Maria da Penha para Homem em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340 /2006, LEI MARIA DA PENHA . CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE SEXO E GÊNERO. IDENTIDADE. VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE PODER E MODUS OPERANDI. ALCANCE TELEOLÓGICO DA LEI. MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. 2. É descabida a preponderância, tal qual se deu no acórdão impugnado, de um fator meramente biológico sobre o que realmente importa para a incidência da Lei Maria da Penha , cujo arcabouço protetivo se volta a julgar autores de crimes perpetrados em situação de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres. Efetivamente, conquanto o acórdão recorrido reconheça diversos direitos relativos à própria existência de pessoas trans, limita à condição de mulher biológica o direito à proteção conferida pela Lei Maria da Penha . 3. A vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos não pode ser resumida tão somente à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas e o Direito não se deve alicerçar em argumentos simplistas e reducionistas. 4. Para alicerçar a discussão referente à aplicação do art. 5º da Lei Maria da Penha à espécie, necessária é a diferenciação entre os conceitos de gênero e sexo, assim como breves noções de termos transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis, com a compreensão voltada para a inclusão dessas categorias no abrigo da Lei em comento, tendo em vista a relação dessas minorias com a lógica da violência doméstica contra a mulher. 5. A balizada doutrina sobre o tema leva à conclusão de que as relações de gênero podem ser estudadas com base nas identidades feminina e masculina. Gênero é questão cultural, social, e significa interações entre homens e mulheres. Uma análise de gênero pode se limitar a descrever essas dinâmicas. O feminismo vai além, ao mostrar que essas relações são de poder e que produzem injustiça no contexto do patriarcado. Por outro lado, sexo refere-se às características biológicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino, bem como ao seu funcionamento, de modo que o conceito de sexo, como visto, não define a identidade de gênero. Em uma perspectiva não meramente biológica, portanto, mulher trans mulher é. 6. Na espécie, não apenas a agressão se deu em ambiente doméstico, mas também familiar e afetivo, entre pai e filha, eliminando qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema da Lei n. 11.340 /2006, inclusive no que diz respeito ao órgão jurisdicional competente - especializado - para processar e julgar a ação penal. 7. As condutas descritas nos autos são tipicamen te influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha. O modus operandi das agressões - segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima - são elementos próprios da estrutura de violência contra pessoas do sexo feminino. Isso significa que o modo de agir do agressor revela o caráter especialíssimo do delito e a necessidade de imposição de medidas protetivas. 8. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a violação do art. 5º da Lei n. 11.340 /2006 e cassar o acórdão de origem para determinar a imposição das medidas protetivas requeridas pela vítima L. E. S. F. contra o ora recorrido.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00007763001 Alpinópolis

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    APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS - VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA . A Lei Maria da Penha estabeleceu um sujeito passivo próprio para as formas de violência nela previstas: a mulher. Restando evidenciado que a vítima é do sexo masculino, não é aplicável a Lei 11.340 /06, consequentemente, descabido o deferimento das medidas protetivas requeridas.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA . NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha , ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto ( AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). 2. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340 /2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Na hipótese dos autos, entretanto, a Corte de origem asseverou que a lesão praticada contra a vítima, pelo ora recorrido, não se encontra abrangida pelo artigo 5º da Lei Maria da Penha , uma vez que a agressão originou em razão de uma discussão relacionada ao ao fato da motocicleta do namorado da vítima estar na garagem da residência do acusado e pelo fato do autor não aprovar o relacionamento amoroso da ofendida. E acrescentou, ainda, que in casu, verifica-se que a prática do crime de lesão corporal não decorre da existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado para com a vítima no ambiente familiar, condição sine qua non aplicação da citada norma. Mas, sim, pelo fato do acusado não aceitar o relacionamento da vítima com a testemunha Givanildo. 4. Dessarte, após a análise do material fático-probatório dos autos, as instâncias de origem entenderam pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha à espécie, considerando a ausência da relação de hipossuficiência ou de inferioridade prevista pela legislação a acarretar o subjugo relacionado ao gênero. A desconstituição de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita por atrair o óbice ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX70896096000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUJEITO PASSIVO - HOMEM - IRMÃO DO SUPOSTO AGRESSOR - APLICABILIDADE DA LEI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM OU DA VARA ESPECIALIZADA. Para a configuração da violência doméstica, não importa do gênero do agressor ou do agredido, basta a existência de relação familiar ou de afetividade entre as pessoas envolvidas. A competência "in casu" é da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba. Improcedência do conflito. v.v. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUÍZO ESPECIALIZADO - AGRESSÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS CONTRA O IRMÃO DO INVESTIGADO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Não é cabível a aplicação da Lei 11.340 /06 nas hipóteses em que a vítima é do sexo masculino, pois constitui requisito essencial para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher - e, portanto, para a subsunção dos fatos à lei Maria da Penha -, a violência praticada contra a mulher em razão de sua condição de pertencer ao sexo feminino. 02. Não caracterizada a violência doméstica, é competente o juízo da 1ª Vara Criminal para o julgamento do feito.

