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massa falida em Jurisprudência

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  • TRT-18 - ROPS XXXXX20175180122 GO XXXXX-85.2017.5.18.0122 (TRT-18)

    Jurisprudência

    "(.) MASSA FALIDA."(.) MASSA FALIDA. "(.) MASSA FALIDA."(...) MASSA FALIDA. O art. 124 da Lei 11.101 /2005, dispõe que contra a massa falida não são exigíveis juros de mora após a decretação da falência, se o ativo apurado não basta para o pagamento dos credores subordinados. Portanto, o referido dispositivo não dispõe ser indevida a condenação da massa falida ao pagamento de juros em qualquer hipótese. Tal conclusão depende da ausência de ativos que bastem para o pagamento do principal, circunstância ainda não aferida, conforme assentou o Tribunal Regional. Logo, não se há falar, nesse momento, em violação do art. 124 da Lei 11.101 /2005. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( ARR - XXXXX-44.2009.5.12.0030 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)". (TRT18, ROPS - XXXXX-85.2017.5.18.0122 , Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 2ª TURMA, 23/05/2017)

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  • Súmula n. 388 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT . INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477 , ambos da CLT . (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  • Súmula n. 86 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  • Súmula n. 400 do STJ

    SúmulasData: 23/09/2009
    Vigente
    O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025 /1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (SÚMULA 400, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
  • Súmula n. 219 do STJ

    SúmulasData: 10/03/1999
    Vigente
    Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (SÚMULA 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ 25/03/1999, p. 49)
  • TRT-1 - Agravo de Petição AP XXXXX20145010060 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO. MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A. SOLIDARIEDADE. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o artigo 6º , caput e parágrafo 2º , da Lei n. 11.101 /2005, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra massa falida ou empresa em recuperação judicial se limita à apuração do crédito, que deverá ser inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado no juízo trabalhista. No presente caso, é incontroversa a falência da segunda e da terceira executadas, respectivamente, Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. e Massa Falida de Galileo Gestora de Recebíveis SPE S/A. e, em relação à primeira executada, Sociedade Universitária Gama Filho, embora não se trate de Massa Falida, a mesma teve declarada a indisponibilidade de seus bens nos autos do processo de falência da segunda e da terceira executadas, o que impossibilita a liberação de valores de sua titularidade, como pretende o exequente. Neste contexto, correto o juízo de primeiro grau ao rejeitar o requerimento de expedição de alvará ao exequente e ao determinar a transferência dos valores de titularidade da primeira executada e creditados neste processo para o juízo falimentar onde corre o processo de falência da segunda e da terceira executadas. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20155020040 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. A condição de massa falida permite a conclusão "in re ipsa" da insuficiência de recursos para custeio das despensas na interposição de recurso ordinário. Nesse sentido a Súmula nº 86 , do C. TST, isenta a massa falida do pagamento das custas e do depósito recursal apenas pela sua condição de atividade econômica descontinuada.

  • TRT-2 - XXXXX20205020026 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. A condição de massa falida permite a conclusão "in re ipsa" da insuficiência de recursos para custeio das despesas na interposição de recurso ordinário. Nesse sentido a Súmula nº 86 , do C. TST, isenta a massa falida do pagamento das custas e do depósito recursal apenas por ter a atividade econômica descontinuada.

  • TRT-2 - XXXXX20185020079 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Não há irregularidade na fixação de juros de mora no débito da massa falida. Os juros somente deixarão de incidir se os valores apurados da massa falida não forem suficientes para pagamento do principal dos créditos habilitados, situação que apenas pode ser verificada pelo Juízo Falimentar após apuração do ativo e do passivo a ser quitado. Inteligência do art. 124 , da Lei n.º 11.101 /2005.

  • TRT-2 - XXXXX20185020381 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. A condição de massa falida permite a conclusão "in re ipsa" da insuficiência de recursos para custeio das despensas na interposição de recurso ordinário. Nesse sentido a Súmula nº 86 , do E. Tribunal Superior do Trabalho (TST), isenta a massa falida do pagamento das custas e do depósito recursal apenas pela sua condição de atividade econômica descontinuada. Em suma, a decretação da falência da parte gera a presunção de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo e da indisponibilidade de seu patrimônio

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