Manutenção da Sentença em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190061 2021001106297

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    APELAÇÃO CÍVEL. Alimentos. Filho menor. Revelia. Parcial procedência do pedido alimentos. Alimentos fixados em 20% do salário mínimo ou 20% dos ganhos líquidos do alimentante no caso de existência de vínculo empregatício, além do custeio das despesas relativas à saúde e educação do menor. Autor que pretende a majoração do valor fixado. Observância ao trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade, corretamente aferido e ponderado conforme a regra do § 1º do art. 1.694 do Código Civil . A presunção de veracidade que decorre da revelia não é absoluta, sendo certo que por se tratar de direito indisponível, à revelia não produz efeitos. Art. 345 , II , do CPC . Dever de sustento que cabe aos dois genitores. Manutenção da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 SP XXXXX-32.2022.8.26.0100

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    APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido.

  • TJ-MT - XXXXX20178110039 MT

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    RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.

  • TJ-DF - XXXXX20218070016 1628597

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    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DESPESAS DAS FILHAS MENORES. PRESUMIDAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 4 salários-mínimos, sendo 2 para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa obrigada. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando-se para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do alimentante, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 4. Ao estabelecer o valor da pensão alimentícia, não são apenas os gastos fixos e mínimos a sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o padrão de vida vivenciado pelo genitor, que deve ser semelhante àquele garantido aos filhos. 5. Se da análise dos elementos constantes dos autos ficar evidente a observância do binômio necessidade/possibilidade pelo julgador, impõe-se a manutenção a obrigação fixada em sentença. 6. Tendo em vista que o alimentante detém condição para contribuir para o sustento de suas filhas, sobretudo em virtude de sua capacitação profissional, do fato de falar cinco idiomas, além do exercício da atividade empresária, razoável que o encargo alimentar seja mantido no valor fixado pelo juízo. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20218050001

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-81.2021.8.05.0001 Processo nº XXXXX-81.2021.8.05.0001 Recorrente (s): ANTONIO RICARDO CALHAU DE SOUSA Recorrido (s): CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DO SERVIÇO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE QUESTIONA OS AUMENTOS DAS PRESTAÇÕES DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DE JUROS SUPOSTAMENTE INCIDENTES. REAJUSTES ATRELADOS AO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedente sua pretensão, através da qual busca a revisão das prestações alusivas ao contrato de consórcio do veículo informado, firmado com o Recorrido, CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, para estabelecer novos parâmetros aos encargos financeiros, com a exclusão dos acréscimos que reputa abusivos. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, fomentada pelo amor ao debate e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda pelo MM. Juiz que atuou no primeiro grau, afinal, em que pese as razões do autor, as prestações alusivas a consórcio não sofrem reajustes em função de taxa de juros remuneratórios, mas sim da variação do preço do bem envolvido, como forma de garantir a mesma espécie de contemplação para todos os integrantes do grupo, que, assim, não pode sofrer controle judicial como se fosse simples contrato de financiamento[1]. A prova documental produzida nos autos indica claramente que o consumidor foi PRÉVIA E DEVIDAMENTE INFORMADO acerca dos termos do consórcio, bem como sobre os encargos de mora e demais cabíveis, restando, portanto, devidamente atendidos os Princípios Consumeristas da Informação e da Transparência pela instituição financeira Ré, princípios estes previstos respectivamente nos Arts. 6º , inciso III e 46 , caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)¿. Observe-se os esclarecimentos do Banco Central do Brasil sobre cálculo do valor das prestações do bem no consórcio: ¿A prestação corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações estabelecidas no contrato. O valor destinado ao fundo comum corresponde ao valor do bem ou do serviço referenciado no contrato, por ocasião da constituição do grupo, dividido pelo número de prestações. Esse valor, juntamente com os recursos mensais dos demais consorciados, é utilizado para a realização das contemplações do grupo. Havendo aumento do preço do bem, o valor pago mensalmente pelos consorciados contemplados e não contemplados) a título de fundo comum, deve ser ajustado na mesma proporção do aumento do bem/serviço, visando arrecadar recursos suficientes para a contemplação de todos os participantes do grupo. A taxa de administração corresponde ao valor pago às administradoras de consórcio pela gestão e administração do grupo. O percentual da taxa de administração deve estar definido no contrato de adesão. O contrato pode prever outros valores, como o pagamento de seguros e uma taxa referente ao fundo de reserva. O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado nas situações previstas nos normativos vigentes.¿[2] Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, sem condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador BA), Sala das Sessões, de 2022. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20188090065 GOIÁS

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SOLUÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS. EXISTÊNCIA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA. 1. Deve ser mantida a condenação quando, comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância, diante da maior censurabilidade da conduta em face do rompimento de obstáculo e concurso de agentes, além da res furtiva não possuir valor ínfimo. 2. Configura-se concurso de pessoas no crime de furto quando incumbe a um dos agentes o papel de ?vigia?, impondo manutenção da qualificadora. 3. Redimencionamento da pena com redução por entender que a circunstância judicial da conduta social restou insuficientemente comprovada, devendo ser considerada neutra. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218040001 Manaus

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO A RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DO CLIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95 - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - Em detida análise dos autos verifico que a celebração do contrato de prestação de serviços deu-se de forma correta, exceto pela existência de cláusula que veda a rescisão contratual por parte do autor, direito este concedido contratualmente ao recorrente. E ainda vislumbro o desvio produtivo do autor nas tentativas de solução administrativa perante o recorrente, expressando desta forma o real dever de indenizar moralmente o autor - Posto isto, porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a sentença vergastada deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão" - Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXV , e LV , da Constituição Federal , dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE XXXXX SP , Orgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG XXXXX-08-2013 PUBLIC XXXXX-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER)". - Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação - É como voto.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260400 SP XXXXX-13.2020.8.26.0400

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    RECURSO – O recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto à alegação de que "os juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização", por falta de interesse recursal ( CPC/2015 , art. 996 ). DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço - Reconhecida a ilicitude da permanência da negativação de débito quitado nos cadastros de inadimplentes, por ato ilícito do réu credor, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito descrito na inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, a qual havia determinado a exclusão da inscrição. RESPONSABILIDADE CIVIL – Configurado o ato ilícito do réu, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito já quitado, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A manutenção indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Inaplicável à espécie a Súmula 385 /STJ – Mantida a indenização por dano moral fixada na quantia de R$15.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da prolação do r. ato judicial apelado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Mantida a verba honorária fixada – A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , com observância dos parâmetros indicados nos seus incisos I a IV, e o montante fixado se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208040001 Manaus

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. FIDELIDADE. CABIMENTO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. FIDELIDADE. CABIMENTO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. FIDELIDADE. CABIMENTO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. FIDELIDADE. CABIMENTO. A autora não logrou comprovar a falha na prestação do serviço de internet pela ré, que, ao contrário, demonstrou a efetiva utilização dos serviços. É legítima a inclusão de cláusula de fidelidade e conseqüente incidência de multa em caso de desvinculação prematura em contratos dessa natureza. Trata-se de instrumento que visa, justamente, o equilíbrio contratual entre as parte, que se comprometem à manutenção da relação por determinado período SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. ART. 46 DA LEI 9.099 /95 CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. INEXIGÍVEL ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO AUTOR.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10791638001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SERASA - INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SÚMULA 548 DO STJ - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORADO. O credor deve providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, no prazo de cinco dias, pois não o fazendo responderá por danos morais (Súmula 548 do STJ)- Em se tratando de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples permanência de seu nome após cinco dias da quitação integral da dívida - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito.

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