AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC . ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 413. REDUÇÃO. MANIFESTO EXCESSO E DESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ARRAS NA FORMA PACTUADA. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. 2. As arras constituem o valor pago por um dos contratantes como garantia do negócio, servindo de princípio de pagamento e prefixação do montante mínimo das perdas e danos devidos pelo eventual descumprimento da avença. 3. A intervenção do julgador na autonomia das partes deve ser efetuada em caráter excepcional. 4. Caso em que as arras pactuadas pelas partes foram reduzidas pelo Tribunal de origem sem observar a orientação do artigo 413 do CC no sentido de que a redução deve observar "a natureza e a finalidade do negócio", desnaturando o instituto, pois lhe retirou a função de garantia do negócio e de liquidação prévia das perdas e danos. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, mantendo as arras no valor pactuado.
MANIFESTO EXCESSO E DESPROPORÇAO. NAO OCORRÊNCIA. MANUTENÇAO DAS ARRAS NA FORMA PACTUADA. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. 2. As arras constituem o valor pago por um dos contratantes como garantia do negócio, servindo de princípio de pagamento e prefixação do montante mínimo das perdas e danos devidos pelo …
Pleiteia a Defensoria Pública o relaxamento da prisão preventiva, por haver "manifesto excesso de prazo e desproporção na constrição cautelar considerando o tempo de prisão e o fato pelo qual o paciente está denunciado" (e-STJ, fl. 2). Argumenta que, "no caso dos autos, a prisão preventiva se afigura verdadeira antecipação da pena pelo modo mais gravoso, pois se o feito houvesse observado tramitação célere, na hipótese de procedência da ação penal, certamente o paciente hoje se encontraria em …
Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente alega violação ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que "a verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença foi fixada em flagrante excesso, já que corresponde a quantia de RS 10.000,00, havendo, assim, manifesto excesso e desproporção com relação à natureza da causa e ao trabalho realizado." [sic] (e-STJ fl. 64). É o breve …
MANIFESTO EXCESSO E DESPROPORÇAO. NAO OCORRÊNCIA. MANUTENÇAO DAS ARRAS NA FORMA PACTUADA. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo. 2. As arras constituem o valor pago por um dos contratantes como garantia do negócio, servindo de princípio de pagamento e prefixação do montante mínimo das perdas e danos devidos pelo …
Aduz, essencialmente, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado a título de honorários advocatícios, mostra-se em "manifesto excesso e desproporção com relação à natureza da causa e ao trabalho realizado " (e-STJ Fl. 156) e que "a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem é exorbitante e encontra-se fora dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade " (e-STJ fl. 159). Contrarrazões apresentadas, sobreveio juízo de admissibilidade que admitiu o recurso especial (e-STJ fl. …
Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente alega violação ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 bem como divergência jurisprudencial, sustentando que "a verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença foi fixada em flagrante excesso, já que corresponde a quantia de RS 10.000,00, havendo, assim, manifesto excesso e desproporção com relação à natureza da causa e ao trabalho realizado." (e-STJ fl. 466). É o breve relatório. Passo a …
Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente alega violação ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 bem como divergência jurisprudencial, sustentando que "a verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença foi fixada em flagrante excesso, já que corresponde a quantia aproximada R$ 11.877,89, havendo, assim, manifesto excesso e desproporção com relação à natureza da causa e ao trabalho realizado." [sic] (e-STJ fl. 83). É o breve relatório. …
Entretanto, não pelo valor ali estipulado, pois se revela exorbitante, já que representa uma desproporção frente ao inadimplemento. O artigo 413 do Código Civil faculta ao magistrado a possibilidade de reduzir a multa compensatória na hipótese de configurar excesso, devendo fixá-la em “bases razoáveis”. Dessa forma, entendo que o redimensionamento do valor para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito se revela suficiente e adequado para o fim a que se presta a referida cláusula …
APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Embargos de terceiro acolhidos, para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel de propriedade da embargante – Condenação desta ao pagamento dos consectários da sucumbência, por ter deixado de registrar o competente título aquisitivo – Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária, por equidade, em mil e quinhentos reais – Valor da causa, equivalente ao do imóvel, de duzentos mil reais – Pretensão do embargado à majoração da honorária, a partir das faixas previstas pelo artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil – Admissibilidade – Ausência de excesso manifesto ou desproporção contundente entre a condenação e a natureza da causa – Honorária fixada em dez por cento do valor atualizado da causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.