RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SEM REPRODUÇÃO DOS TERMOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Na espécie, a Corte Regional não cuidou de explicitar os fundamentos adotados para a manutenção da sentença que julgara improcedentes os pedidos, omissão que não constituiu objeto de embargos de declaração. Tratando-se de demanda submetida ao rito ordinário, revela-se insuficiente ao prequestionamento da matéria jurídica a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, não reproduzidos no acórdão regional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP . EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. Não se visualiza, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. 3. Diante da existência de sentença condenatória não há falar em excesso de prazo na prisão, ante o entendimento firmado na Súmula 52/STJ. 4. Ordem denegada.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A SE NEGA PROVIMENTO. 1. O voto vencedor, que conduz o acórdão recorrido, manteve a sentença de procedência ao fundamento de prevalência da segurança jurídica, amparado no art. 5o., XXXVI da Constituição Federal. 2. Assim, inviável seu reexame em sede de Recurso Especial, pois a análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CARGA HORÁRIA. ACRÉSCIMO NA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE CO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ 2. Não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer decesso vencimental 3. Para verificar "a redutibilidade de salário, porquanto ausente o respectivo ajuste financeiro", é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, que é soberano na apreciação das provas, as quais, ademais, são infensas à análise em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.
EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 254 DO CPM . RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUO. Os autos noticiam que o Réu ocultou, em sua residência, pistola de propriedade da Marinha, proveniente de furto ocorrido no Paiol de Armas da Marinha. Autoria e materialidade incontestes, ante os depoimentos testemunhais e os Laudos Periciais acostado aos autos. O crime de receptação dolosa, ínsito no artigo 254 do Código Penal Militar , é crime acessório, eis que exige para a sua configuração a ocorrência de crime anterior, e ainda, que acarrete consequências patrimoniais. No entanto, é desnecessário que se conheça o autor do citado crime. A alegação do Réu de que residia em local perigoso, por si só, não é suficiente para a configuração do estado de necessidade justificante, mormente porque não foi trazida aos autos nenhuma prova de que o Apelante sofreu coação, seja moral ou física, capaz de justificar a conduta ilícita. Laudo pericial que apenas atesta a presença de digitais sobrepostas e borradas e não afasta a possibilidade de o Réu ter portado o armamento, sobretudo quando há notícia nos autos de que foi avistado portando o armamento fora das dependências de sua casa, o que, por óbvio, comprova seu manuseio. Apelo a que se dá parcial provimento, apenas para excluir do sursis a condição prevista na alínea a do art. 626 do CPPM . Maioria.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, quanto ao ponto. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "A lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na Corte de origem, ante a natureza eminentemente recursal do agravo do art. 557, § 1º, do CPC/1973" (AgInt nos EDcl no REsp 1.579.215/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 1º. 3.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MILITAR E CIVIS. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO DE PISO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. No caso concreto, não há provas de reuniões ou encontros envolvendo os acusados. Os réus afirmaram que não se conheciam. Não se comprovou o conluio, o vínculo psicológico entre os acusados para o suposto ilícito. Faltou ao MPM apontar, com clareza, em cada um dos procedimentos licitatórios referidos na denúncia originária qual teria sido a conduta ilícita a que teria incorrido o então Militar (ordenador de despesas). Seguindo essa linha de entendimento, para a efetiva condenação dos Acusados, seria necessária a demonstração inequívoca de que cheques depositados nas contas bancárias do cônjuge do ordenador de despesas teria sido resultado de vantagem indevida decorrente da contratação da empresa acusada de corrupção ativa. Assim, mostra-se frágil o necessário nexo de causalidade proposto pelo ilustre Parquet militar, apontado, dessa forma, para a manutenção da absolvição. Decisão unânime.
EMENTA: RECURSO DA DPU. INJÚRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Há provas suficientes nos autos que permitem configurar a conduta como típica, antijurídica e culpável. A autoria do delito restou comprovada nos autos, bem como a sua materialidade seja pelas declarações das duas vítimas, seja pelos depoimentos testemunhais, ou mesmo pela própria confissão do acusado. O dolo do agente mostrou-se evidente da simples leitura das ofensas enviadas por meio de mensagens ao celular das vítimas. Desprovido o apelo defensivo. Decisão por unanimidade.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO A APELO EM LIBERDADE. ART. 387 , § 1º , DO CPP . RÉ QUE RESPONDEU PRESA AO PROCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PENA. CUMPRIMENTO QUASE INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que tal providência se revista de caráter excepcional e provisório, sob pena de configurar não uma providência cautelar mas verdadeira antecipação da execução da pena. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282 , I e II , c/c o art. 312 , ambos do Código de Processo Penal . 2. A menção à natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, in casu, crack e cocaína, em razão de seu potencial lesivo, serve de fundamentação idônea para a imposição e manutenção da custódia cautelar. 3. Todavia, tem-se como desproporcional o encarceramento cautelar de ré, primária, que, condenada à reprimenda de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, permaneceu mais de 50% dessa pena completamente afastada do convívio em sociedade, em situação similar ao regime mais gravoso. 4. Ordem concedida para, ratificada a liminar, permitir à paciente que aguarde em liberdade o esgotamento da instância ordinária, devendo o Tribunal de origem, já à oportunidade do julgamento do apelo defensivo, realizar a detração penal, nos termos do que dispõe o art. 387 , § 2º , do CPP .
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM . ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA DA JUNTA MILITAR. TAXA DE ALISTAMENTO. DESVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Réu, Servidor Municipal, Secretário da Junta do Serviço Militar, foi denunciado como incurso no art. 307 do CPM , tendo o Juízo proferido Sentença absolutória, com fulcro no art. 439 , alínea e, do CPPM . Para uma condenação penal faz-se necessária a certeza de que o delito esteja provado em todas as suas elementares, não se admitindo, sequer, a alta probabilidade de sua ocorrência. Em caso de dúvida, impõe- se a absolvição do Réu, com fulcro no art. 439 , e, do CPPM , em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, consagrado na doutrina e na jurisprudência pátrias. In casu, o conjunto probatório se mostrou insuficiente para a responsabilização penal do Acusado, de maneira que a Sentença absolutória deve ser mantida, em razão do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial. Decisão unânime.