APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. (ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTIDO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM 98,85 GRAMAS DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SER O APELANTE O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. REQUERIDO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. PRECEITO NORMATIVO QUE TRATA DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. "Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. [...]
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , CAPUT, DO CP ). PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E ISONOMIA ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE - ALÉM DO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO - PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA DEVIDAMENTE APRESENTADA E APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 7 (SETE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS A PARECER ASSISTENCIAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ATO DE ACARICIAR A VAGINA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERA IMPORTUNAÇÃO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. DELITO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITO NORMATIVO QUE TRATA DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. "Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. [...]
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121 , CAPUT, E 211, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CP )- TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA FIGURA DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE POSSUI HIPÓTESES RESTRITAS DAS ALÍNEAS DO INCISO III , DO ART. 593 , DO CPP - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA - INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. O princípio regente dos processos de competência do Tribunal do Júri é o da soberania dos vereditos populares e, portanto, os recursos interpostos contra tais decisões possuem fundamentação vinculada, ou seja, devem basear-se nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III e § 3º do art. 593 do CPP . O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, 'd', do CPP"(TJSC: Apelação Criminal n. 0002052-89.2015.8.24.0004, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 16.02.2017). REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. Consoante os moldes previstos no art. 33 , §§ 2º , b, do CP , deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda quando o quantum da pena for superior a 04 (quatro) anos, mas não exceder 08 (oito) anos. PREQUESTIONAMENTO ? MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS ? DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIOU PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO ANTE NÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - DISCUSSÃO NÃO AUTORIZADA EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593 , III , DO CPP - NÃO CONHECIMENTO. I - O reconhecimento ou a exclusão das qualificadoras narradas na denúncia é incumbência exclusiva do Conselho de Sentença, cujo veredicto sobre o crime e as suas circunstâncias é soberano ( CRFB , art. 5º , XXXVIII , 'c'). Eventual insurgência a respeito da decisão dos jurados, acaso trazida em apelação sem observar as restritas hipóteses de cabimento previstas no inciso III do art. 593 do CPP , não autoriza conhecimento. II - As circunstâncias inerentes ao ato a ser julgado pelo Conselho de Sentença, como as qualificadoras, só podem ser afastadas quando não encontrarem respaldo probatório para a sua incidência. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , I e IV DO CÓDIGO PENAL ) E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - TESE RECHAÇADA - ACUSADO QUE REQUISITA A REALIZAÇÃO DO FURTO PARA CORRÉU E FORNECE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - UNIDADE DE DESÍGNIOS EVIDENTE. Impossível se falar na desclassificação do crime de furto qualificado para outra figura delitiva quando demonstrado que o acusado, em conluio com corréu, arquiteta a subtração de coisa alheia móvel, fornecendo-lhe informações privilegiadas, em unidade de desígnios. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AVENTADA ATIPICIDADE - TESE NÃO ACOLHIDA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE O ACUSADO PRATIQUE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. Para fins de condenação nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2006, é indiferente que o porte/posse se refira a um armamento isolado, uma só munição, um só acessório ou vários deles. O simples fato do agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque, o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que se diz "mero" ato de portar/possuir acessório de uso restrito. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE - RECLAMAÇÃO INSUBSISTENTE - OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. Presentes duas ou mais qualificadoras, não importa ilegalidade a utilização de uma para qualificar o delito e de outra (s) para elevar a pena-base, forte na aplicação da teoria da migração. REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ALTERAÇÃO DE RIGOR - BENESSE ESTENDIDA AOS DEMAIS CORRÉUS. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do TJSC, deve ser adotada a fração de 1/6 (um sexto) para os casos de aumento ou diminuição da pena pela incidência das circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ), bem como das agravantes e atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração supraindicada estar devidamente fundamentado. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO INVIÁVEL DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. Mantida a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, inviável se mostra a fixação de regime inicial aberto. PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA - REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ATENUANTES - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - PROVIDÊNCIA DESCABIDA. I - Consoante o teor da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em sede de repercussão geral e acolhido por este Tribunal de Justiça de forma pacífica, a incidência de atenuante genérica não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. II - Vigora o entendimento de que, nas duas etapas iniciais da dosimetria da pena, inexistindo critérios objetivos para determinar os aumentos e diminuições, as penas base e intermediária balizam-se pelas reprimendas abstratamente cominadas, sem as ultrapassar. RECURSO DO ACUSADO PROVIDO EM PARTE, AMPLIANDO-SE OS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS.
