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mandado de segurança de que não se conhece em Jurisprudência

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Peças Processuais

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível
10/08/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
processual, uma vez que, por mais respeitável que sejam suas alegações, o Judiciária não detém competência para decidir a lide....pelo que, aquela não surtiria efeitos concretos, uma vez que, os atos internos são de competência exclusiva da edilidade, não cabendo ao Judiciário o controle e revisão de tais atos....Mandado de Segurança de que não se conhece."
Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Torke Empreendimentos e Participações Soc. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Vivaleik Serviços Artísticos e Participações EIRELI
05/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-PR - APL: PR (Acórdão), Relator: , Data de Julgamento: 09/03/2016, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016); "APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO - (...)...Não se conhece do agravo retido em razão da perda de seu objeto, conhecendo da apelação, para lhe dar provimento, no sentido de anular a decisão monocrática, devendo os autos retornar à instância antecedente...E, como se tal questão processual já não fosse suficiente para ditar a reforma do v. acordão, com o não conhecimento do agravo retido apresentado pela Apelada, insta ainda consignar que, não obstante tenha
Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Torke Empreendimentos e Participações Soc. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Vivaleik Serviços Artísticos e Participações EIRELI
05/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-PR - APL: PR (Acórdão), Relator: , Data de Julgamento: 09/03/2016, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016); "APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO - (...)...Não se conhece do agravo retido em razão da perda de seu objeto, conhecendo da apelação, para lhe dar provimento, no sentido de anular a decisão monocrática, devendo os autos retornar à instância antecedente...E, como se tal questão processual já não fosse suficiente para ditar a reforma do v. acordão, com o não conhecimento do agravo retido apresentado pela Apelada, insta ainda consignar que, não obstante tenha
Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Torke Empreendimentos e Participações Soc. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Vivaleik Serviços Artísticos e Participações EIRELI
05/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-PR - APL: PR (Acórdão), Relator: , Data de Julgamento: 09/03/2016, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016); "APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO - (...)...Não se conhece do agravo retido em razão da perda de seu objeto, conhecendo da apelação, para lhe dar provimento, no sentido de anular a decisão monocrática, devendo os autos retornar à instância antecedente...E, como se tal questão processual já não fosse suficiente para ditar a reforma do v. acordão, com o não conhecimento do agravo retido apresentado pela Apelada, insta ainda consignar que, não obstante tenha
Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Torke Empreendimentos e Participações Soc. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Vivaleik Serviços Artísticos e Participações EIRELI
05/02/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-PR - APL: PR (Acórdão), Relator: , Data de Julgamento: 09/03/2016, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016); "APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO RETIDO - (...)...Não se conhece do agravo retido em razão da perda de seu objeto, conhecendo da apelação, para lhe dar provimento, no sentido de anular a decisão monocrática, devendo os autos retornar à instância antecedente...E, como se tal questão processual já não fosse suficiente para ditar a reforma do v. acordão, com o não conhecimento do agravo retido apresentado pela Apelada, insta ainda consignar que, não obstante tenha
Petição - Ação Registro de Empresa
16/12/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533 /51, art. 18 ....III. - Mandado de segurança não conhecido. Agravo não provido" (MS nº -AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 14/11/2003). "AGRAVO REGIMENTAL....Mandado de segurança de que não se conhece" (MS nº , relator o Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 13/3/1992).
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  • STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 37703 SP XXXXX-35.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência em mandado de segurança. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Ficou claro, no decisum, que o manejo dos embargos de divergência ocorreu fora das hipóteses disciplinadas no Regimento Interno da Suprema Corte, sendo manifesta a inadequação da via eleita. Tal fundamento não foi impugnado na petição do agravo interno. 3. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021 , §...EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 37703 SP XXXXX-35.2021.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI

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  • TJ-BA - Mandado de Segurança MS XXXXX20168050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NO CARGO E NÃO NA CLASSE - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE NÃO SE CONHECE – SEGURANÇA CONCEDIDA. Carece de respaldo legal a exigência, imposta pelo Estado, de permanência mínima de 5 anos na classe ocupada pelo servidor quando do requerimento da aposentadoria, sob pena de aposentar-se com proventos correspondentes à classe inferior em que completou o interstício temporal. É firme a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, no sentido de que o requisito temporal de 5 anos diz respeito ao cargo, e não à classe ocupada pelo servidor. Não se conhece da prejudicial aventada pelo Estado da Bahia, porquanto a autoridade coatora é, justamente, o Secretário de Administração, cuja legitimidade é defendida pelo ente, e não o Superintendente da Previdência do Estado da Bahia. Segurança concedida. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: XXXXX-52.2016.8.05.0000 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 20/02/2017 )

    Encontrado em: Seção Cível de Direito Público 20/02/2017 - 20/2/2017 Mandado de Segurança MS XXXXX20168050000 (TJ-BA) Maurício Kertzman Szporer

  • STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37886 DF XXXXX-59.2015.3.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Ficou claro, no decisum, que, na hipótese retratada nos autos, a Administração sempre foi inequívoca em assentar a impossibilidade de chamamento de candidato classificado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público, não surgindo nenhum indício de que seria viável tal nomeação, diante dos fatores sopesados pelo órgão impetrado. 3. Não se mostra possível extrair, com base nas provas produzidas, que a Administração agiu de forma arbitrária ou imotivada ao deixar de nomear o candidato excedente para o concurso em questão. 4. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021 , § 4º...EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37886 DF XXXXX-59.2015.3.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20168190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    Apelação Cível em Mandado de Segurança Originário. Não conhecimento. 1. Não se conhece de apelação cível interposta em face de acórdão proferido nos autos de mandado de segurança originário. 2. Existência de erro grosseiro que desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Apelação a que não se conhece.

