Março Inicial da Prescrição Bienal em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos 240 , § 1º , do NCPC (art. 219 , § 1º , do CPC/1973 ) e 202 , parágrafo único , do CC. Portanto, considerando que a Ação Coletiva foi proposta em 10/11/2011 e a ação individual foi ajuizada em 24/08/2017, correta a decisão que declarou a prescrição quinquenal. Precedentes. Óbice da Súmula 333 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO BIENAL - ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA EQUIPARADA - TERMO INICIAL. Com efeito, a prescrição, em se tratando de danos causados por acidente do trabalho, deverá tomar como marco o princípio da actio nata, ou seja, a data em que o interessado teve ciência inequívoca da lesão à saúde ou integridade física em virtude do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, conforme o entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas 278 do STJ e 230 do E. STF.

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O Excelso STJ tem o reiterado entendimento, estampado em sua Súmula nº 278, de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Adota-se, dessa forma, a teoria da actio nata, segundo a qual o direito à reparação só nasce quando a vítima obtém plena ciência do dano e de sua real extensão. E isso, segundo iterativa jurisprudência do C. TST, só ocorre com a alta previdenciária ou a aposentadoria por invalidez, sendo esse o marco inicial da prescrição.

PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAIS DE UMA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. O ajuizamento de ação anterior interrompe a prescrição bienal e quinquenal em relação aos pedidos idênticos, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal é a data de ajuizamento da primeira ação, nos termos do art. 202 , parágrafo único do Código Civil , já que se trata do primeiro ato que a interrompeu. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

EMENTA: IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PERDA REMUNERATÓRIA. URV. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE MURIAÉ. LIMITAÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. A pretensão dos servidores públicos do Município de Muriaé à revisão de vencimentos em razão de suposta perda remuneratória quando da conversão de Cruzeiro Real em URV se sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910 /32 que se inicia na data da publicação da Lei Municipal n.º 2.512/2001, quando efetivamente reenquadrados os servidores públicos municipais e instituída nova tabela de vencimentos, absorvendo supostas perdas. A Lei Municipal n.º 2.140 /97 apenas criou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé, transmudando o regime celetista em estatutário, mas sem que isso implicasse reestruturação remuneratória. A prescrição bienal incide apenas sobre os direitos inerentes à relação trabalhista extinta, mas não à pretensão de recomposição de verbas salariais, que se relaciona à contraprestação do serviço que não foi interrompido.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206 , § 3º , IV , CC ).1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS , concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato.2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória, por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é a data da ciência inequívoca das lesões que se dará com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou da aposentadoria por invalidez. No caso, a decisão regional registrou que consta a carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à reclamante, com início em 02/08/2014. Registrou, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu em 02/07/2015. Nestes termos, à luz do art. 7º , XXIX , da CRFB /1988, não se constata a incidência da prescrição quinquenal, tampouco bienal, da pretensão da autora à indenização por danos morais e materiais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida pela gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, em que se consideram consolidadas as lesões. Inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Nos moldes da Emenda Constitucional 45 /2004, a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, quinquenal, consoante a previsão do art. 7o , XXIX , da Constituição da Republica . 2. Prescrição pronunciada em sentença afastada. 3. Retorno dos autos à origem para análise dos pedidos formulados na petição inicial.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. A incapacidade laboral não decorre da ciência das primeiras lesões da doença, quando não se tem noção de sua magnitude, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado, sendo essa a actio nata e, consequentemente, o marco inicial da prescrição. Nesse sentido são os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 278 do STJ e 230 do Excelso STF. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação de sua moléstia e da extensão dos danos, dando início à contagem do prazo prescricional, em três situações: deferimento de aposentadoria por invalidez, cessação do auxílio-doença e reabilitação funcional.

AGRAVO DE PETIÇÃO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. "O termo inicial da contagem do prazo prescricional nasce, a partir do momento em que o titular da pretensão tem ciência do dano que lhe fora cometido. É o princípio da"actio nata", que faz com que a prescrição somente comece a correr quando o indivíduo toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências jurídicas." Logo, o marco inicial da prescrição quinquenal deve contar a partir do pedido de execução individual ajuizado após a publicação do Edital para ciência de eventuais interessados. Agravo de Petição conhecido e improvido.