Manifesto Constrangimento Ilegal Evidenciado em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não trouxe elementos concretos que justificassem a medida extrema, além de desconsiderar tratar-se de réu primário, cujo crime foi supostamente cometido sem violência ou grave ameaça, caracterizando a manutenção da custódia antecipada manifesto constrangimento ilegal, autorizando, por conseguinte, a substituição da constrição pela liberdade provisória vinculada a imposição de cautelares. ORDEM E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , II , E § 2º-A, I, E ART. 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RETARDO NÃO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE ULTRAPASSADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVERAS PATENTEADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, quando ultrapassado, sem justificativa plausível, o horizonte da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente, superável pela via do habeas corpus. 2. Diante da peculiaridade da causa e apesar da desnecessidade da manutenção da custódia preventiva, ante o injustificável excesso de prazo para o oferecimento da peça exordial, há de proceder, ainda assim, à substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por se mostrarem suficientes e adequadas à prevenção e repressão de crimes, ensejando a concessão parcial da ordem. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20198150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em XXXXX-01-2020)

EMENTA: ?HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENDENTE. Questões afetas à progressão de regime reclamam análise aprofundada do caderno probatório, não sendo possível sua apreciação na via estreita do ?Habeas Corpus?, até porque se trata de matéria atinente à execução penal, impugnável por meio de recurso próprio, mormente se não evidenciado flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção na via célere do mandamus. Encontrando-se pendente na origem apreciação de pleito de progressão de regime prisional, não cabe ao Tribunal se pronunciar acerca da matéria, sob pena de indevida supressão de instância, sobretudo se inexistir flagrante ilegalidade a ser reparada pela via angusta do ?Habeas Corpus?. MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - LIMINAR DEFERIDA - MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. (1) Estando o paciente preso por quase trezentos dias, sem que tivesse sido pronunciado, o excesso de prazo para o encerramento da instrução - sem culpa debitável à defesa - ultrapassa os limites da razoabilidade, caracterizando-se o constrangimento ilegal. (2) Ordem concedida, confirmando-se a liminar já deferida.

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-76.2020.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :INHUMAS IMPETRANTE : VIVIANE FERREIRA MARQUES PACIENTE : WANDERSON ROSA GARCIA RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI Nº 11.343 /06. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZADO. I ? Evidenciado que o paciente encontrava-se detido em regime fechado, por processo em que lhe foi imposta pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caracterizado o manifesto constrangimento ilegal na sua prisão, impondo-se a confirmação da liminar deferida. II ? ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - PRISÃO DOMICILIAR - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. O agravo em execução é o meio adequado para questionar as decisões do juízo de execução (art. 197 , LEP ), não cabendo ao habeas corpus atuar como seu substituto recursal. 2. Ausente comprovação de manifesto constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do paciente a justificar correção pela via do habeas corpus, deve ser mantida a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ARTS. 3129 CAPUT E 147 DO CP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- Importa lembrar que, para decretar a prisão cautelar, há a necessidade de evidenciar com elementos concretos a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal . Não subsistindo fundamentação devida quanto aos requisitos autorizadores da preventiva, a manutenção da custódia antecipada caracteriza manifesto constrangimento ilegal, autorizando, por conseguinte, a substituição da constrição cautelar pela liberdade provisória vinculada a imposição de cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-76.2020.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :INHUMAS IMPETRANTE :VIVIANE FERREIRA MARQUES PACIENTE :WANDERSON ROSA GARCIA RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI Nº 11.343 /06. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZADO. I ? Evidenciado que o paciente encontrava-se detido em regime fechado, por processo em que lhe foi imposta pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caracterizado o manifesto constrangimento ilegal na sua prisão, impondo-se a confirmação da liminar deferida. II ? ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO ART. 311 CP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1- Importa lembrar que, para decretar a prisão cautelar, há a necessidade de evidenciar com elementos concretos a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal . Não subsistindo fundamentação devida quanto aos requisitos autorizadores da preventiva, a manutenção da custódia antecipada caracteriza manifesto constrangimento ilegal, autorizando, por conseguinte, a substituição da constrição cautelar pela liberdade provisória vinculada a imposição de cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do remédio heroico, incabível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, mormente se o juízo a quo, quando da decisão, não violou o princípio constitucional da motivação, insculpido no art. 93 , IX , da CR/88 , aplicando, no caso concreto, as disposições contidas na Lei de Execução Penal .