APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESÍSTIVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE. Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional, correta a procedência da representação, não havendo falar em aplicação do art. 22 do Código Penal , pois não comprovada a coação moral irresistível.Descabida a desclassificação para o ato infracional equiparado ao crime de roubo, uma vez que a representada aderiu à conduta dos demais agentes e concorreu ativamente para a prática do latrocínio.Medida socioeducativa readequada para internação com possibilidade de atividades externas, por ser adequada e proporcional, levando-se em conta a gravidade dos fatos, mas também as condições do representado.Apelações desprovidas.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE. Preliminar. Não há falar em nulidade da sentença por ?inovação acusatória?, pois, no âmbito penal, não há distinção entre dolo direto e dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18 , I , do CP .Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia utilizando meios moderados para tanto. Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA .Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOVAÇÃO E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE. Preliminares. Inexistente ofensa ao princípio do Colegiado, pois a matéria está sendo ora apreciada em sessão de julgamento, de forma que não há prejuízo para a parte recorrente.Regras procedimentais do Código de Processo Penal devem ser empregadas subsidiariamente, somente em casos de omissão das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação das garantias constitucionais não identificadas no processo em exame.Não há falar em nulidade da sentença por ?inovação acusatória?, pois, no âmbito penal, não há distinção entre dolo direto e dolo eventual, estando ambos previstos no art. 18 , I , do CP .Mérito. Caso dos autos em que ficaram comprovadas materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado. A prova produzida foi suficiente para comprovar que o representado não agiu em legítima defesa, pois não se defendia utilizando meios moderados para tanto. Não há falar em desclassificação do ato infracional em questão para o ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal, pois comprovado o animus necandi do representado. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada às circunstâncias e à gravidade do ato infracional praticado pelo representado, nos termos do ECA .AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DE MSE DE ISPAE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Caso em que após a progressão da ISPAE do adolescente para LA, sobreveio nova medida, agora de semiliberdade, em razão da prática de novo ato infracional. Não observância das condições da LA, o que impede a sua extinção. Suspensão da MSE anterior, enquanto cumpre a nova medida de semiliberdade, tendo em vista que, por ora, não podem ser unificadas, pois ausente o trânsito em julgado do processo mais recente. Agravo desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70077466910 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/06/2018).
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE.\nCOMPROVADA NOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REFORÇARAM OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA, PORQUANTO A PROVA TESTEMUNHAL INDICOU A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO EVENTO, CUJA CONDUTA FOI DELIMITADA, INDICANDO QUE O REPRESENTADO AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE. \nMEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ADOLESCENTE.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MSE DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso concreto em que restou comprovada a materialidade e autoria do ato infracional imputado ao adolescente, o qual, acompanhado a outros três indivíduos, subtraiu um automóvel, dinheiro, telefone celular e um notebook da vítima. Prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que levam a procedência da representação. 2. Ato de reconhecimento do adolescente efetuado na fase policial é apto como prova, visto que consistente e somada a outros elementos probantes no caderno processual. 3. A palavra da vítima é suficiente para demonstrar o emprego da arma de fogo e o concurso de agentes. É prescindível a apreensão e perícia da arma, quando há indícios suficientes para demonstrar a utilização do artefato e a ação em superioridade numérica. Entendimento do STJ. 4. Medida de internação sem possibilidade de atividades externas adequada ao caso, visto que às circunstâncias do caso concreto, juntamente com a violência empregada autorizam a aplicação de tal medida. Inteligência do art. 122 , I , do ECA .APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO PARA POSSE E ABRANDAMENTO DA MSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ISPAE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação da defesa. Caso dos autos em que restou comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na representação. Prova testemunhal colhida na fase judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não deixou dúvidas quanto às condutas do representado. Depoimentos prestados em juízo que corroboraram os demais elementos de prova constantes do processo.Descabida a desclassificação para o ato infracional equiparado ao delito de posse de droga, ante a comprovação dos fatos narrados na representação.Apelação do Ministério Público. Mantida a medida socioeducativa de ICPAE, por ser mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso e do adolescente, o qual é primário, bem como para incentivar a sua ressocialização.Apelações desprovidas.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE.\nPRELIMINAR. A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO Nº 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRGS.\nMÉRITO. COMPROVADA NOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REFORÇARAM OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA, PORQUANTO AS PROVAS TESTEMUNHAIS INDICARAM EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO EVENTO, CUJA CONDUTA FOI DELIMITADA, INDICANDO QUE O REPRESENTADO AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE. \nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS DE ATO INFRACIONAL, SUBMETIDOS AO ECA .\nMEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ADOLESCENTE, QUE POSSUI ANTECEDENTES INFRACIONAIS.\nPRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL DE RECEPTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MSE DE ISPAE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação da defesa. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos atos infracionais equiparados aos crimes de receptação e homicídio qualificado tentado. Depoimentos dos policiais civis produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que merecem total credibilidade, especialmente quando corroboradas pelo contexto do caderno de provas.Descabida a desclassificação do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado para o delito análogo ao crime de lesão corporal leve culposa, pois comprovado dolo eventual de matar as vítimas.Apelação do Ministério Público. Caso em que adequada e proporcional a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, tendo em vista as circunstâncias dos fatos e do próprio adolescente, que é primário.Apelações desprovidas.
\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE EMPREGO SUBSIDIÁRIO DO CPP E DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DO LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA FRAGILIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CABIMENTO, APENAS QUANDO AO PORTE DE MUNIÇÃO.\nAPELAÇÃO DA DEFESA. COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE MERECEM TOTAL CREDIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELO CONTEXTO DO CADERNO DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, POIS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO SÃO CONSIDERADAS MINORANTES OU MAJORANTES, COMO NO SISTEMA PENAL. \nAPLICAÇÃO ADEQUADA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE PEDAGÓGICA DE REEDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE.\nAPELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIDA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE AS PROVAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO.\nO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 É DE PERIGO ABSTRATO, DE FORMA DE APENAS O PORTE DA MUNIÇÃO É SUFICIENTE PARA A SUA CONSUMAÇÃO.\nPRELIMINAR REJEITADAS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA.