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manifesta violação as deveres de lealdade processual em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Embargos de Declaração ED XXXXX20068240018 Chapecó XXXXX-86.2006.8.24.0018 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MÉDICO PSIQUIATRA. COBERTURA PARA AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SEGURADO QUE VISAVA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ADIMPLIDO E A INTEGRALIDADE DO TETO PREVISTO PARA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL (ART. 80 , II , CPC/2015 ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO DECISUM. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SOLVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AVENTADA CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O ARBITRAMENTO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE RECHAÇADA. EXAME DA QUESTÃO DE DIREITO DE ACORDO COM A NORMA PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À LEALDADE PROCESSUAL REALIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DO ENCARGO EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL EM VIGOR. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015 E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INSATISFAÇÃO COM O DESFECHO DO PROCESSO QUE NÃO SE TRADUZ EM REQUISITO VÁLIDO PARA OS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. Nessa toada, inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt nos EDcl no RMS XXXXX DF 2011/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO APÓS JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO OPERACIONAL. IRRELEVÂNCIA. TESE REPETITIVA N. 1.009/STJ. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL EXPRESSA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE MANIFESTAMENTE INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO CANDOR TOWARD THE COURT (CANDURA PERANTE A CORTE). DUTY TO DISCLOSE ADVERSE AUTHORITY (DEVER DE EXPOSIÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE ADVERSO). DESCABIMENTO MANIFESTO DA INSURGÊNCIA. MULTA. 1. O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo n. 1.009/STJ. 2. Em sistemas processuais com modelo de precedentes amadurecido, reconhece-se a exigência não só de que os patronos articulem os fatos conforme a verdade, mas que exponham à Corte até mesmo precedentes contrários à pretensão do cliente deles. Evidentemente, não precisam concordar com os precedentes adversos, mas devem apresentá-los aos julgadores, desenvolvendo argumentos de distinção e superação. Trata-se do princípio da candura perante a Corte (candor toward the Court) e do dever de expor precedente vinculante adverso (duty to disclose adverse authority). 3. O presente caso não exige tamanha densidade ética. No entanto, não se pode ter como razoável que a parte sustente a pretensão em precedente manifestamente contrário ao caso em tela, apontando-o como vinculante em hipótese que teve sua incidência patentemente excluída, por força de modulação, omitindo-se sobre a existência da exceção. 4. A invocação do precedente vinculante na hipótese temporal expressamente excluída de sua incidência pelo próprio julgamento controlador configura violação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação processual, ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante manifesta inadmissibilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa, fixada em 5% do valor atualizado da causa.

  • TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX20145120042

    Jurisprudência

    jurídico de lealdade processual, tomada por alguma das partes ou por terceiro interveniente-, e que, na hipótese dos autos, é `manifesta a intenção da reclamada em prejudicar a parte adversa e a induzir...PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 18 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ARESTO INESPECÍFICO....de lealdade processual, vê-se que, para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar vulnerado o artigo 18 do também do CPC de 1973, seria necessário revolver o conjunto …

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CPC . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. De acordo com o disposto no artigo 422 do Código Civil , os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Caso em que o autor, praticamente de maneira simultânea, renegociou seus débitos perante a instituição financeira e ajuizou a demanda revisional com um intervalo de tempo de apenas vinte e três dias. Se contabilizada a data em que foram outorgados os poderes a seu representante para o ajuizamento da presente ação, este período é reduzido para quinze dias, tendo a conduta do devedor contrariado o princípio da confiança e lealdade processual, circunstâncias que, em verdade, estão a indicar um comportamento desleal da parte autora, em manifesta violação à boa-fé objetiva, a qual impõe deveres às partes, de modo a se evitar o abuso de direito. Manutenção da sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 485 , inciso VI , do CPC/2015 . APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv XXXXX20174036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSêNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E MANIPULAÇÃO DE VERSÃO E PROVAS. MANIFESTA VIOLAÇÃO AS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-02.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774 , INCISO V , DO CPC . TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA (ART. 774 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 379 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS 16ª Câmara Cível – TJPR 2 À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DO CPC ). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desde a Lei nº 11.382 /2006, que alterou, dentre outros, o artigo 600 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 e agora confirmado pelo art. 774 do CPC/2015 , a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Trata-se do princípio da transparência patrimonial, segundo o qual o executado tem o dever de informar qual é o seu patrimônio disponível, a fim de possibilitar a prática dos atos executivos. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-02.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.06.2018)

