Manutenção da Decisão Recorrida em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO REITERADO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. NOVAS QUESTÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR MANIFESTANDO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE NA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. 1. Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há preclusão consumativa, quando as questões tiverem sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 2. Não infirmados pela agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão pela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste diapasão, confiram-se: STJ, REsp XXXXX/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp XXXXX/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp XXXXX/SC , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp XXXXX/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015.III - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: ( AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.) III - No mérito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que não caracteriza acréscimo de faturamento que repercuta na base de cálculo da contribuição, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/RS , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021; e AgInt no AREsp XXXXX/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. IV - Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar n. 160 /2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973 /2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20088160001 Curitiba XXXXX-79.2008.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924 , INCISO II DO CPC . MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507 , ambos do CPC/15 .Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021)

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 SÃO MARCOS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AO ART. 1.022 , I , DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11896386001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovada a posse sobre o imóvel e o justo receio que ela seja molestada, turbada ou esbulhada, nos termos do art. 567 , do Código de Processo Civil , impõe-se o deferimento da liminar de interdito proibitório.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA RESIDÊNCIA MATERNA. CABIMENTO. REVERSÃO DE GUARDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA UNILATERAL PATERNA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAR ELEMENTOS CONTUNDENTES A AUTORIZAR A DRÁSTICA ALTERAÇÃO A PARTIR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.VISITAÇÃO ASSISTIDA. CASO EM CONCRETO QUE SE MOSTRA ADEQUADA A MANUTENÇÃO PATERNA DE FORMA ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. \nRECURSO DESPROVIDO. \n

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento XXXXX20218217000 PORTO ALEGRE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA RESIDÊNCIA MATERNA. CABIMENTO. REVERSÃO DE GUARDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA UNILATERAL PATERNA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APURAR ELEMENTOS CONTUNDENTES A AUTORIZAR A DRÁSTICA ALTERAÇÃO A PARTIR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.VISITAÇÃO ASSISTIDA. CASO EM CONCRETO QUE SE MOSTRA ADEQUADA A MANUTENÇÃO PATERNA DE FORMA ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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