ÚLTIMA OPORTUNIDADE PARA O PASSAGEIRO INGRESSAR NA AERONAVE PORTANDO SUA BAGAGEM DE MÃO), COM O PRAZO LIMITE PARA QUE AS MALAS SEJAM DESPACHADAS, O QUE OCORRE MUITO ANTES, CONSIDERANDO TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ATÉ QUE A BAGAGEM ESTEJA DEVIDAMENTE ACOMODADA COM SEGURANÇA EM UM CONTAINER, NO PORÃO DO AVIÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA EMPRESA AÉREA. SENTENÇA PRESTIGIADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-58.2016.8.24.0045

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DANO MATERIAL. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS DECORRENTES DO TRANSLADO AÉREO DE BAGAGENS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO DOS PERTENCES NO EXTERIOR, BEM COMO A SUA ACOMODAÇÃO NAS MALAS EXTRAVIADAS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE TRAZER LASTROS MÍNIMOS DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 55 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PERTENCES DURANTE A VIAGEM E DO TRANSPORTE PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS BAGAGENS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MORAL. MATÉRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM APREÇO, TODAVIA, O AUTOR TEVE EXTRAVIADAS TODAS AS SUAS CINCO MALETAS. BAGAGENS QUE CONTINHAM TODAS AS SUAS ROUPAS E ITENS PESSOAIS, VISTO QUE RETORNAVA DE PERÍODO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. PRIVAÇÃO DOS BENS POR TRÊS DIAS. RECUPERAÇÃO POR INICIATIVA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO O AVISOU DO ACHAMENTO DAS MALETAS. REQUERENTE QUE PRECISOU BUSCAR OS BENS EM CIDADE DISTINTA DA DE SUA RESIDÊNCIA NO BRASIL. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO PASSAGEIRO QUE, NO CASO CONCRETO, TRANSBORDARAM O MERO ABORRECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260100 São Paulo

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    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. VALOR REDUZIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Passageira que teve suas bagagens extraviadas no trecho Atenas – Helsinque. Situação em que autora despachou sua mala no aeroporto e foi obrigada a também despachar sua bagagem de mão pela companhia aérea. Todavia, somente após 19 dias do embarque teve sua bagagem de mão devolvida, permanecendo extraviada definitivamente sua mala com pertences. Companhia aérea que, apesar de alegar a devolução das malas, não trouxe nenhuma documentação comprobatória ou esclareceu os fatos. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. Segundo, reduzo a indenização dos danos materiais. Sentença ultra petita. A autora que teve gastos emergenciais, além de arcar com a compra de um novo uniforme de trabalho. E ainda, suportou o prejuízo dos pertences contidos na mala extraviada definitivamente. Todavia, por se tratar de transporte internacional, de rigor a limitação da indenização imposta na Convenção de Montreal. Danos materiais reduzidos a 1000 DES (R$ 6.470,30), valor em consonância inclusive com os pedidos iniciais – ultrapassados pela decisão de primeiro grau. E terceiro, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A autora teve suas malas extraviadas em voo internacional e após 19 dias depois recebeu apenas sua mala de mão, que sequer deveria ter sido despachada, permanecendo extraviada uma de suas bagagens. Valor da indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

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