  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20208220002 RO XXXXX-19.2020.822.0002

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    Apelação criminal - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340 /06 - Lei Maria da Penha – é medida de natureza excepcional, de caráter administrativo-penal, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano - O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade - Não havendo, no presente caso, nenhum fato que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em imposição de medida protetiva.

  • TJ-DF - XXXXX20198070006 DF XXXXX-85.2019.8.07.0006

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MUDANÇA DE VERSÕES. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS DEMONSTRADAS. DÚVIDA SOBRE QUEM TERIA INICIADO O ATAQUE. LEGÍTIMA DEFESA PLAUSÍVEL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora a palavra da vítima possua especial importância nos casos de violência doméstica, se as partes apresentam versões absolutamente conflitantes e os Laudos de Exames de Corpo de Delito denotam a probabilidade de que as agressões objeto da denúncia tenham ocorrido em legítima defesa, o princípio in dubio pro reo impede a aplicação de decreto condenatório. 2. Confirmada a ocorrência de agressões recíprocas, desencadeadas em meio à efervescência de uma discussão, e tendo a vítima alterado seu relato para negar parte das condutas delitivas atribuídas ao denunciado na fase inquisitiva, a sentença absolutória deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60040638001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - IRMÃO E IRMÃ - VULNERABILIDADE DA MULHER -PRESUNÇÃO - APLICABILIDADE DA " LEI MARIA DA PENHA " - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A " Lei Maria da Penha " se aplica às situações nas quais resta evidenciado que o agressor se aproveita da condição de vulnerabilidade da mulher para praticar a violência ou quando se roga em situação de superioridade, de preconceito ou de discriminação do gênero, mesmo que inexista in concreto a situação de fragilidade - A palavra da vítima nos crimes desta natureza, que ocorrem no sigilo do ambiente doméstico, possui especial relevância quando não demonstrado motivo ou evidência de denunciação caluniosa - Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00845253001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . MEDIDAS PROTETIVAS. APLICABILIDADE AO HOMEM NA CONDIÇÃO DE VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E BASEADA NO GÊNERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.340 /2006. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 11.340 /06 foi editada levando-se em consideração as estatísticas que demonstravam a situação de elevada gravidade que assumiram as agressões contra as mulheres no cenário nacional e mundial, bem como a vulnerabilidade em que estas se encontravam, entendendo-se por bem em se criar uma legislação protetora, preventiva e assistencial, unicamente, da mulher - Assim, para a configuração da violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha , é necessário que a ação ou omissão seja praticada contra mulher e baseada no gênero, o que afasta a aplicabilidade das medidas protetivas ali previstas em caso de a vítima ser homem. (Inteligência do artigo 5º da Lei 11.340 /2006)

  • TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal XXXXX20198090175 GOIÂNIA

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    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelado da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar a autoria e circunstâncias do fato imputado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha , em seu art. 5º , dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei n. 11.340 /2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, [...] para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ( REsp n. 1.726.181/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 3. Na hipótese dos autos, não obstante a suposta prática do delito tenha se dado no âmbito das relações domésticas e familiares, o certo é que, em momento algum, ficou demonstrado que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que os atos de agressão tenham sido motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 4. Agravo regimental não provido.

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