Mandado de Segurança Apelação Cível em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, REGIDO PELO EDITAL Nº 02/15. DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DA ESFERA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO PRAZO EXIGIDO PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-62.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 16.11.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE COATORA. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de notificação da autoridade coatora e do seu órgão de representação judicial, nos termos dos artigos 7º , incisos I e II da Lei nº 12.016 /09 configura nulidade absoluta, impondo a desconstituição da sentença. Precedentes. APELAÇÃO DA FCC PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. OUTROS APELOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE A CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE COMPROVAM O DESCOMPASSO DOS MOTIVOS ALEGADOS PELA EDILIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da demanda consiste em averiguar se acertado o ato administrativo, Portaria nº 041/2017, que revogou a reintegração da impetrante/apelante ao cargo de Regente Auxiliar I 40H, no quadro dos servidores públicos municipais de Novo Oriente, anteriormente concedida administrativamente. 2. Importa mencionar que a despeito de não ser cabível ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, incumbe a este poder a análise da legalidade e da constitucionalidade dos atos dos três Poderes Constitucionais, sendo de sua competência o reexame de decisão administrativa que macule direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Assim, é dever do Poder Judiciário controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. 3. A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração das razões de fato e de direito que o levaram à prática ou abstenção de determinados atos, configurando a denominada "Teoria dos Motivos Determinantes". Pela Teoria dos Motivos Determinantes, portanto, deve o Poder Judiciário apurar se as razões levantadas no ato administrativo impugnado se encontram em dissonância com a realidade fática apresentada, ou seja, verificar se, de fato, os motivos alegados existem ou devem persistir. 4. Acerca dos motivos do ato administrativo ora questionado, qual seja a Portaria nº 041/2017, têm-se que a mesma pauta-se na ausência de documento exoneratório do cargo de Regente Auxiliar I no final do ano 2000 e na ausência de comprovação de habilitação técnica da impetrante para o exercício do referido cargo, nos termos do Art. 62 , LDB . Tais motivos, entretanto, não devem subsistir, visto que apresentam fundamentação inidônea, incompatível com as provas pré-constituídas juntadas aos autos. 5. Dessa forma, logrou êxito a impetrante/recorrente em demonstrar a ilegalidade da Portaria nº 041/2017, de sorte que deve ser reformada a sentença, concedendo a segurança pleiteada. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentença reformada, para fins de conceder a segurança pretendida, qual seja a anulação da Portaria nº 041/2017 e seus efeitos, com a consequente reintegração da servidora apelante ao cargo de Regente Auxiliar I 40H. Sem honorários, conforme Art. 25 da Lei nº 12.016 /2009. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

APELAÇÃO CÍVEL - REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - MENOR DE 15 ANOS - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL - DELEGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIREITOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei n. 9.394 /96 prevê que as instituições de ensino fundamental e médio, seja pública ou particular, integram o sistema de ensino dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que o ato praticado, e ora impugnado pela via do mandado de segurança, decorreu de delegação do Poder Público do Distrito Federal. 2. É da competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por diretor de escola particular, no exercício da função delegada (Lei n. 11.697 /08 26 III). 3. De ofício, declarou-se a incompetência da Vara Cível para processar e julgar o mandado de segurança, declarar nulas as decisões proferidas e determinar a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de IPVA. Inviável a retenção de veículo, condicionando sua liberação ao pagamento do IPVA. Medida que se mostra como meio coercitivo para pagamento de tributo. Inteligência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança mantida. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ISOLADAMENTE CONSIDERADA NÃO GERA O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311 . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME OU MESMO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DE AGENTES EM EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER EVIDENCIADO DE PLANO POR MEIO DE PROVA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO PRECÁRIO - EXISTÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO PRECÁRIO - EXISTÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO PRECÁRIO - EXISTÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS -- EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO PRECÁRIO - EXISTÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se tem por violado o direito líquido e certo do candidato aprovado quando a Administração Pública não providencia a sua nomeação dentro do prazo de validade do certame. - A prova do direito líquido e certo, consubstanciada em documentação que comprove a aprovação dentro do número de vagas e a reiterada contratação temporária, em preterição ao processo seletivo válido, impõe a concessão da ordem impetrada. - Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. - APELAÇÃO -A Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527 /11) regulamentou os referidos dispositivos, estabelecendo os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal .Na hipótese concreta, tenho que violado direito líquido e certo do impetrante de obter as informações solicitadas à Administração Pública, que estão bem delimitadas e enquadram-se nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 7º da Lei nº 12.527 /11, não se vislumbrando qualquer das exceções eventualmente oponíveis, o que não deve ser confundida com a mera alegação do Estado de dificuldade de reunir as informações diante da atual escassez de recursos humanos, sendo crível admitir que a Administração Pública deve facilitar ao máximo o acesso à informação por parte dos cidadãos, materializando desta forma o artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal . Aliás, a afirmação do Estado de que no cumprimento da liminar foram prestadas todas as informações que estavam ao seu alcance só corrobora o juízo de concessão da segurança no seu mérito.Precedentes do STF e desta Corte.- REMESSA NECESSÁRIA -A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita ao reexame necessário por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO - INCORREÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO - INCORREÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO - INCORREÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO - INCORREÇÃO -. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA - "O edital é a lei do concurso" e deve ser estritamente observado pela administração, que fica a ele vinculado, a não ser quando incorra em infração legal - Configurada a ofensa ao princípio da vinculação ao edital, correta a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar o direito líquido e certo de concorrente ao cômputo de pontos não contabilizados, correspondentes aos títulos comprovados.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. - Nos termos do artigo 12 , da Lei 12.016 /09, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos Mandados de Segurança - Conforme posicionamento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a nulidade do feito somente é afastada se o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição sem apontar concretamente a existência de prejuízos à parte.