Matéria de Cunho Constitucional em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR NORMA INFRA-LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 280 /STF. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a alteração introduzida pelo Decreto n. 46.930/15 limitou-se a alterar a sistemática de cobrança do ICMS de uma cobrança por fora para uma cobrança por dentro (e-STJ fl. 353), alteração considerada constitucional pelo STF quando do julgamento do Tema n. 214, sem que tenha havido alteração na base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 87 /96 (e-STJ fl. 357). 2. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que houve alteração efetiva da base de cálculo do tributo ensejaria análise do Decreto Estadual, atraindo o óbice da Súmula n. 280 /STF. 3. Ademais, vale ressaltar que a observância do princípio da legalidade é matéria de cunho constitucional, de forma que sua análise por essa Corte ensejaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. TRABALHISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. Inadmissível o recurso especial quando a questão meritória se funda em matéria de cunho constitucional. Recurso especial não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI 9868 /99. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que eventual ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.868 /1999 é discussão de cunho eminentemente constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual não é cabível discussão, em sede de recurso especial, acerca da possibilidade de incidir correção monetária sobre os créditos escriturais de ICMS, por envolver apreciação de matéria de cunho constitucional e de direito local. Aplica-se, assim, por analogia, a Súmula 280 /STF. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DERELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1. Inadmissíveis embargos de declaração contra decisão monocráticade relator, devem os mesmos ser recebidos como agravo regimental, emface do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inconstitucionalidade do art. 66-B, inciso II, da Lei Paulista nº 6374 /89, face ao disposto no art. 150 , § 7º , da CF/88 .3. Matéria de cunho constitucional, impossível de ser analisadanesta Corte.4. Nego provimento ao agravo regimental.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental interposto por Calçados Azaléia S/A e Outros contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por ter o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região tratado de matéria de cunho constitucional e pela ausência de violação do art. 535 , II , do CPC . 2. O Tribunal a quo decidiu: "O salário-maternidade possui nítido caráter salarial, segundo a exegese que se extrai do art. 7º , inc. XVIII , da Constituição Federal , devendo incidir contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a tal título." 3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como fundamento central, na análise de norma constitucional. 4. Agravo regimental não-provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. CRÍTICAS JORNALÍSTICAS A MAGISTRADA. AUTORIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABUSO NO DEVER DE INFORMAR. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE CRÍTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). 2. A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, a princípio, não configura abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refira a um núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa ou que, na crítica, inspirada no interesse público, não seja prevalente o animus injuriandi vel diffamandi. 3. No caso, apesar do tom ácido da reportagem, as críticas estão inseridas no âmbito de matéria jornalística de cunho informativo, baseada em levantamentos de fatos de interesse público, relativos a investigação em andamento pela autoridade policial, sem adentrar a intimidade e a vida privada da recorrida, o que significa que não extrapola o direito de crítica, principalmente porque exercida em relação a casos que ostentam gravidade e ampla repercussão social no Estado de Sergipe. 4. À vista da ausência de abuso ofensivo na crítica exercida pela recorrente no exercício da liberdade de expressão jornalística, o dever de indenização fica afastado, por força da "imperiosa cláusula de modicidade" subjacente a que alude a eg. Suprema Corte no julgamento da ADPF XXXXX/DF . 5. Recurso especial a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A SE NEGA PROVIMENTO. 1. O voto vencedor, que conduz o acórdão recorrido, manteve a sentença de procedência ao fundamento de prevalência da segurança jurídica, amparado no art. 5o ., XXXVI da Constituição Federal . 2. Assim, inviável seu reexame em sede de Recurso Especial, pois a análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102 , III da Carta Maior , exclusiva da Suprema Corte. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX CE XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. DISSENSO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 /STF). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal . 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 /STJ). 4. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os arestos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO NOBRE APELO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acórdão embargado não foi provido diante da impossibilidade do exame de matéria constitucional. Aplicação da Súmula 315 /STJ, segundo a qual, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 2. Agravo Interno da empresa desprovido.

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