Manifesta Improcedência Ou Inadmissibilidade Não Evidenciada em Jurisprudência

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  • TJ-DF - 20140310180408 DF XXXXX-60.2014.8.07.0003

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIÚME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 1. Haverá pronúncia quando o conjunto probatório levar ao convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. 2. Imputada ao réu a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tal qualificadora só pode ser afastada em caso de manifesta improcedência ou descabimento. 3. O sentimento de ciúme pode ser inserido na qualificadora do motivo fútil ou na do motivo torpe, ou mesmo como privilégio no crime de homicídio, a depender das circunstâncias fáticas do caso em análise, o que deverá ser apreciado pelos jurados quando da realização da sessão de julgamento do Júri. 3. Recurso conhecido e não provido.

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  • TJ-PR - XXXXX20168160054 Bocaiúva do Sul

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INADMISSIBILIDADEMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA – JUÍZO DE VALOR QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20188160054 Bocaiúva do Sul

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INADMISSIBILIDADEMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA – JUÍZO DE VALOR QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-08.2019.8.07.0007

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CIÚME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. MEIO CRUEL. ÚNICO GOLPE DE FACA. QUALIFICADORA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As qualificadoras do homicídio, em sede de decisão de pronúncia, só podem ser afastadas em caso de manifesta improcedência ou descabimento. 2. O sentimento de ciúme pode ser inserido na qualificadora do motivo fútil ou na do motivo torpe, ou mesmo como privilégio no crime de homicídio, a depender das circunstâncias fáticas do caso em análise, o que deverá ser apreciado pelos jurados quando da realização da sessão de julgamento do Júri. 3. O desferimento de único golpe de faca é incapaz de configurar o emprego de meio cruel no delito de homicídio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TST - Ag-Ag-Ag-AIRR XXXXX20215190006

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    AGRAVO INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do artigo 235 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de recurso de revista. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC , a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º , do artigo 1.021 do CPC , ante a manifesta inadmissibilidade.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20215020411

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    AGRAVO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz do artigo 235 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por Turma desta colenda Corte Superior proferido em sede de agravo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC , a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em análise. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º , do artigo 1.021 do CPC , ante a manifesta inadmissibilidade.

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)

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    AGRAVO Nº 1.623.753-7/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL Agravante: Anoris Software Ltda.Agravado: Serviço Social da Indústria - Depto. Regional do Paraná - SESI Relatora: Desª Joeci Machado CamargoRECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADIN 3880/2007 - PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1623753-7/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 06.03.2018)

  • TJ-PR - 1623753 Curitiba

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    DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO Nº 1.623.753-7/01 , DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL Agravante: Anoris Software Ltda.Agravado: Serviço Social da Indústria - Depto. Regional do Paraná - SESI Relatora: Desª Joeci Machado CamargoRECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADIN 3880/2007 - PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito XXXXX20198040001 Manaus

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO ANIMUS DO AGENTE – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – COMPETÊNCIA DO SODALÍCIO POPULAR PARA A APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal . 2. Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa deve estar demonstrada de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível, o que não ocorre no presente caso. Assim, deve o acusado ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. 3. Por esse mesmo motivo é que também descabe falar em desclassificação para lesão corporal neste juízo preliminar, na medida em que não há como concluir, de maneira irrefutável, pela ausência de animus necandi do agente. 4. Em sede de pronúncia, a exclusão de circunstâncias qualificadoras só é admitida se houver prova da sua manifesta improcedência ou descabimento, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

  • TJ-DF - 20160910012608 DF XXXXX-79.2016.8.07.0009

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 1. Haverá pronúncia quando o conjunto probatório levar ao convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. 2. As qualificadoras admitidas na decisão de pronúncia só podem ser excluídas em casos excepcionalíssimos, quando se revelarem absolutamente improcedentes ou sem qualquer fundamento nos autos que as justifiquem. No caso, diante dos indícios da presença da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal ), impõe-se a sua manutenção na pronúncia para que sobre ela o Conselho de Sentença delibere quando da realização da sessão de julgamento. 3. Recurso conhecido e não provido.

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