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matéria de ordem pública em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91598317001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS -- TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Já tendo sido declarada, no curso de outra ação, a nulidade de contratos firmados com o Banco réu, inadmissível nova discussão sobre a matéria, por ter sido tal questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Necessária a restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes na restituição contam-se a partir da citação. A modificação do termo inicial dos juros de mora pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91598317001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUÇÃO SIMPLES - JUROS MORATÓRIOS -- TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Já tendo sido declarada, no curso de outra ação, a nulidade de contratos firmados com o Banco réu, inadmissível nova discussão sobre a matéria, por ter sido tal questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Necessária a restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes na restituição contam-se a partir da citação. A modificação do termo inicial dos juros de mora pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211 /STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211 /STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO....INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....Incidência da Súmula 211 /STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX TO 2014/XXXXX-8 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SÚMULAS N. 5 E 7 /STJ. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, e por isso não se sujeita à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 03/05/2017 - 3/5/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX SUM: XXXXX (PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) STJ - AgRg na Pet 9669-RJ STJ

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). O prazo preclusivo do § 5ª do artigo 854 do NCPC , conforme decisum, é apenas para impedir que a indisponibilidade se converta em penhora, mas não há obstáculo futuro de reconhecimento de impenhorabilidade, quando aquela já se consolidou. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833 do CPC/15 é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser analisada de ofício pelo Juiz.?.DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA/APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE.- ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649 , inc. X do CPC /1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.? AgInt no REsp XXXXX/RS .DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- ?INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE VALORES, VIA BLOQUEIO BACENJUD. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (. .). O prazo preclusivo do § 5ª do artigo 854 do NCPC , conforme decisum, é apenas para impedir que a indisponibilidade se converta em penhora, mas não há obstáculo futuro de reconhecimento de impenhorabilidade, quando aquela já se consolidou. A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833 do CPC/15 é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser analisada de ofício pelo Juiz.?.DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA/APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE.- ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649 , inc. X do CPC /1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.? ( AgInt no REsp XXXXX/RS ).DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC . CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, como se verifica no caso em apreço em que foi ventilada nas razões dos aclaratórios. 3. Esta Corte Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado, nas instâncias extraordinárias, mesmo no tocante às matérias de ordem pública. 4. Configura-se a omissão prevista no art. 535 do CPC a ausência de manifestação pelo Tribunal de origem, quanto ao tema da ilegitimidade passiva elencado nas razões dos aclaratórios opostos. 5. No que se refere ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, verifica-se que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento quanto ao tema. 6. Verifica-se quanto ao tema mera irresignação da parte contra o julgamento proferido, o que afasta a alegada violação do art. 535 do CPC quanto ao ponto. 7. Agravo regimental parcialmente provido.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX40177321001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO -- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a alegada invalidez da parte autora é decorrente de doença e não de acidente do trabalho é da Justiça Federal a competência para julgar a presente ação, nos termos do art. 109 , da Constituição Federal , que pode ser declarada, inclusive, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX11535638002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO --- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Verificado o vício de julgamento ultra petita, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de reduzir o valor da verba indenizatória para o montante pleiteado na exordial, em observância à regra da adstrição ao pedido (princípio da congruência).

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