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RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANTIDO. A caracterização da periculosidade é matéria afeta à prova técnica, nos exatos termos do artigo 195 , § 2º da CLT , reclamando a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro. Comprovada a exposição a agente periculoso por meio de laudo pericial, mantenho.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA – PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR REPRESENTADO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, À UNANIMIDADE. 1.No caso concreto, “a pretensão não se afigura essencialmente obrigacional e nem matéria de sucessões, traduzindo-se, na realidade, em matéria atinente ao direito de família, porquanto inserida no Livro IV (Direito de Família), título II, arts. 1689 e seguintes do CC, que dispõem sobre o usufruto e a administração dos bens de filhos menores”. 2. Com efeito, tratando-se de Pedido de Alvará Judicial para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo automotor pertencente a incapaz, como na espécie, deve o mesmo ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído o feito. Incidente que deve ser julgado procedente. Precedentes. 3.Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente, à unanimidade.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CUSTAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução penal.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LASTRO EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESARIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO E EMPRESARIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-61.2019.8.24.0000 , de Capivari de Baixo , rel. 2º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-11-2019).
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 54, inciso VIII, da Lei Complementar nº 88/96 do Estado do Espírito Santo. Porte de armas para procuradores do Estado. Matéria afeta à competência privativa da União. Artigo 22 , inciso XXI , da Constituição Federal . Procedência. 1. Busca-se, na presente via de controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “autorização de porte de arma” contida no art. 54, inciso VIII, da Lei Complementar nº 88/96 do Estado do Espírito Santo. 2. Segundo a orientação firmada na remansosa jurisprudência da Suprema Corte, compete à União a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais. Precedentes. 3. Aplica-se, in casu, a tese fixada no julgamento da ADI nº 6.974 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/8/22) nos seguintes termos: “É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado”. 4. Pedido julgado procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI 8.915 /2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 9.870 /1999. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES INADIMPLENTES E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU OUTROS ENCARGOS MONETÁRIOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PROCEDÊNCIA. 1. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes, e também de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos, violam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (Art. 22 , I , da CRFB ), conforme precedentes da Corte. 2. Pedido julgado procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade do Art. 6º , caput e parágrafo único , da Lei 8.915 /2020, do Estado do Rio de Janeiro.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR DA MAGISTRADA QUE DETERMINOU LIMINARMENTE O BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DO WRIT AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CONSELHO DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA REJEITADA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. NOVO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELA CÂMARA ISOLADA QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA ABORDADA NOS AUTOS. REGISTROS PÚBLICOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ANEXO III DO RITJSC. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PRIMITIVO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-11.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Câmara de Recursos Delegados, j. 29-10-2020).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE SEGURO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESENÇA NO POLO PASSIVO DE SEGURADORA E DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NADA OBSTANTE, DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO, A AFASTAR A JURISDIÇÃO DO COLEGIADO ESPECIALIZADO. DISCUSSÃO CENTRAL JUNGIDA À COBERTURA SECURITÁRIA, MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33). Assim, o montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento exagerado e deve possuir caráter repressivo, inibidor.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – OPOSIÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL – CÂMERAS EM ESTABELECIMENTOS E LOCAIS MONITORADOS – ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS POR 30 DIAS E FUNCIONÁRIO APTO AO MANUSEIO – MULTA E RESPONSABILIDADE CRIMINAL – INTERFERÊNCIA NA ORDEM E GESTÃO ECONÔMICA DOS EMPREENDEDORES – MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AÇÃO PROCEDENTE – OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUÍDAS NO PARECER E AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS PRECEDENTES AO CASO CONCRETO E CONTRADIÇÃO ENTRE ELES (PRECEDENTES) - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – PROPOSTA DE REFLEXÃO DO COLEGIADO SOBRE O TEMA – IMPERTINÊNCIA - NÍTIDA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA LIDE – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e a corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. E consoante art. 1025 do CPC , a apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito.