manutenção da absolvição em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO -- ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. Não restando comprovado, mediante o contraditório, a conduta praticada pelo réu, deve ser mantida a absolvição proferida em Primeira Instância.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - CRIMES DE ROUBO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR E ABSOLVIÇÃO DOS PARTÍCIPES - CORRUPÇÃO DE MENOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU CONDENADO PELOS DELITOS DE ROUBO E ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não havendo nos autos elementos suficientes para conduzir à imprescindível certeza da associação estável e permanente de mais de três pessoas, visando à prática de crimes, como exige o artigo 288 do Código Penal , a absolvição é medida que se impõe. 2. Demonstrada a autoria com relação a um dos réus, imperativa é a manutenção da sua condenação; todavia, verificada situação distinta quanto aos partícipes, é de rigor a absolvição. 3. Com base no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a corrupção de menor é delito formal, ou seja, para que se configure basta que o agente pratique o crime na companhia de menor, independentemente, de ser esse já corrompido, isto é, já no mundo crime, ou mesmo nos casos de não ficar provado que os criminosos adultos corromperam a vida dos seus parceiros menores. 4. Comprovada a posse de arma de fogo com numeração de série raspada, a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 16 , parágrafo 1º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03, é medida que se impõe.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM . ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A defesa pretendia que prevalecesse o voto vencido que mantinha a absolvição, no entanto cassava a medida de segurança imposta na Sentença "a quo". Tal pleito se mostra inviável, na medida em que a inimputabilidade do agente, que sofria de uma síndrome psicótica, que afetava sua capacidade de entendimento e autodeterminação, foi comprovada por competente laudo psiquiátrico, o que retira a culpabilidade de sua conduta e enseja a consequente aplicação de tratamento ambulatorial. II - Não há possibilidade de absolvição imprópria sem a aplicação de medida de segurança. Entendimento diverso contraria o disposto na legislação e configura uma flagrante inovação normativa ilegal praticada pelo Poder Judiciário III - Mantém-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM . ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A defesa pretendia que prevalecesse o voto vencido que mantinha a absolvição, no entanto cassava a medida de segurança imposta na Sentença "a quo". Tal pleito se mostra inviável, na medida em que a inimputabilidade do agente, que sofria de uma síndrome psicótica, que afetava sua capacidade de entendimento e autodeterminação, foi comprovada por competente laudo psiquiátrico, o que retira a culpabilidade de sua conduta e enseja a consequente aplicação de tratamento ambulatorial. II - Não há possibilidade de absolvição imprópria sem a aplicação de medida de segurança. Entendimento diverso contraria o disposto na legislação e configura uma flagrante inovação normativa ilegal praticada pelo Poder Judiciário III - Mantém-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MILITAR E CIVIS. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO DE PISO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. No caso concreto, não há provas de reuniões ou encontros envolvendo os acusados. Os réus afirmaram que não se conheciam. Não se comprovou o conluio, o vínculo psicológico entre os acusados para o suposto ilícito. Faltou ao MPM apontar, com clareza, em cada um dos procedimentos licitatórios referidos na denúncia originária qual teria sido a conduta ilícita a que teria incorrido o então Militar (ordenador de despesas). Seguindo essa linha de entendimento, para a efetiva condenação dos Acusados, seria necessária a demonstração inequívoca de que cheques depositados nas contas bancárias do cônjuge do ordenador de despesas teria sido resultado de vantagem indevida decorrente da contratação da empresa acusada de corrupção ativa. Assim, mostra-se frágil o necessário nexo de causalidade proposto pelo ilustre Parquet militar, apontado, dessa forma, para a manutenção da absolvição. Decisão unânime.

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.-MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à autoria do delito atribuída aos réus, mostrando-se, por conseguinte, insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Acusados não reconhecidos. Provas coletadas na fase policial não confirmadas em juízo. O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando isolado, não serve para amparar um juízo condenatório. É certo que, à luz do princípio da livre convicção, pode o juiz se utilizar das informações colhidas na seara investigativa para auxiliá-lo na reconstrução da verdade dos fatos no processo, desde que existam também provas produzidas em contraditório judicial, o que não ocorreu na hipótese. Incidentes, no caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no art. 386 , inc. VII , do CPP mantida. Apelo improvido.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.Preliminar de não conhecimento do recurso da assistente de acusação. Não acolhimento. Ressalvado entendimento pessoal acerca da matéria, é pacífica nos Tribunais Superiores a possibilidade de o assistente da acusação recorrer, mesmo quando o titular da ação penal requer a absolvição dos réus. Inteligência da Súmula nº 210 do STF. Jurisprudência da Câmara. 1º fato. Manutenção da absolvição sumária. Prova produzida nos autos demonstrou, de forma cabal, que o réu desferiu a facada na vítima a fim de repelir injusta agressão, utilizando-se, moderadamente, dos meios necessários para tanto. Testemunha presencial relatou que a vítima iniciou uma contenda com o réu, tendo ambos entrado em luta corporal e sendo o ofendido atingido por uma única facada no tórax. Imagens de câmera de segurança de um local próximo confortam a tese defensiva de ausência de animus necandi na conduta do réu. Alegação do filho do ofendido, e vítima do 2º fato, de que o réu teria arremessado uma pedra contra ele e assim originado a briga restou isolada nos autos e não foi confortada pela testemunha presencial. Legítima defesa comprovada. Ministério Público de 1º e de 2º Grau requereram a absolvição sumária do réu. Decisão mantida. 2º fato. Manutenção da absolvição. Apesar de a vítima ter apresentado lesões no rosto, não restou demonstrado, estreme de dúvidas, que o réu seria o autor de tais lesões. Tese acusatória baseada, unicamente, no relato da vítima. Testemunha presencial disse que o ofendido caiu no chão. Réu nega a autoria. Absolvição mantida.RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS FRÁGEIS QUANTO A UM DOS APELANTES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI N. 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição de um dos segundo apelantes e a manutenção da sentença que absolveu dois dos apelados pelo crime de tráfico de drogas. Ausente a cabal demonstração acerca da associação estável e permanente com o objetivo de traficar drogas, formando uma verdadeira societas sceleris, imperiosa a manutenção da absolvição dos agentes pelo delito do artigo 35 da Lei 11.343 /2006. Não deve ser aplicada a minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, quando comprovado que o agente, embora primário, se dedicava a atividades criminosas. Não restando comprovada a propriedade do imóvel e constatado ser o possuidor terceiro de boa-fé, o qual não possui nenhuma relação com a prática delitiva, deve ser deferido o pedido de restituição.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRIMEIRO RECURSO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NO TOCANTE AO OUTRO ACUSADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - SEGUNDO RECURSO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. - Imperiosa a aplicação do princípio "in dubio pro reo" nos casos em que não há provas suficientes para a condenação pelos delitos de roubo majorado em relação a um dos acusados - Considerando-se que as provas dos autos são insuficientes para embasar o decreto condenatório, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", a manutenção da absolvição do outro réu no tocante aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor é medida que se impõe - Se a pena do segundo apelante foi bem dosada, incabível é a sua redução - Constatado que os crimes da mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e com semelhante modo de execução, imperiosa é a manutenção do reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre tais condutas, nos termos do art. 71 do Código Penal e, não, a ocorrência de crime único.

APELAÇÕES-CRIMES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESACATOS (TRÊS VEZES). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Insurgência defensiva. Violação de domicílio. Materialidade e autoria demonstradas pelas palavras das vítimas, coerentes e uníssonas, dando conta de que o réu invadiu o domicílio delas, subindo por um cano para pular na garagem. Impositiva a manutenção do decreto condenatório.Desacatos (três vezes). A prova produzida nos autos corrobora a acusação de que o réu teria proferido ofensas contra três policiais militares, cuspindo em um e tentado dar uma cabeçada em outro, sendo impositiva a manutenção do édito condenatório. Não há falar em descriminalização do crime de desacato, uma vez que a Constituição Federal recepcionou o delito de desacato, na forma como previsto na legislação penal vigente, ao tutelar a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana. Jurisprudência das Cortes Superiores.Substituição da pena. Pedido prejudicado. Juízo de origem já determinou a substituição na sentença.Insurgência ministerial. Manutenção da absolvição pelo delito de ameaça. Vítima não compareceu em juízo para esclarecer se o réu teria, de fato, lhe ameaçado de causar mal injusto e grave apto a causar medo. Ameaça que teria sido proferida em meio a um contexto conflituoso, no qual o réu já estaria desacatando os policiais. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Absolvição mantida.APELOS DESPROVIDOS.