manutenção da sentença de absolvição que se impõe em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E PELO CONCURSO DE AGENTES E DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 1º E § 4º , INCS. I E IV , E ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITÓRIA QUE NÃO BASTAM PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal , os elementos levantados exclusivamente na fase inquisitorial não bastam para sustentar uma condenação. HONORÁRIOS DA DEFENSORA NOMEADA. APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO, DE OFÍCIO. VALORES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO N. 5 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. VÍTIMA E POLICIAL QUE EM JUÍZO AFIRMAM O RECONHECIMENTO APENAS DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO E NÃO DO RECORRIDO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITÓRIA QUE NÃO BASTAM PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal , os elementos levantados exclusivamente na fase inquisitorial não bastam para sustentar uma condenação. HONORÁRIOS DA ADVOGADA NOMEADA. FIXAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC C/C ART. 3º DO CPP . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU. RELATOS DO POLICIAL NO SENTIDO DE QUE UMA INFORMANTE É QUEM TERIA AVISADO QUEM FORAM OS AUTORES DO CRIMES. PORÉM, NADA DE CONCRETO FOI APURADO PARA CORROBORAR AS AFIRMAÇÕES DA INFORMANTE. VÍTIMA QUE, APESAR DE CONFIRMAR O CRIME, É INCAPAZ DE RECONHECER QUALQUER DOS AGENTES, JÁ QUE ESTES USARAM CAPACETE PARA ESCONDER OS ROSTOS. PROVA DUVIDOSA E AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE COMPROVE A AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTIPULADO NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "[. . .] havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d´Eça Neves, j. 22-3-2005).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão em que se indefere liminarmente a inicial, quando o writ, impetrado em substituição ao recurso adequado, não comprova a existência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que o Magistrado singular consignou que, tanto na fase policial, quanto em Juízo, o réu negou a traficância, circunstância que inviabiliza o acolhimento da alegação de que a condenação se encontra amparada unicamente em confissão informal realizada na delegacia. 3. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 , DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – 1. PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de conjunto probatório insuficiente para uma condenação, há de se manter a sentença prolatada, confirmando-se a absolvição dos acusados, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, por inteligência do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023249-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 22.04.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , “CAPUT”, C/C ART. 327 , §§ 1º E 2º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO PARQUET – 1. PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de conjunto probatório insuficiente para uma condenação, há de se manter a sentença prolatada, confirmando-se a absolvição dos acusados, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, por inteligência do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016331-52.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.06.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PROVA INSUFICIENTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 309 DO CTB - NÃO ACOLHIMENTO - EXIGÊNCIA DE GERAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO POR MOTORISTA NÃO HABILITITADO – SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR INDICANDO A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE FORMA GENÉRICA – SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO NARRADA NO MOMENTO DO FLAGRANTE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201800333423 nº único0002645-41.2015.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 26/02/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NO CASO CONCRETO. Materialidade dos fatos narrados que restou demonstrada, em um primeiro momento, pelo registro de ocorrência policial e pelo auto de exame de corpo de delito produzido, o qual atestava a existência de equimose na região anterior de coxa da ofendida. Observa-se, todavia, que, em que pese tenha a vítima noticiado, em sede inquisitorial, que o acusado, à data dos fatos, ?surtou, lhe deu dois socos ao lado das orelhas, lhe chutou nas pernas, lhe apertou no pescoço?, ao ser ouvida em juízo, negou a prática de tais agressões, afirmando, ao revés, ser ela quem teria iniciado contenda física com o inculpado. Acresceu, nesse cenário, que as lesões por ela sofridas seriam resultantes de sua queda contra a cama, em meio à discussão travada. De outra banda, a versão apresentada pelo réu em juízo se mostra inteiramente compatível com as declarações por ele prestadas em etapa policial, em que já narrava o início das agressões por parte de sua companheira, bem como o tombo por essa sofrido na ocasião. Como bem se vê, portanto, ambos os depoimentos prestados pelo acusado ao longo do feito e mesmo a narrativa da ofendida em sede judicial se deram no sentido de rechaçar a prática de agressões por parte de Jairo, atribuindo a lesão enfrentada pela vítima à sua queda em meio à disputa havida entre o casal. Embora consabida, no tema, a especial relevância atribuída à palavra da ofendida em casos envolvendo a prática de violência doméstica ? dado serem tais crimes cometidos, no mais das vezes, na clandestinidade ?, não se mostra possível a prolação de édito condenatório com base, tão somente, no depoimento prestado pela vítima em sede de Delegacia, cujo conteúdo restou por ela própria depois contradito. Acolhido o parecer elaborado pelo Parquet, junto a esta instância, a fim de manter a absolvição do acusado, nos exatos termos em que prolatada.APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE PECULATO (ARTIGO 312 , DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO PARQUET – 1. PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante de conjunto probatório insuficiente para uma condenação, há de se manter a sentença prolatada, confirmando-se a absolvição dos acusados, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, por inteligência do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003136-77.2012.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 02.10.2020)

apelação criminal – QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO QUERELANTE – PLEITO CONDENATÓRIO – impossibilidade – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA escorreita – manutenção da absolvição que se impõe – 2. pedido recursal da fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos – prejudicado – recurso desprovido. 1. Diante de conjunto probatório insuficiente para uma condenação, há de se manter a sentença prolatada, confirmando-se a absolvição do querelado, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, por inteligência do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 2. Resta prejudicado o pedido recursal da fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos, diante do não acolhimento do pleito de reforma da sentença absolutória. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0027845-54.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.02.2021)