manutenção do acórdão embargado em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. CUSTEIO POR COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a SEGUNDA SEÇÃO firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual não faz jus à manutenção no plano de saúde da época da ativa o ex-empregado que concorria para o custeio apenas por coparticipação. Aplicação da Súmula n. 168 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO SUSPENSIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. O acórdão embargado ratificou a decisão monocrática que entendeu presentes as lesões à economia e à ordem públicas, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal de origem desconsiderou a presunção de legitimidade dos atos administrativos que, no caso, atendeu à recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Goiás (Acórdão n. 3.490/2018) para determinar a retenção dos valores discutidos administrativamente. Tais atos são de autoria da própria agência fiscalizadora dos contratos em questão (GOINFRA). 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada pelo Condomínio Edifício Terramara Di Treviso objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria relacionada ao não cabimento dos embargos de divergência, por aplicação da Súmula n. 315 do STJ foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial interposto em virtude de sua intempestividade. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 do STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACÓRDÃO EMBARGADO - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - JUÍZO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RECURSAL. 1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula nº 7/STJ porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para determinar a manutenção da pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigmas examinaram o meritório da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. CUSTEIO POR COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem esta SEGUNDA SEÇÃO firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual não faz jus à manutenção no plano de saúde da época da ativa o ex-empregado que participava do custeio apenas por coparticipação. 2. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015 , à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85 , quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 3. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para afastar a multa de 1% do valor da causa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria relacionada ao não cabimento dos embargos de divergência, por aplicação da Súmula n. 315 do STJ foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia." V - Ressalte-se que o trecho do acórdão que trata do distinguish do caso com o indicado pelo Relator do agravo interno, não configura tratamento do mérito da demanda, porquanto trata-se somente de obiter dicutm. Ou seja, trecho considerado dispensável, cujo objetivo é o esclarecimento das partes. VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM . ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A defesa pretendia que prevalecesse o voto vencido que mantinha a absolvição, no entanto cassava a medida de segurança imposta na Sentença "a quo". Tal pleito se mostra inviável, na medida em que a inimputabilidade do agente, que sofria de uma síndrome psicótica, que afetava sua capacidade de entendimento e autodeterminação, foi comprovada por competente laudo psiquiátrico, o que retira a culpabilidade de sua conduta e enseja a consequente aplicação de tratamento ambulatorial. II - Não há possibilidade de absolvição imprópria sem a aplicação de medida de segurança. Entendimento diverso contraria o disposto na legislação e configura uma flagrante inovação normativa ilegal praticada pelo Poder Judiciário III - Mantém-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM . ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A defesa pretendia que prevalecesse o voto vencido que mantinha a absolvição, no entanto cassava a medida de segurança imposta na Sentença "a quo". Tal pleito se mostra inviável, na medida em que a inimputabilidade do agente, que sofria de uma síndrome psicótica, que afetava sua capacidade de entendimento e autodeterminação, foi comprovada por competente laudo psiquiátrico, o que retira a culpabilidade de sua conduta e enseja a consequente aplicação de tratamento ambulatorial. II - Não há possibilidade de absolvição imprópria sem a aplicação de medida de segurança. Entendimento diverso contraria o disposto na legislação e configura uma flagrante inovação normativa ilegal praticada pelo Poder Judiciário III - Mantém-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EFETUADA APENAS COMO REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. 1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. 2. A transcrição do trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos segundos embargos de declaração, foi efetuada pelo acórdão embargado apenas como obiter dictum, sem enfrentamento da questão federal capaz de configurar a divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil , entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material, não sendo o instrumento processual pertinente para modificação do acórdão embargado, de modo a ser alterado o rumo do julgamento - Evidenciados os vícios suscitados, deverão os Embargos de Declaração ser acolhidos, sem alteração do entendimento adotado no acórdão embargado.