    Encontrado em: DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774 , INCISO V , DO CPC . TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA....processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual....Desse modo, desde 2006, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DAS BOA-FÉ. De acordo com o disposto no artigo 422 do Novo CPC , os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Caso em que a parte autora, praticamente de maneira simultânea, firmou o contrato de empréstimo com a instituição financeira e ajuizou a demanda revisional, sendo a conduta do devedor, ao firmar o instrumento contratual, de livre e espontânea vontade, ensejando legítima expectativa no credor em ter o débito efetivamente adimplido, conforme o já mencionado princípio da boa-fé objetiva. O agir da parte autora beira, inclusive, a má-fé, pois ajuizou a presente demanda tendo, anteriormente, e em curto intervalo de tempo, firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira. Assim, resta caracterizado comportamento contraditório, com flagrante afronta ao princípio da confiança e lealdade processual, circunstâncias que, em verdade, estão a indicar uma conduta desleal da parte autora, repisando-se, em manifesta violação à boa-fé objetiva, a qual impõe deveres às partes para que se evite o abuso de direito. Extinção do feito, com fundamento no artigo 485 , inciso I , c/c. o art. 330 , inc. I e § 1º , inc. III , do Novo CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt nos EDcl no RMS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

    Jurisprudência

    VIOLAÇAO DOS DEVERES DE COOPERAÇAO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO CANDOR TOWARD THE COURT (CANDURA PERANTE A CORTE)....VIOLAÇAO DOS DEVERES DE COOPERAÇAO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO CANDOR TOWARD THE COURT (CANDURA PERANTE A CORTE)....ao magistrado, desrespeita a lealdade processual um dos deveres anexos criados pela boa-fé objetiva e direcionada a todos os partícipes do processo.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-45.2022.8.26.0000

    Jurisprudência

    de lealdade e de boa-fé....No que tange à matéria em epígrafe, assim se manifesta doutrina de escol: Previamente, cumpre ao juiz advertir aos sujeitos do processo que o não cumprimento dos deveres previstos nos itens d (cumprir...Mas ainda que o juiz não advirta, deve ser aplicada a multa respectiva contra o sujeito processual, até porque, nos termos do § 2° do art. 77, a violação do disposto nos incs.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485 , INCISO I , C/C. O ART. 330 , INC. I E § 1º , DO CPC/2015 . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. De acordo com o disposto no artigo 422 do CPC/2015 , os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Caso em que a parte autora, praticamente de maneira simultânea, renegociou seus débitos perante a instituição financeira e ajuizou a demanda revisional, tendo a conduta do devedor, ao firmar a renegociação, de livre e espontânea vontade, ensejado legítima expectativa no credor em ter o débito efetivamente adimplido, conforme o princípio da boa-fé objetiva. O agir da parte autora beira, inclusive, a má-fé, pois ajuizou a presente demanda tendo, anteriormente, e em curto intervalo de tempo, mantido negociação com a instituição financeira para quitação de débito pendente. Deve ser salientado que a parte autora pagou apenas uma das quarenta e oito parcelas da renegociação do débito, sendo que, quatro dias antes do vencimento da primeira parcela, outorgou procuração ao seu advogado para o fim de ajuizamento da presente demanda. Assim, resta caracterizado comportamento contraditório, havendo flagrante afronta ao princípio da confiança e lealdade processual, circunstâncias que, em verdade, estão a indicar uma conduta desleal da parte autora, repisando-se, em manifesta violação à boa-fé objetiva, a qual impõe deveres às partes para que se evite o abuso de direito. Manutenção da sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 485 , inciso I , c/c art. 330 , inc. I e § 1º , inc. III , do CPC/2015 . APELAÇÃO DESPROVIDA.

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