manifesta improcedência em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 381 , III , DO CPP , E DO ART. 1º , II , DA LEI N. 8.137 /1990. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º , II , DA LEI N. 8.137 /1990, ART. 18 , I , DO CP , E ART. 619 DO CPP . OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOLO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP , DO ART. 381 , III , DO CPP , E DO ART. 619 DO CPP . MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO E DAS QUALIFICADORAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A decisão que determina emenda à inicial, com correta indicação do vício, não desafia agravo de instrumento, mesmo com o alargamento admitido pelo STJ das matérias enumerados no art. 1015 do CPC . Sendo o agravo interno manifestamente improcedente, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC , impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa no montante de 1% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao pagamento de aludida penalidade, consoante o disposto no § 5º do dispositivo legal em comento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS IMPUTADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE (TRIBUNAL DO JÚRI E PLURALIDADE DE RÉUS), INSTRUÇÃO INICIADA E COM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE INCLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MOTIVOS QUE SUBSIDIARAM O INGRESSO E O BENEFÍCIO ALMEJADO (PROGRESSÃO). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ASSINALADO PARA A PERMANÊNCIA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE SUBSIDIARAM O INGRESSO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS AO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO (NÃO UNÂNIME). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ADESÃO EXPLÍCITA À DISCIPLINA NORMATIVA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. Agravo regimental improvido.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Dada a manifesta improcedência do recurso, cabe a condenação da parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Dada a manifesta improcedência do recurso, cabe a condenação da parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO, CONTUDO, NÃO UNÂNIME. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS. "[.] V EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO, CONTUDO, NÃO UNÂNIME. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS."[.] V EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO, CONTUDO, NÃO UNÂNIME. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS. "[.] V EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE RECONHECEU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO, CONTUDO, NÃO UNÂNIME. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS."[...] V - Incabível a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , nos casos em que o improvimento do Agravo Interno se dá por meio de votação não unânime, o que ocorreu no caso. [...] ( AgInt nos EDcl no REsp 1720114/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 08/11/2018).

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. Não impugnado, nas razões do recurso extraordinário, o fundamento central do acórdão recorrido, incide o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem - no sentido da impossibilidade, no caso concreto, de acumulação dos cargos públicos em virtude da incompatibilidade de horários no exercício das funções - demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Dada a manifesta improcedência do recurso, cabe a condenação da parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil . 4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS TRANSPORTES S.A. TRANSPETRO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS TRANSPORTES S.A. TRANSPETRO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS TRANSPORTES S.A. TRANSPETRO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS TRANSPORTES S.A.- TRANSPETRO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da Transpetro, por manifestamente improcedente. Evidente culpa in vigilando da tomadora, mediante negligência na fiscalização do adimplemento de obrigações sociais da prestadora. Incidência inequívoca da Súmula 331 do TST, já adequada ao julgado da ADC 16 pelo STF. Denegação de seguimento mantida. Inteligência do art. 557 do CPC , aplicável ao processo do trabalho na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do TST.