    Encontrado em: RÉU: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20168190000 (TJ-RJ) Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS XXXXX20204013300 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA: REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE CONHECE POR LEGALMENTE INCABÍVEL. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença ( CPC/2015 ) que "denegou" a ordem no MS - impetrado por contribuinte-particular - objetivando "comando judicial para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nº 10530 000.520/2004/10." 2- A teor do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016 /2009 ("concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição"), com o reforço subsidiário do art. 496 , I , do CPC/2015 , tem-se, no concreto, não caber remessa oficial em face da sentença que denega a segurança (MS), à míngua de previsão legal. 3 - Remessa oficial de que não se conhece.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial....SÉTIMA TURMA PJe 03/09/2021 PAG PJe 03/09/2021 PAG - 3/9/2021 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS XXXXX20204013300 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no AgRg no AgRg no RMS XXXXX MT 2019/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO QUAL NÃO SE CONHECEU POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. A decisão impugnada deixou consignado que o recurso não atende os requisitos do art. 1.042 do Código de Processo Civil e que dele não pode conhecer como agravo regimental por não ser cabível contra decisão de órgão colegiado. Esses fundamentos, contudo, não foram impugnados pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no mandado de segurança. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental do qual não se conhece.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer...FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00253 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS XXXXX20064013502 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DENEGATÓRIA - REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O art. 475 , I , do CPC (alterado pela Lei n. 10.352 /2001) dispõe que só está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o DF, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. O não acolhimento do pleito da parte não pode ser entendido como sentença que lhe seja contrária, porque não traz em seu conteúdo qualquer aviltamento ao seu estado, apenas não lhe reconhece pretendido direito. 2. Remessa oficial de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014., para publicação do acórdão.

    Encontrado em: A Turma NÃO CONHECEU da remessa oficial por unanimidade....SÉTIMA TURMA 21/03/2014 - 21/3/2014 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS XXXXX20064013502 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13859 DF 2002.34.00.013859-8 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. A jurisprudência é no sentido de não se conhecer de apelação que versa matéria dissociada da decidida na sentença. 2. A matéria trazida na apelação é atinente ao mérito da impetração, enquanto a sentença tratou de extinguir o processo por haver coisa julgada. 3. Apelação de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator em 05/08/2008, para publicação do acórdão.

    Encontrado em: A Turma NÃO CONHECEU da apelação, por unanimidade....SÉTIMA TURMA 29/08/2008 e-DJF1 p.223 - 29/8/2008 AC 96.014.2090- 8,TRF1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13859 DF 2002.34.00.013859-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 976 GO 2003.35.00.000976-1 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. A jurisprudência é no sentido de se não conhecer de apelação que versa matéria dissociada da decidida na sentença. 2. A matéria trazida na apelação é atinente ao mérito da impetração, enquanto a sentença tratou de indeferir a inicial à mingua de causa de pedir. 3. Apelação de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator em 05/08/2008, para publicação do acórdão.

    Encontrado em: A Turma NÃO CONHECEU da apelação por unanimidade....SÉTIMA TURMA 29/08/2008 e-DJF1 p.226 - 29/8/2008 AC 96.01.42090- 8, TRF1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 976 GO 2003.35.00.000976-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20158190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE EXISTAM BENS DO INVENTARIADO LOCALIZADO NO EXTERIOR, DESDE QUE HAJA TAL DECLARAÇÃO NO CORPO DA ESCRITURA E NÃO SE DISPONHA SOBRE TAIS BENS, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DA ORDEM. O que justifica a interposição do recurso é o prejuízo ou gravame que a decisão possa causar à parte, cujo reexame lhe possibilite situação jurídica mais favorável, o que não ocorre na espécie, eis que inexiste direito a ser protegido, já que a agravante não foi reconhecida como companheira de Iwam, herdeira ou meeira dos bens por ele deixados. Agravo interno que não se conhece, ante a ausência de interesse recursal. O direito líquido e certo, como de conhecimento geral, é aquele cuja existência, extensão e aptidão para o amparo pelo writ se mostrem, desde momento da impetração, inquestionáveis. É imperioso que haja, nesse sentido, prova pré-constituída nos autos, descabida que é a instauração de dilação probatória para a sua demonstração. Inexiste impedimento para a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, ainda que exista bens do inventariado localizado no exterior, desde que haja tal declaração no corpo da escritura e não se disponha sobre tais bens, sendo, portanto, descabida a exigência da autoridade coatora. Segurança concedida. Sem custas, face à gratuidade deferida. Sem honorários. Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

    Encontrado em: DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20158190000 (TJ-RJ) Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO

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