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605 /98, ART. 48 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE. A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor, sobretudo se nomeado, na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , IV E VI , DO CÓDIGO PENAL ), FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL - PLEITO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO MÍNIMO - ANÁLISE DOS FATOS QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA MANTIDA. As circunstâncias inerentes ao ato a ser julgado pelo Conselho de Sentença, como as qualificadoras, só podem ser afastadas quando não encontrarem respaldo probatório para a sua incidência. Logo, existindo indícios de que o crime se deu por motivo fútil, imperiosa a manutenção da qualificadora. PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. EMBARGOS REJEITADOS.
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (ARTS. 40 § 2º E 52 , AMBOS DA LEI N. 9.605 /98)- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA PLEITO EXCLUSIVO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO A SER OBSERVADA UNICAMENTE AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Havendo nomeação de defensor dativo em processos cuja atribuição seria da Defensoria Pública, deve-se promover a fixação de honorários advocatícios, observando-se, para tanto, os valores estabelecidos pelo Ato n. 33/2018, expedido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE EXTORSÃO ( CP , ART. 158 ) E CRIME DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP )? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? NÃO ACOLHIMENTO ? PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS NOS AUTOS, INCLUSIVE COM AS PALAVRAS DO ACUSADO ? SEGURA CONVICÇÃO DE QUE O ACUSADO REALIZOU ATOS LIBIDINOSOS COM CUNHO SEXUAL FORÇADOS COM A OFENDIDA, VALENDO-SE DE GRAVES AMEAÇAS PARA A MANTÊ-LA CONSTRANGIDA ? CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante de relatos harmônicos trazidos pela vítima, colhidos em ambas as fases procedimentais, descrevendo com firmeza o constrangimento de ser mantida à força contra si pelo réu, enquanto ele praticava atos libidinosos, com tudo sendo corroborado pelas circunstâncias do delito e demais elementos presentes nos autos, inegável se mostra o lastro seguro à condenação. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E DE ESTUPRO ? IMPOSSIBILIDADE ? CONDUTAS AUTÔNOMAS ? CONCURSO MATERIAL MANTIDO. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, resultando na lesão a bens jurídicos distintos, impedem a aplicação do concurso formal. PREQUESTIONAMENTO ? MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS ? DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DO APENADO NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 83 DO CP - ELEMENTOS NÃO SATISFEITOS - SOMA DE PENAS - EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODEM SER FRACIONADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DAS PENAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS , rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015). PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA ( CP , ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II )- DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA E AÇÃO DESPIDA DE INTENTO HOMICIDA - RECONHECIMENTO SUMÁRIO DESCABIDO - PROVAS NOS AUTOS QUE EMPRESTAM FORÇA TANTO À ACUSAÇÃO COMO À DEFESA - INDICATIVOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI DO PRONUNCIADO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Diante de indicativos bastantes do animus necandi do pronunciado, havendo nos autos provas que sustentam diferentes hipóteses para o ocorrido, igualmente críveis, capazes de emprestar força tanto à acusação como à defesa, incumbe ao Conselho de Sentença, competente pelo exame aprofundado do conjunto probatório, eventual reconhecimento de legítima defesa, ou mesmo a desclassificação da conduta. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ANÁLISE QUE COMPETE IGUALMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORA MANTIDA. As circunstâncias relacionadas ao fato submetido à deliberação do Conselho de Sentença, como as qualificadoras, só admitem afastamento quando não encontram suficiente respaldo probatório para remeter à análise dos jurados. PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO.