Manutenção do Indeferimento da Medida Liminar por Fundamento Diverso em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX19988110037 20239/2011

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    APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PLEITO DO PROCESSO PRINCIPAL IMPROCEDENTE - RESTAURAÇÃO DA LIMINAR ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. A improcedência do pleito declaratório de inexistência de dívida implica no indeferimento da medida cautelar de sustação de protesto com a conseqüente revogação da medida liminar. (Ap 20239/2011, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/08/2012, Publicado no DJE 15/08/2012)

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  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX12263784002 MG

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019 , I , ambos do CPC . Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, a manutenção dela é medida que se impõe - O fato da parte exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição não enseja sua condenação por litigância de má-fé - A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , não é automática, já que não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime - Recurso não provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20208160000 PR XXXXX-90.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - SITUAÇÃO CONCRETA QUE, TODAVIA, NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ALIADA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE RENOVAÇÃO DESTAS - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO REVELA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-90.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 24.10.2020)

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-34.2021.8.24.0000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ART. 2º , INC. III , DA LEI N. 14.017 /20. IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU NAS CATEGORIAS "SELEÇÃO E GRAVAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS INÉDITAS" E "SELEÇÃO DE MÚSICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL VIRTUAL". INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE IMPEDE A DUPLA INSCRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. FUMUS BONI JURIS QUE, TODAVIA, NÃO ESTÁ PRESENTE. APARENTE LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À DUPLA INSCRIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.017 /20 E NO DECRETO N. 10.464 /20, QUE DETERMINAM AO ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS QUE TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NUMA MESMA PESSOA, INSTITUIÇÃO, SETOR CULTURAL OU REGIÃO GEOGRÁFICA, ALÉM DE CONCEDEREM ÀS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NOS RESPECTIVOS NÍVEIS FEDERATIVOS AMPLA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO PÚBLICA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO N. 10.464 /20. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. 3º , INC. I , DA CF/88 . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRT-16 - XXXXX20155160000

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    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, há de ser mantido o inferimento da medida liminar postulada em mandado de segurança.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA PRESIDÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA EXAMINADA. MERA COLAÇÃO DE EMENTA DO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ADEMAIS, MANIFESTA DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada merece reparo, na medida em que o acórdão embargado da Quinta Turma enfrentou a controvérsia ao consignar que, "[e]mbora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as regras do art. 226 do CPP , a existência de diversas outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição". Não é o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula n. 315 do STJ. 2. Todavia, o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser mantido, por outros fundamentos. 3. A mera transcrição da ementa do paradigma, seguida de considerações genéricas do Recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da identidade fático-processual por meio do cotejo analítico entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Precedentes. 4. Se não bastasse, cumpre anotar que há manifesta ausência de similitude fático-processual entre os casos comparados, porquanto o acórdão paradigma, declarando a nulidade do reconhecimento precário realizado perante a autoridade policial, absolveu o réu porque "não se constata a existência de outras provas aptas a amparar o decreto condenatório", hipótese diversa destes autos, em que o acórdão embargado consignou que "a condenação não depende do reconhecimento fotográfico, mas se apoia também em outras provas independentes e suficientes, por si sós, para a demonstração da autoria e materialidade delitivas". 5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar a incidência do óbice da Súmula n. 315 do STJ, mas, por fundamentação diversa, manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911 /1969. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O simples encaminhamento da notificação extrajudicial sem comprovação de sua efetiva entrega no domicílio do devedor por aviso de recebimento positivo não preenche os requisitos para deferimento do pedido. Incidência do enunciado 55 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Manutenção do indeferimento do pedido por fundamento diverso. Decisão monocrática na forma do artigo 932 , IV , a do Código de Processo Civil . Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA POR CARTA REGISTRADA. AR QUE RETORNOU SEM ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE NÃO FOI ENTREGUE AO ORA AGRAVADO, NEM A QUALQUER OUTRO PRESENTE. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE PRESSUPÕE A ENTREGA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO-LEI 911 /69, ALTERADO PELA LEI 13.043 /2014. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA, IMPOSSIBILITANDO A PURGA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000

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    AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. PROPOSITURA EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, VISANDO IMPEDIR O PREFEITO MUNICIPAL, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O PRÓPRIO MUNICÍPIO DE JOINVILLE DE PROMOVER OS FÁRMACOS INVERMECTINA E HIDROXICLOQUINA COMO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO À COVID-19, BEM COMO NÃO SEJAM ESTES REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS PARA TAL FIM DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÁUDE. DEMANDA QUE NÃO VISA A INVALIDAÇÃO DE UM ATO ADMINISTRATIVO POR LESIVIDADE AO MEIO AMBIENTE, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. APARENTE MANEJO DA AÇÃO POPULAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º , INC. LXXIII , DA CF/88 C.C. ARTS. 1º , 2º E 5º , § 4º , DA LEI N. 4.717 /65. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI 8245 /91. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 § 1º INC. VIII, DA LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA LIMINAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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