Manifesta Improcedência Ou Inadmissibilidade Não Evidenciada em Jurisprudência

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  • TJ-DF - 20140310180408 DF XXXXX-60.2014.8.07.0003

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CIÚME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 1. Haverá pronúncia quando o conjunto probatório levar ao convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria. 2. Imputada ao réu a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, tal qualificadora só pode ser afastada em caso de manifesta improcedência ou descabimento. 3. O sentimento de ciúme pode ser inserido na qualificadora do motivo fútil ou na do motivo torpe, ou mesmo como privilégio no crime de homicídio, a depender das circunstâncias fáticas do caso em análise, o que deverá ser apreciado pelos jurados quando da realização da sessão de julgamento do Júri. 3. Recurso conhecido e não provido.

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  • TJ-PR - XXXXX20168160054 Bocaiúva do Sul

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INADMISSIBILIDADEMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA – JUÍZO DE VALOR QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20188160054 Bocaiúva do Sul

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INADMISSIBILIDADEMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA – JUÍZO DE VALOR QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-08.2019.8.07.0007

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CIÚME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. MEIO CRUEL. ÚNICO GOLPE DE FACA. QUALIFICADORA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As qualificadoras do homicídio, em sede de decisão de pronúncia, só podem ser afastadas em caso de manifesta improcedência ou descabimento. 2. O sentimento de ciúme pode ser inserido na qualificadora do motivo fútil ou na do motivo torpe, ou mesmo como privilégio no crime de homicídio, a depender das circunstâncias fáticas do caso em análise, o que deverá ser apreciado pelos jurados quando da realização da sessão de julgamento do Júri. 3. O desferimento de único golpe de faca é incapaz de configurar o emprego de meio cruel no delito de homicídio. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 trinta dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 961 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental , nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal... IMPROCEDÊNCIA. 1... Nesse sentido, diante do inequívoco fornecimento das informações tidas como sigilosas e, ainda, com a providência de dar publicidade ao requerimento dos dados solicitados, ficou evidenciada a perda do

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)

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    AGRAVO Nº 1.623.753-7/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL Agravante: Anoris Software Ltda.Agravado: Serviço Social da Indústria - Depto. Regional do Paraná - SESI Relatora: Desª Joeci Machado CamargoRECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADIN 3880/2007 - PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1623753-7/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 06.03.2018)

  • TJ-PR - 1623753 Curitiba

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    DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO Nº 1.623.753-7/01 , DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL Agravante: Anoris Software Ltda.Agravado: Serviço Social da Indústria - Depto. Regional do Paraná - SESI Relatora: Desª Joeci Machado CamargoRECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SISTEMA DE INTIMAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADIN 3880/2007 - PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218272700

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INSTRUMENTAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JULGADOR A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE REVISORA. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ELEMENTOS APTOS À INFIRMAR A DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno manejado contra de decisão unipessoal da relatoria que não conheceu do recurso de agravo de instrumento diante de sua supressão de instância. 2. No caso dos autos, os agravantes não foram citados, não compareceram espontaneamente, bem como não se manifestaram nos autos da origem, optando por manejar prematuramente o recurso instrumental sem nem mesmo arguir, na origem, as matérias ora ventiladas, que sequer passaram pelo crivo do Juízo a quo. 3. Não é lícito à parte recorrente formular em agravo de instrumento pedidos não apresentados ou examinados em primeiro grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 4. Inexistindo qualquer apontamento novo ou que infirme os fundamentos já lançados na decisão unipessoal agravada internamente, capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento então exarado, de rigor a manutenção do julgado. 5. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC , exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento e lealdade processual, como também do dano acarretado à parte contrária, elementos que não se colhem do caso concreto, inviabilizando a aplicação da respectiva penalidade. 7. Não há que se falar em majoração da verba honorária em grau recursal diante da inexistência de fixação de tal verba na decisão impugnada, pois se cuida de decisão interlocutória, conforme expressamente exigido pelo art. 85 , § 11 , do CPC . 8 . Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-49.2021.8.27.2700 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 23/02/2022 16:33:16)

  • TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito XXXXX20198040001 Manaus

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – CONTROVÉRSIA ACERCA DO ANIMUS DO AGENTE – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA – COMPETÊNCIA DO SODALÍCIO POPULAR PARA A APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal . 2. Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa deve estar demonstrada de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível, o que não ocorre no presente caso. Assim, deve o acusado ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. 3. Por esse mesmo motivo é que também descabe falar em desclassificação para lesão corporal neste juízo preliminar, na medida em que não há como concluir, de maneira irrefutável, pela ausência de animus necandi do agente. 4. Em sede de pronúncia, a exclusão de circunstâncias qualificadoras só é admitida se houver prova da sua manifesta improcedência ou descabimento, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

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