JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Aproximadamente 1.918 resultados
Ordenar Por

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PEDIDO DE DEPÓSITO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. MODELO DE UTILIDADE “BORRACHA NITRÍLICA”. MOLDES DE UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE PEÇAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO. DEPÓSITO REALIZADO NO ANO DE 2006. PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR. OMISSÃO NO JULGADO, QUE ENSEJA A APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS. REALIZADO SEGUNDO PEDIDO DE DEPÓSITO HÁ, APROXIMADAMENTE, 3 ANOS. PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. PROTEÇÃO DO DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO CONCESSIVO POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO SE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONCESSÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de omissão quanto ao arquivamento do pedido de patente (modelo de utilidade) pelo INPI, ocorrido no ano de 2015, pode ser analisado em embargos de declaração. 2. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36, §1º, da Lei nº 9.279/96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3. Com o arquivamento definitivo o pedido de patente é extinto, e o seu objeto cai em domínio público. 4. A empresa embargada não pode invocar proteção da propriedade imaterial, porquanto possui, tão somente, expectativa de direito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061342-30.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 23.06.2020)

Encontrado em: MANIFESTAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa...pelo INPI e que não foi cumprida pela Metalúrgica NSA: “6.1 Exigência – Art. 36 da LPI – Suspensão do...

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 613423020198160000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

MANIFESTAÇAO SOBRE EXIGÊNCIA DO INPI. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O titular do direito deixou de manifestar-se sobre exigência formulada pelo INPI, no prazo de 90 (noventa...pelo INPI e que não foi cumprida pela Metalúrgica NSA: “6.1 Exigência – Art. 36 da LPI – Suspensão do...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00025268320164020000 RJ 0002526-83.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO - MANIFESTAÇÃO DO INPI PELA NULIDADE PARCIAL DA PATENTE - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - PRESENÇA DE REQUISTOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - A concessão ou não da antecipação da tutela se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que o seu deferimento não constitui ato abusivo ou ilegal. II - Vê-se que a Agravante concorda plenamente com a análise técnica do INPI, que se manifesta pela nulidade, ainda que parcial do título, com base, principalmente, na anterioridade do documento Manual Doka - Doka Heavey-duty Supporting System SL-1 (Ed./2008), publicado em 06/2008, não servindo a mera afirmação "de que as alterações não restringirão o escopo de proteção que a patente MU 9100458-6 como um todo" como demonstração de falta do requisito de verossimilhança de direito, como quer a Agravante. III - A existência nos autos de admissão da Agravante de que a regularidade da patente depende do cumprimento de "duas ou três exigências" a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o cuidado de delimitar seus efeitos apenas entre as partes. IV - Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00387782919954036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018

No que se refere à condenação em honorários, não assiste razão ao INPI. O fato do art. 175 da Lei nº 9.276 /96 estabelecer que a Autarquia intervirá no feito, não permite deduzir que deva ela figurar na condição de assistente. 11. Ocorre que a ação tem por objetivo impedir que a empresa ré use a marca da autora, bem como a anulação do ato de concessão de registro resultante das funções do INPI. 12. A sentença proferida deve atingir a empresa ré (detentora da marca) e a Autarquia Federal (campo de suas funções). Portanto, correta a decisão que condenou a INPI em honorários advocatícios. 13. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações improvidas.

Encontrado em: rejeitar a preliminar, negar provimento às apelações da INTEGRALMÉDICA S/A AGRICULTURA E PESQUISA e do INPI

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325759 RJ 2018/0172399-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

DO INPI PELA NULIDADE PARCIAL DA PATENTE - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ -PRESENÇA DE REQUISTOS - IMPROVIMENTO..." a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o..." a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1325759 RJ 2018/0172399-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

DO INPI PELA NULIDADE PARCIAL DA PATENTE - CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - PRESENÇA DE REQUISTOS - IMPROVIMENTO..." a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o..." a serem formuladas pelo INPI, correta a concessão do provimento, especialmente tendo o Magistrado o...

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1312191 RJ 2018/0147769-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, a partir do momento que o INPI reconhece uma marca como sendo...como de alto renome tampouco altera o entendimento desta Corte Superior, uma vez que a declaração do INPI...valor atualizado da causa, em favor da recorrente e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI...

STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1312191 RJ 2018/0147769-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, a partir do momento que o INPI reconhece uma marca como sendo...como de alto renome tampouco altera o entendimento desta Corte Superior, uma vez que a declaração do INPI...valor atualizado da causa, em favor da recorrente e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1753535 RJ 2018/0170666-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Agravos internos: interpostos por ABBOTT LABORATÓRIOS e pelo INPI, foram desprovidos. passou a vigorar depois de seu pedido ter sido deferido pelo INPI. 3. do INPI no processo administrativo às fls. 315⁄325; a ABBOTT cumpre as exigências feitas pelo INPI,...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186738 RJ 2017/0263967-3

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

Sustentou, em síntese, que o seu direito de defesa teria sido cerceado pelo "INPI na análise do pedido...dada à recorrente a oportunidade de amplo direito de defesa e do contraditório e (ii) o Colegiado do INPI...Nesse ponto, a Diretoria de Patentes do INPI teceu os seguintes esclarecimentos: “Resta claro que o novo...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo