Mandado de Segurança Cível em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228219000 LAJEADO

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    Gz MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE DENEGA PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO, POR DESERTO. REMÉDIO HERÓICO DESTINADO, UNICAMENTE, AO DESTRAVAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE AJG ATACÁVEL POR RECURSO INOMINADO, CUJO NÃO RECEBIMENTO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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  • TJ-ES - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20218080000

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA . CONTRATO TEMPORÁRIO. INSPETOR PENITENCIÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. ILEGLAIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA COMO FORMA DE PUNIÇÃO, E NÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITOS FUNDAMENTAIS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE DETERMINOU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LIMINAR RATIFICADA . SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em virtude da precariedade do contrato temporário, é que os contratados sob esse regime não possuem estabilidade, podendo a Administração Pública, com base no seu poder discricionário, rescindir unilateralmente o contrato, até mesmo sem a necessidade de qualquer procedimento específico, sob o fundamento de conveniência e oportunidade, extinguindo a relação jurídica até então existente, em consonância com o disposto no art. 290, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 46/94. Entretanto, quando a Administração Pública pretende cessar antecipadamente o contrato temporário em virtude de alguma situação excepcional que acarrete a sua ilegalidade, e não por motivo de conveniência e oportunidade, o ato administrativo torna-se vinculado àquela circunstância, devendo, portanto, ser devidamente motivado, além de ser necessário que o servidor designado para a função temporária tenha o direito de, previamente, se manifestar a respeito dos fatos e produzir as provas que possam subsidiar a sua versão, antes que se implemente a rescisão antecipada, em observância à teoria dos motivos determinantes e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2) No caso, apesar da liberdade da autoridade coatora para rescindir unilateral e antecipadamente o contrato temporário firmado junto ao impetrante, o exame da prova pré-constituída neste mandamus em conjunto com as informações prestadas pelo Secretário Estadual de Justiça revela que, a despeito de a Portaria nº 727-S indicar que a cessação do pacto teria se dado por conveniência administrativa , a demissão do requerente foi motivada, na realidade, pela sua conduta de supostamente ter ingressado no interior de Unidade Prisional portando aparelho de telefone celular pessoal, descumprindo sua rotina de trabalho. Nesse contexto, incide, como dito antes, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a Administração Pública está vinculada aos motivos expressos no ato administrativo, mesmo que a motivação não fosse necessária para a validade do ato. 3) Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, a manifestação da vontade da autoridade coatora teve como fundamento motivação que revelaria desídia por parte do impetrante no exercício de suas funções, de maneira que lhe assistiria o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciado na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da falta injustificada, antes de ser implementada a rescisão antecipada de seu contrato temporário. Destarte, diante da inobservância do devido processo legal administrativo, independente do tipo de vínculo do agente público, se efetivo ou temporário, o ato de desligamento antecipado encontra-se eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade. 4) O reconhecimento que a autoridade coatora utilizou-se, de forma transversal, de motivação diversa da que estaria conectada com a realidade fática (conveniência e oportunidade) para motivar a rescisão antecipada do contrato temporário do impetrante, também caracteriza o desvio de finalidade na edição da Portaria nº 727-S, que, no regime constitucional, equivale à própria desobediência à legalidade administrativa, além de afrontar diretamente os postulados da moralidade e da impessoalidade. 5 Segurança concedida.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20138090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação mandamental depende da demonstração de prova pré-constituída dos fatos alegados pelo impetrante, apta a demonstrar a ofensa ao invocado direito líquido e certo. 2. Na espécie, tratando-se o ato acoimado coator de atribuição/dever do Delegado de Polícia, procedido sem ilegalidade ou abuso, nos termos do art. 6º , inciso II , do Código de Processo Penal , a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL XXXXX20248150000

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    Trata-se de mandado de segurança em que se questiona ato imputado a Juiz de Direito, praticado nos autos do processo n. XXXXX-29.2022.8.15.2001 , que tramita no 2o Juizado Especial Cível da Capital... O artigo 16, inciso I do Regimento deste Tribunal de Justiça dispõe que compete às câmaras cíveis conhecer e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade judiciária do primeiro grau, in verbis... Compete às Câmaras Cíveis, por distribuição: I – processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro do Tribunal de Contas e de autoridade judiciária do primeiro grau, exceto de Juiz de Direito

