Manutenção da Condenação que se Impõe em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PRESCRIÇÃO INEXISTENTE – TERMO A QUO CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ORIGINOU OS HONORARIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APÓS OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – DIREITO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA – REDUÇÃO PARA ATENDER A RAZOABILIDADE DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DURANTE UM QUINTO DO DECURSO DA DEMANDA PRINCIPAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL – MANTIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação autônoma ajuizada para arbitramento de honorários advocatícios oriundos de sucumbência nos autos principais, o termo inicial da prescrição conta-se do trânsito em julgado da sentença que originou a verba sucumbencial e não da data da rescisão unilateral do contrato firmado com o advogado após oferecimento da impugnação à contestação. Se o contrato firmado entre as partes, de forma clara, reserva o direito do advogado receber honorários profissionais decorrente de sucumbência, e tendo ocorrido a rescisão unilateral do contrato de trabalhos profissionais pelo contratante, admite-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado em ação autônoma. O valor dos honorários advocatícios foram arbitrados pelo Juízo a quo no patamar máximo, conforme Art. 20 , § 3º CPC/1973 , legislação processual em vigor à época (Art. 85 , § 2º CPC/2015 ), entretanto não atende aos parâmetros razoáveis, por isso comporta redução para o mínimo legal, face a atuação do Causídico ter se limitado a um quinto do lapso de tempo da demanda, que perdurou por mais de onze longos anos. Apelação parcialmente provida. Honorários sucumbenciais da ação principal reduzidos a 10% (dez por cento) do valor da causa. Honorários sucumbenciais da ação autônoma de arbitramento fixados em 20% (vinte por cento) mantidos. Sentença parcialmente reformada apenas em relação ao quantum dos honorários sucumbenciais da ação principal. Recurso parcialmente provido. (Ap 77433/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 11/02/2019)

Apelação crime. Denúncia pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº. 10.826 /2003). Sentença que julgou procedente a inicial. Insurgência do réu. Pleito absolutório com fundamento na inexistência de provas de que o acusado concorreu para a infração penal. Não acolhimento. Autoria e materialidade acachapantes. Depoimentos dos policiais militares harmoniosos, tanto na fase inquisitorial como em Juízo. Palavra destes agentes que é dotada de fé-pública. Ademais, vislumbradas contradições nos relatos das testemunhas arroladas pela defesa. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-65.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 16.11.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, ADULTERA PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA TESTEMUNHAL, SOMADA A PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-26.2017.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CP ) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DO ECA ), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA, ESTREME DE DÚVIDAS, O INSURGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO E DA IDONEIDADE MORAL DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 , DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-10.2016.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 28.09.2020)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , II E V E § 2º-A, I, DO CP )- PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO AO TIPO DE RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO PLENAMENTE ATESTADAS NOS AUTOS - DESTAQUES AOS RELATOS DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM O DEPOIMENTO HARMÔNICO E IMPESSOAL DO AGENTE POLICIAL EM JUÍZO - VERSÃO DO RÉU DIVORCIADA DAS DEMAIS PROVAS - DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS CRIMINOSOS - POSSE DA RES FURTIVA QUE, DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INVERTE O ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, RESTANDO OBSTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 386 , EM QUAISQUER DE SEUS INCISOS, DO CPP - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA, DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-14.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 28.11.2020)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONJUNTO COM O CONTEXTO FÁTICO DA APREENSÃO QUE FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, COERENTE E SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO OU OFERTA DA DROGA NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-27.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 13.10.2020)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO DA APREENSÃO QUE FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, COERENTE E SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. dosimetria penal. quantum FIXAdo de modo ESCORREITo. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO (PRECEDENTES). SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-08.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.09.2020)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO DA APREENSÃO QUE FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, COERENTE E SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-22.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.01.2022)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA INVOCADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 01.08.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 , DO CÓDIGO PENAL ). NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO ACUSADO OCORRIDA SETE ANOS APÓS A VENDA. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR BEM DA VÍTIMA. EVENTUAL INADIMPLEMENTO OU DESACORDO COMERCIAL QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-66.2015.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 13-02-2020).