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manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa em Jurisprudência

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  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP ( REsp n. 1.519.777/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964 /2019. 3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Encontrado em: CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA....MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1....de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado.

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  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP ( REsp n. 1.519.777/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964 /2019. 3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Encontrado em: CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA....MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. 1....de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX10491205001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL - DÍVIDA DE VALOR - MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - ERRO GROSSEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESENÇA DE DÚVIDA OBJETIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A ação de execução da multa criminal é proposta para a cobrança de dívida de valor (art. 51, CP), apesar de mantido o caráter de sanção criminal da pena de multa (ADI nº. 3.150, STF). Presente dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; a inexistência de erro grosseiro, a tempestividade da irresignação e a inexistência de má-fé do recorrente, pungente a aplicação do princípio da fungibilidade para o reconhecimento da irresignação.

    Encontrado em: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 12/08/2022 - 12/8/2022 Emb Infring e de Nulidade XXXXX10491205001 MG (TJ-MG) Franklin Higino Caldeira Filho

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    o seu caráter de sanção criminal por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal, entendimento esse que não se alterou com a edição da Lei 13.964/2019....MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1....de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7

    Jurisprudência

    O Tribunal a quo manifestou-se nos seguintes termos (fls. 58-62) Ainda que considerada como "dívida de valor " é evidente que a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal, razão pela qual, por...CARÁTER DE SANÇAO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDAO DO AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N. XXXXX-53.2016.8.26.0050 . [...] 4....o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8

    Jurisprudência

    penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF" ( CC n. 165.809/PR , Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção...CARÁTER DE SANÇAO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDAO DO AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N. XXXXX-53.2016.8.26.0050 . [...] 4....o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF.

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA (STF, ADI N. 3.150/DF E STJ RESP N. 1.519.777/SP - TEMA 931). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS APARTADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART 164, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA ORIENTAÇÃO 13/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO - CGJSC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/19. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-95.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. Thu May 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP XXXXX20218240023 (TJ-SC) Luiz Neri Oliveira de Souza

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA (STF, ADI N. 3.150/DF E STJ RESP N. 1.519.777/SP - TEMA 931). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS APARTADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART 164, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA ORIENTAÇÃO 13/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO – CGJSC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/19. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-07.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228240023 (TJ-SC) Luiz Neri Oliveira de Souza

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20208260050 SP XXXXX-25.2020.8.26.0050

    Jurisprudência

    Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou em seu voto a manutenção do caráter de sanção penal da pena de multa: A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal...Ministro Barroso, o Pretório Excelso deixou claro que o caráter de sanção criminal é conferido à pena de multa por força do artigo 5º , inciso XLVI , alínea c , da Constituição Federal 5 ....MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-5

    Jurisprudência

    penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF" ( CC n. 165.809/PR , Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção...CARÁTER DE SANÇAO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDAO DO AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL N. XXXXX-53.2016.8.26.0050 . [...] 4....o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF.

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