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STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 164611 ES 0081895-64.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Não tendo o impetrante deduzido em que medida a decretação de invalidação poderia conduzir a desfecho diverso na ação penal, não há como reconhecer a ilegalidade invocada. 3. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 4. Agravo regimental não provido.

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STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgR RHC 160840 RR RORAIMA 7000408-50.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 172970 SP SÃO PAULO 0025057-67.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à matéria fático-probatória, concluíram que a conduta praticada pelo paciente amolda-se ao tipo de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ), cuja previsão legal engloba tanto a prática de conjunção carnal quanto atos libidinosos com vítima menor de catorze anos. 3. Em se tratando de ato libidinoso praticado contra criança de dez anos de idade, incabível a desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP ). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1259686 SP 0006306-33.1999.4.03.6100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 163424 SP 0079895-91.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, não se presta o remédio heroico a substituir agravo regimental tampouco revisão criminal, especialmente quando inexistente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões vergastadas. 3. Escorreito o decisum do STJ que denega habeas corpus impetrado com o escopo de absolver ou desclassificar a conduta imputada a réu condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, por se tratarem de providências que demandam imersão vertical sobre os fatos e as provas produzidas perante as instâncias ordinárias. 4. Inviável, ainda, no âmbito das Cortes Superiores e, em especial, do Supremo Tribunal Federal, redimensionar a pena e alterar o regime prisional impostos pelo juízo sancionador, quando devidamente caldados na gravidade concreta do delito, perpetrado contra a própria filha, e no que prevê o art. 33 do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 172248 RS 0023980-23.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Por simples leitura do acórdão prolatado Superior Tribunal de Justiça, é possível observar que a custódia cautelar em exame foi mantida porque calcada em fundamentação concreta, lastreada em elementos extraídos das interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, que indicaram que a paciente “tem participação de destaque em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, que atua inclusive dentro de presídios”, sendo “apontada como responsável por buscar drogas em outras cidades, gerenciar a venda de cocaína em sua residência e auxiliar na contabilidade do grupo criminoso”. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece tais fundamentos como aptos a justificar, em tese, a medida gravosa. Precedentes. Ainda que desfavorável, inviável a esta Suprema Corte alterar o resultado alcançado pelos juízos soberanos na incursão de matéria fático-probatória, pois tal proceder é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgR RHC 171188 RJ RIO DE JANEIRO 0029252-30.2019.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O art. 21, § 1º, do RISTF legitima a prolação de decisão monocrática embasada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. 3. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal , com o juízo de procedência da imputação criminal. 4. No caso, a magistrada de primeiro grau, por meio de decisão suficientemente motivada e compatível com a fase processual na qual se insere, concluiu pela inocorrência de hipótese autorizadora de absolvição sumária e pelo preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP . As demais teses defensivas que demandam dilação probatória devem ser enfrentadas após a instrução processual. 5. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 153757 SP SÃO PAULO 0066745-43.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, “[a] análise do preenchimento, ou não, do requisito subjetivo implica a verificação do merecimento por parte do condenado, que demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. (Precedentes: HC n. 95.486/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10; HC n. 80.713/SP, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 27.04.01)” (HC 102365, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011, grifei). 3. Escorreito o decisum do STJ que não encontra ilegalidade no indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias, porque calcada nas particularidades do apenado, que, além de multirreincidente e com vasta pena a cumprir, encontrava-se, ao tempo de seu pleito, com nova ação penal em curso em seu desfavor, em situação processual, pois, ainda indefinida, a revelar, assim, o não atendimento do requisito subjetivo. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 172490 SP 0024345-77.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. É inidônea a fundamentação da decisão que alude à circunstância (292,6 gramas de maconha) que não guarda relação com as vetoriais eleitas pelo legislador no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade; bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração à organização criminosa). 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 28729 DF 0012165-97.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reclamação não se presta ao amplo reexame da higidez constitucional e legal do ato impugnado, sob pena de lhe serem conferidos contornos de sucedâneo recursal, o que é fortemente repelido pela jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Não bastasse, também não desafia reclamação a decisão que obsta o processamento de recurso extraordinário, por ausência de indicação da preliminar formal de repercussão geral, nem a decisão que julga prejudicado o agravo contra ela interposto e, menos ainda, nos termos da Súmula n. 734 do STF, contra ato judicial já transitado em julgado. 3. A omissão do recorrente em apresentar a preliminar formal de repercussão geral, nos termos de consolidada jurisprudência do STF, impede a admissibilidade do recurso extraordinário e não pode ser suprida por alegações posteriores, tendentes a evidenciar a eventual relevância e transcendência da matéria. 4. Agravo regimental não provido.

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