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TJ-SC - Apelação Cível AC 00018867320108240023 Capital 0001886-73.2010.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, MESMO SOB o pálio do ATO REGIMENTAL N. 149/2017. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Encontrado em: Sétima Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00018867320108240023 Capital 0001886-73.2010.8.24.0023

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TJ-SC - Apelação Cível AC 03003078120148240021 Cunha Porã 0300307-81.2014.8.24.0021 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DA EPAGRI. DEMANDADA CONSTITUÍDA COMO EMPRESA PÚBLICA (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 149/2017. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO FEITO. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03003078120148240021 Cunha Porã 0300307-81.2014.8.24.0021

TJ-AM - 40001498120168040000 AM 4000149-81.2016.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. CRFB /1988, ART. 22 , I . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. - Conforme precedentes emanados do STF, invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22 , I da CF/88 ) a norma municipal que limita a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (STF. ADI 1623). - Esta Corte, em ocasião anterior, mais precisamente quando do julgamento da ADI n.º 4002571-34.2013.8.04.0000, de relatoria do Desembargador Paulo Lima, reconheceu a inconstitucionalidade formal e material de Lei Municipal disciplinando a cobrança de tarifa de estacionamento de estabelecimento particular. - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n.º 417, de 23.12.2015.

TJ-SC - Conflito de competência CC 00017587820178240000 Capital 0001758-78.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2018

INCIDENTE SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CANAL PERMANENTE EM TV A CABO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 23 , INCISO III , DA LEI N. 8.977 /95. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO, POR INICIATIVA DA OPERADORA DE TELEVISÃO A CABO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A RELAÇÃO PRIVADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO GUARDANDO QUALQUER CONEXÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. CONFLITO ACOLHIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Ato Regimental TJ n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental TJ n. 109/2010, as Câmaras de Direito Público serão competentes para julgar "os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". O recurso sob exame é de competência de uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, eis que versa sobre suposto ato ilícito praticado pela operadora de televisão a cabo, consistente na rescisão unilateral do ajuste firmado com a autora, não guardando nenhuma relação com a prestação do serviço público a ela concedido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150355248 Anchieta 2015.035524-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CORONEL FREITAS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20150355248 Anchieta 2015.035524-8 (TJ-SC) Marcus

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150507074 Itá 2015.050707-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2015

MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE ITÁ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20150507074 Itá 2015.050707-4 (TJ-SC) Marcus Tulio

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140698437 Coronel Freitas 2014.069843-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CORONEL FREITAS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20140698437 Coronel Freitas 2014.069843-7 (TJ-SC)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140698437 SC 2014.069843-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CORONEL FREITAS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Apelantes: Bruno Roberto Milani e outro.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20140449188 Anchieta 2014.044918-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À MENORES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE ANCHIETA, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Reexame Necessário REEX 20140449188 Anchieta 2014.044918-8 (TJ-SC) Marcus

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140526947 São Miguel do Oeste 2014.052694-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL/COMERCIAL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20140526947 São Miguel do Oeste 2014.052694-7 (TJ-SC

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