  • TJ-AM - Mandado de Segurança Cível XXXXX20248040000 Manaus

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    N/A (Mandado de Segurança Cível Nº XXXXX-41.2024.8.04.0000 ; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de registro: 11/06/2024) Classe/Assunto: Mandado de Segurança Cível / Promoção Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha Comarca: Manaus Órgão julgador: Tribunal Pleno Data do julgamento: 11/06/2024 Data de publicação: 11/06/2024

  • TJ-AM - Mandado de Segurança Cível XXXXX20248040000 Manaus

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    N/A (Mandado de Segurança Cível Nº XXXXX-89.2024.8.04.0000 ; Relator (a): Anselmo Chíxaro ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 02/05/2024; Data de registro: 02/05/2024) Classe/Assunto: Mandado de Segurança Cível / Gratificações Estaduais Específicas Relator (a): Anselmo Chíxaro Comarca: Manaus Órgão julgador: Tribunal Pleno Data do julgamento: 02/05/2024 Data de publicação: 02/05/2024

  • TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20188050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL) n. XXXXX-55.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PBF GRAFICA E TEXTIL LTDA Advogado (s): TADEU LEAL REIS DE MELO IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ESCOLAR. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA IMPETRANTE POR APRESENTAR DIVERGÊNCIA DE MEDIDAS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PARA COMPROVAÇÃO DA GRAMATURA DAS CAMISAS. ELIMINAÇÃO QUE OBEDECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-55.2018.8.05.0000 , em que figuram, como Impetrante, PBF GRÁFICA E TÊXTIL LTDA, e, como Impetrados, o SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR a PRELIMINAR suscitada pelo Estado da Bahia e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA vindicada, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado por meio deste mandamus, e assim o fazem pelos fundamentos constantes no voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de abril de 2019. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR A DE JUSTIÇA BMS02

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210027 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA NA CONDUTA EQUIPARADA AOS ATOS DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO GRAVES PRATICADOS PELOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO PÚBLICO PUNÍVEIS COM DEMISSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO DE RESCISÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS.\n1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37 , caput e inciso IX , da CF .\n2. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, a qual pode extinguir o contrato a qualquer tempo, prescindindo de instauração de processo administrativo.\n3. Dispensa-se a instauração de processo administrativo quando a rescisão do contrato temporário considera que não há mais interesse público na permanência da contratação. Por outro lado, se a rescisão foi motivada na conduta do contratado equiparada aos atos de indisciplina ou insubordinação graves praticados pelos servidores detentores de cargo público, puníveis com demissão, como no caso dos autos, há necessidade da instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando-se ao contratado temporário o direito ao contraditório e à ampla defesa, em atendimento ao disposto no artigo 5º , inc. LV , da Constituição Federal .\n4. A prova dos autos indica que não houve a participação ativa do servidor durante a sindicância. Em suas alegações preliminares, o servidor postulou a oitiva de testemunhas. Todavia, não foi oportunizado ao indiciado acompanhar os depoimentos testemunhais colhidos, sequer daquelas testemunhas que havia elencado como fundamentais para a sua defesa. Tal faculdade é garantida pelos arts. 231 e 237 da Lei nº 10.098/94. Pode-se concluir, então, que a sindicância não obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, violando o disposto no artigo 5º , LV , da CF .\n5. Em que pese tal situação, a natureza da contratação, de caráter precário, não autoriza a reintegração postulada, ausente, ademais, qualquer espécie de estabilidade provisória.\n6. Afastado o pleito de condenação do Estado ao pagamento de danos extrapatrimoniais. \nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20218269000 SP XXXXX-92.2021.8.26.9000

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    MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato de Juiz do Juizado Especial Cível, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de penhora junto a operadoras de cartão de crédito – Ato combatido que constitui decisão interlocutória, da qual caberia a interposição de agravo de instrumento, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo – Entendimento consolidado acerca do cabimento do agravo (Enunciado 2 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital – Não cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (artigo 5º , inciso II , da Lei 12.016 /09)– Mandado de segurança não conhecido.

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20228240008

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    (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-20.2022.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2024).

    Encontrado em: Vejamos os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL

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